Portaria GAB/SRE nº 5 DE 28/05/2019

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 18 jun 2019

Altera a Portaria nº 024/2018 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos.

O Secretário da Receita Estadual do Amapá, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 115, art. 116 e art. 117 da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o disposto nos arts. 4º e 17 do Decreto nº 7.907 de 29 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria nº 24, de 05 de outubro de 2018, com a seguinte redação:

5.0.04   ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ VALOR UNIDADE
5.0.04 2201 ANÁLISE EM PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL ISENTO PROCESSO
5.0.04 2202 ANÁLISE EM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS ISENTO PROCESSO

."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Macapá/AP, 28 de maio de 2019.

Josenildo dos Santos Abrantes

Secretário de Estado da Fazenda