Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. FRETE. SUBCONTRATAÇÃO.

A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas de frete contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas de frete obtidas por transportador subcontratado para a execução dos serviços de transporte.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, e Lei nº 11.033, de 2004, art. 17.

VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 341, de 26 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 27 DE JULHO DE 2017.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. FRETE. SUBCONTRATAÇÃO.

A suspensão da incidência da Cofins sobre as receitas de frete contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, não alcança as receitas de frete obtidas por transportador subcontratado para a execução dos serviços de transporte.

VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 341, de 26 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 27 DE JULHO DE 2017.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 40, e Lei nº 11.033, de 2004, art. 17.

KARINA ALESSANDRA DE MATTERA GOMES

Chefe da Divisão