O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 84, I da Parte Geral e no art. 1º, I do Anexo VIII ao Regulamento do ICMS; no Convênio 1/94, de 18 de março de 1994, e no art. 5º, I e IV, do Decreto nº 7.723, de 7 de abril de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS, correspondentes aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de junho e julho de 1994, são as fixadas no Anexo a esta Resolução.

Art. 2º A disposição do artigo anterior não se aplica aos estabelecimentos de contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto em datas especiais, previstas no Regulamento do imposto ou na legislação e, em particular, no art. 5º do Decreto nº 7.723, de 7 de abril de 1994.

Art. 3º Na ausência de disposição regulamentar expressa, os contribuintes deverão apurar e pagar o imposto quinzenalmente (Dec. nº 7.723/94, art. 1º).

Parágrafo único. Ficam homologados os procedimentos efetuados pelos contribuintes, relativamente à apuração e ao recolhimento do imposto, desde que tenha sido adotada a sistemática de apuração decendial ou quinzenal.

Art. 4º Os prestadores de serviços de transporte aéreo deverão:

I - promover a apuração quinzenal, fazendo a conversão dos saldos conforme prescrevem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 7.723, de 7 de abril de 1994;

II - recolher o imposto devido nos termos do que dispõe o Convênio ICMS 72/89, de 22 de agosto de 1989, observando que:

a) a parcela inicial de setenta por cento deverá ser calculada com base no recolhimento do mês anterior, convertido em quantidade de UFIR;

b) o valor da UFIR a ser utilizado para a conversão referida na alínea anterior, será o vigente no último dia do mês em que o imposto foi ou deveria ter sido pago.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Grande, 26 de maio de 1994.

FERNANDO LUIZ CORRÊA DA COSTA

Secretário de Estado de Fazenda

Observações:

1. Nos casos de estimativa fixa ou variável, a parcela relativa à quinzena ou ao mês de referência deverá ser convertida em tantas UFIRs quantas couberem, no dia imediatamente seguinte ao do encerramento, respectivamente, da quinzena ou do mês, e recolhida até a data-limite estabelecida neste calendário (Decreto nº 7.723, de 07.04.1994, art. 2º);

2. Aos casos não previstos nesta Resolução, aplicar-se-ão as regras próprias já existentes.