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Exibindo: 65 normas.
Decreto nº 1257 DE 13/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 13 abr 2021
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.
Decreto nº 1258 DE 13/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 13 abr 2021
Decreto nº 1259 DE 13/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 13 abr 2021
Decreto nº 1133 DE 10/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 10 abr 2021
Decreto nº 1112 DE 07/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 7 abr 2021
Decreto nº 1106 DE 06/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 6 abr 2021
Decreto nº 1070 DE 31/03/2021 - AP
Estadual - Publicado em 31 mar 2021
Decreto nº 990 DE 25/03/2021 - AP
Estadual - Publicado em 25 mar 2021
Decreto nº 907 DE 16/03/2021 - AP
Estadual - Publicado em 16 mar 2021
Decreto nº 775 DE 09/03/2021 - AP
Estadual - Publicado em 9 mar 2021
Decreto nº 662 DE 01/03/2021 - AP
Estadual - Publicado em 1 mar 2021
Decreto nº 563 DE 22/02/2021 - AP
Estadual - Publicado em 22 fev 2021
Decreto nº 469 DE 15/02/2021 - AP
Estadual - Publicado em 15 fev 2021
Decreto nº 328 DE 02/02/2021 - AP
Estadual - Publicado em 2 fev 2021
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