Resolução SEFAZ nº 2700 DE 16/02/2016

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 18 fev 2016

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2016.

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2016 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.700, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref. Março 2016 Mês/Ref. Abril 2016
1 NORMAL 1.1.0.0 Mensal 15.04.2016 16.05.2016
      Março:    
      1º.03 - 08.03 11.03.2016  
      09.03 - 15.03 18.03.2016  
      16.03 - 23.03 28.03.2016  
2 SEMANAL 1.4.0.0 24.03 - 31.03 04.04.2016  
      Abril:    
      1º.04 - 08.04   12.04.2016
      09.04 - 15.04   19.04.2016
      16.04 - 23.04   27.04.2016
      24.04 - 30.04   04.05.2016
3 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 15.04.2016 16.05.2016
4 REGIMES ESPECIAIS   Quinzenal    
4.1 Regimes especiais, exceto ICMS -diferencial de alíquota 2.2.1.0 1ª quinzena 04.04.2016 05.05.2016
      2ª quinzena 15.04.2016 16.05.2016
4.2 Regimes especiais ref. ICMS- diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 15.04.2016 16.05.2016
5 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF 19/1989) 2.4.0.0 Mensal 29.04.2016 30.05.2016
6 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Mercadorias incluídas no regi- me de substituição tributária, ressalvados os demais subi- tens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19.04.2016 19.05.2016
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.1 Mensal 11.04.2016 10.05.2016
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.2 Mensal 20.04.2016 20.05.2016
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007) 2.1.1.3 Mensal 11.04.2016 10.05.2016
  Gás natural (Decreto nº   Mensal    
6.2.3 10.483/2001) Op. interna e interestadual 2.1.1.4 1ª parcela 28.03.2016 27.04.2016
  (código de tributo 336)   2ª parcela 11.04.2016 10.05.2016
6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/2005); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/1992) 2.1.2.0 Mensal 19.04.2016 19.05.2016
6.4 Cimento (Protocolo ICM 11/1985) 2.1.3.0 Mensal 25.04.2016 25.05.2016
  Carvão, (diferença de preço ou peso)   Quinzenal    
6.5 adquirentes localizados em outra 2.2.2.0 1ª quinzena 28.03.2016 25.04.2016
  U.F. (Termo de Acordo)   2ª quinzena 06.04.2016 05.05.2016
6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 06.04.2016 05.05.2016
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 08.04.2016 09.05.2016
6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/1992 e 52/1993); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/1994); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/1991); 2.1.4.0 Mensal 08.04.2016 09.05.2016
6.9 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 06.05.2016 07.06.2016
7 Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/2015) 2.6.0.0 Mensal 15.04.2016 16.05.2016

Os prazos para o recolhimento do ICMS Garantido são os previstos no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005.