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Exibindo: 17 normas.
Estadual - Publicado em 15 fev 2012
Estabelece os valores mínimos para efeitos de cobrança do ICMS nas operações e prestações com produtos primários e semi-elaborados.
Estadual - Publicado em 9 jan 2012
Dispõe sobre o enquadramento dos contribuintes inscritos no Estado do Amapá na categoria de distribuidor hospitalar.
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