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Estadual - Publicado em 23 fev 2007
Dispõe sobre a isenção do ICMS as saídas de veículos destinadas a pessoas portadoras de deficiência física.
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.
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