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Exibindo: 19 normas.
Portaria SEFAZ nº 6-T DE 13/06/2019 - AP
Estadual - Publicado em 28 jun 2019
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 25 de maio de 2019.
Portaria GAB/SRE nº 5 DE 28/05/2019 - AP
Estadual - Publicado em 18 jun 2019
Portaria SEFAZ nº 1"T" DE 13/02/2019 - AP
Estadual - Publicado em 21 fev 2019
Portaria DETRAN-AP nº 639 DE 05/02/2019 - AP
Estadual - Publicado em 20 fev 2019
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