Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Amapá -> Decreto -> 2021
Exibindo: 65 normas.
Decreto nº 1803 DE 24/05/2021 - AP
Estadual - Publicado em 24 mai 2021
Decreto nº 1717 DE 14/05/2021 - AP
Estadual - Publicado em 14 mai 2021
Decreto nº 1718 DE 14/05/2021 - AP
Estadual - Publicado em 14 mai 2021
Decreto nº 1664 DE 13/05/2021 - AP
Estadual - Publicado em 13 mai 2021
Decreto nº 1665 DE 13/05/2021 - AP
Estadual - Publicado em 13 mai 2021
Decreto nº 1629 DE 10/05/2021 - AP
Estadual - Publicado em 10 mai 2021
Decreto nº 1573 DE 07/05/2021 - AP
Estadual - Publicado em 7 mai 2021
Decreto nº 1570 DE 06/05/2021 - AP
Estadual - Publicado em 6 mai 2021
Decreto nº 1538 DE 30/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 30 abr 2021
Decreto nº 1392 DE 26/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 26 abr 2021
Decreto nº 1346 DE 23/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 23 abr 2021
Decreto nº 1313 DE 19/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 19 abr 2021
Decreto nº 1307 DE 16/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 16 abr 2021
Decreto nº 1308 DE 16/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 16 abr 2021
Dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1298 DE 15/04/2021 - AP
Estadual - Publicado em 15 abr 2021
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »