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Exibindo: 95 normas.
Decreto nº 410 DE 31/01/2013 - AP
Estadual - Publicado em 31 jan 2013
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS/ST, conforme especifica.
Decreto nº 411 DE 31/01/2013 - AP
Estadual - Publicado em 31 jan 2013
Decreto nº 286 DE 21/01/2013 - AP
Estadual - Publicado em 21 jan 2013
Decreto nº 207 DE 14/01/2013 - AP
Estadual - Publicado em 14 jan 2013
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