(Revogado pela Resolução SMT Nº 3 DE 29/04/2013):

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no Decreto 15.938 de 13 de maio de 2008, que estabelece o Regulamento de Operação e Controle do Transporte Escolar,

Resolve:

Art. 1º Bacia Operacional do Transporte Escolar é a denominação de um setor do espaço urbano que tem como referência a localização dos estabelecimentos de ensino da cidade de Porto Alegre.

§ 1º Os limites geográficos das bacias operacionais observam os aspectos de compatibilidade com outras divisões administrativas existentes; a homogeneidade em relação ao uso do solo; a proporcionalidade em relação ao aproveitamento dos veículos; e a preservação da configuração do sistema atual.

§ 2º O Anexo I desta Resolução apresenta a composição de cada uma das Bacias Operacionais e os seus limites geográficos.

Art. 2º Os autorizatários do sistema de transporte escolar poderão operar em até seis Bacias Operacionais, desde que respeitado o limite de seis escolas previsto no art. 4º, § 1º do Decreto nº 15.938/2008.

Art. 3º Poderão ser autorizadas inclusões de novas instituições de ensino nos alvarás de tráfego dos Autorizatários, por solicitação dos mesmos, de Instituições de Ensino, de Alunos e/ou Pais de Alunos, e pela SMT/EPTC.

§ 1º A análise da inclusão de novas instituições de ensino nos alvarás de tráfego, observará a ordem de protocolo junto à EPTC, para a respectiva instituição de ensino.

§ 2º A solicitação de Autorizatário respeitará a seguinte análise:

I - a apresentação de anuência dos demais autorizatários cadastrados na escola.

II - caso não haja anuência de todos os autorizatários cadastrados na instituição de ensino, observar-se-á o cálculo do índice de ocupação previsto no art. 4º, § 3º do Decreto 15.938/2008, considerando-se: a ocupação global dos veículos dos prefixos que atendem a escola em questão, ou seja, a soma de todos os alunos que o mesmo transporta, por turno, separadamente (manhã, tarde e noite) nas escolas autorizadas; bem como a ocupação global do veículo do prefixo solicitante, inferior a 70%.

§ 3º A solicitação de Instituições de Ensino, Alunos e/ou Pais de Alunos, respeitará a seguinte análise:

I - verificação por parte da SMT/EPTC da compatibilidade operacional;

II - Comprovada incompatibilidade operacional caracterizada pela incapacidade de atendimento por parte dos prefixos autorizados, seja por quaisquer motivos (rotas, horários, etc.), será facultado ao Órgão Gestor, incluir a instituição de ensino, no alvará de tráfego de outro prefixo, para atendimento da demanda.

§ 4º As demandas de transporte que, observados os parágrafos anteriores, ainda assim não restarem solucionadas, serão atendidas a critério do Órgão Gestor.

§ 5º Deferida a inclusão do estabelecimento de ensino, em qualquer uma das hipóteses do presente artigo, será o mesmo adicionado no Alvará de Tráfego do respectivo autorizatário.

Art. 4º Somente será autorizada a exclusão de escola do Alvará de Tráfego quando houver autorizatário diverso licenciado no estabelecimento de ensino e capaz de absorver a respectiva demanda reprimida.

Parágrafo único. Serão excluídas na renovação anual do alvará de tráfego as escolas nas quais os autorizatários não comprovarem transporte, exceto nos casos previstos no § 8º, art. 4º do Decreto 15.938/08.

Art. 5º Os prefixos enquadrados na situação prevista no § 8º do art. 4º do Decreto nº 15.938/08 terão prioridade na inclusão de escolas no Alvará de Tráfego, obedecidos os critérios estabelecidos para inclusão de escola.

Parágrafo único. Os prefixos envolvidos nesta situação terão 01 (um) ano, a contar da data de publicação do Decreto nº 15.938/08 para incluir pelo menos uma escola no seu Alvará de Tráfego.

Art. 6º Será concedida uma "Autorização de Traslado" aos autorizatários que comprovem a necessidade de embarque e desembarque de alunos e/ou professores de uma instituição autorizada para uma não autorizada ou vice-versa.

Art. 7º A renovação dos Alvarás de tráfego será realizada à luz do Decreto nº 15.938/2008 e da presente Resolução, por meio da fixação de selos no verso do documento, de acordo com as seguintes datas para protocolização do respectivo requerimento:

a) Prefixos de 001 a 170: de 01 a 30/03 - com validade até 30/04;

b) Prefixos de 171 a 340: de 01 a 30/04 - com validade até 30/05;

c) Prefixos de 341 a 510: de 01 a 30/05 - com validade até 30/06;

d) Prefixos de 511 a 679: de 01 a 30/06 - com validade até 30/07.

§ 1º Os autorizatários, no prazo previsto no caput desse artigo, deverão, a cada ano, protocolizar junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação o requerimento padrão, com assinatura reconhecida em cartório, anexando os seguintes documentos:

I - Cópia do Alvará de Tráfego (frente e verso);

II - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV atual;

III - cópia da CNH e do certificado de curso de todos os condutores cadastrados no prefixo, em observância ao disposto no artigo 138, inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

IV - comprovante de quitação da contribuição sindical;

V - a Declaração prevista no § 3º, deste artigo, quando houver alteração do número de alunos e professores.

§ 2º Será considerado, como documento obrigatório, para fins de expedição de Alvará de Tráfego, no ano referência 2008, a declaração do autorizatário informando o número de alunos e professores transportados por turno em cada instituição de ensino, em duas vias digitadas ou datilografadas, conforme Anexo II da presente Resolução.

§ 3º Após a emissão de Alvará de Tráfego na forma deste artigo, sempre que houver alteração no número de alunos e professores, será exigida a protocolização de nova declaração, junto à EPTC.

§ 4º A declaração mencionada nesta Resolução deverá indicar o número exato de alunos e professores descritos na lista exigida no Decreto nº 15.938/2008, documentos estes que serão de porte obrigatório.

Art. 8º Para fins de expedição dos Alvarás de Tráfego, no ano de 2008, todos autorizatários protocolizarão o pedido na forma do artigo 7º, da presente Resolução, entre 30 de junho e 15 de agosto de 2008.

Parágrafo único. A retirada do Alvará de Tráfego pelos autorizatários deverá ser efetuada impreterivelmente até o dia 15 de setembro de 2008.

Art. 9º O prazo de validade dos Alvarás emitidos no ano de 2008, corresponderá ao critério estabelecido no caput do artigo 7º.

Art. 10. Integram a presente Resolução os Anexos I e II.

Art. 11. Essa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SMT nº 02/2008, 08/2007, 03/2007, 10/2006, 03/2006, e Resolução nº 08/2004.

ANEXO I

ANEXO II DECLARAÇÃO

____________________________________________________, ___________

(nome do autorizatário) (prefixo)

Declaro, sob as penas da Lei, que as informações abaixo foram coletadas dos contratos estabelecidos entre os transportados ou responsável e o transportador escolar para o presente ano letivo.

Declaro, ainda, que estou ciente da necessidade de protocolizar a atualização do cadastro junto à EPTC, quando houver alteração do número de alunos e professores, sob pena de aplicação de autuação prevista na legislação vigente.

NOME DA ESCOLA: ____________________________________________

Nº de transportados: Manhã ( ) Tarde ( ) Noite ( )

NOME DA ESCOLA: ____________________________________________

Nº de transportados: Manhã ( ) Tarde ( ) Noite ( )

NOME DA ESCOLA: ____________________________________________

Nº de transportados: Manhã ( ) Tarde ( ) Noite ( )

NOME DA ESCOLA: ____________________________________________

Nº de transportados: Manhã ( ) Tarde ( ) Noite ( )

NOME DA ESCOLA: ____________________________________________

Nº de transportados: Manhã ( ) Tarde ( ) Noite ( )

NOME DA ESCOLA: ____________________________________________

Nº de transportados: Manhã ( ) Tarde ( ) Noite ( )

Porto Alegre,

Assinatura do autorizatário:

Porto Alegre, 23 de junho de 2008.

LUIZ AFONSO DOS SANTOS SENNA, Secretário Municipal dos Transportes.