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Exibindo: 65 normas.
Decreto nº 3153 DE 31/08/2021 - AP
Estadual - Publicado em 31 ago 2021
Decreto nº 3154 DE 31/08/2021 - AP
Estadual - Publicado em 31 ago 2021
Decreto nº 3152 DE 30/08/2021 - AP
Estadual - Publicado em 30 ago 2021
Decreto nº 2878 DE 16/08/2021 - AP
Estadual - Publicado em 16 ago 2021
Decreto nº 2878 DE 16/08/2021 - AP
Estadual - Publicado em 17 ago 2021
Decreto nº 2843 DE 12/08/2021 - AP
Estadual - Publicado em 12 ago 2021
Decreto nº 2710 DE 02/08/2021 - AP
Estadual - Publicado em 2 ago 2021
Decreto nº 2500 DE 20/07/2021 - AP
Estadual - Publicado em 20 jul 2021
Decreto nº 2498 DE 19/07/2021 - AP
Estadual - Publicado em 19 jul 2021
Decreto nº 2261 DE 05/07/2021 - AP
Estadual - Publicado em 5 jul 2021
Decreto nº 2120 DE 21/06/2021 - AP
Estadual - Publicado em 21 jun 2021
Decreto nº 2074 DE 18/06/2021 - AP
Estadual - Publicado em 18 jun 2021
Decreto nº 1955 DE 08/06/2021 - AP
Estadual - Publicado em 8 jun 2021
Decreto nº 1932 DE 07/06/2021 - AP
Estadual - Publicado em 7 jun 2021
Decreto nº 1902 DE 02/06/2021 - AP
Estadual - Publicado em 2 jun 2021
Dispõe sobre alterações no Decreto nº 1803, de 24 de maio de 2021.
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