O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e

considerando o disposto no art. 22, III, do Subanexo XII (redação do Decreto nº 12.515, de 28 de fevereiro de 2008) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes de ICMS deste Estado deverão estar credenciados previamente.

Art. 2º Poderá o credenciamento ser feito de ofício ou a pedido do contribuinte.

Art. 3º Aplica-se ao contribuinte voluntário as mesmas disposições aplicadas ao contribuinte obrigado à emissão de NF-e. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ nº 2.200, de 20.05.2009).

§ 1º Considera-se voluntário o contribuinte que, embora não esteja obrigado à emissão de NF-e, solicita, voluntariamente, o seu credenciamento.

§ 2º (Revogado pela Resolução SEFAZ nº 2.200, de 20.05.2009, DOE MS de 21.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Art. 4º O credenciamento será disponibilizado a partir do site da NF-e da Secretaria de Estado de Fazenda www.nfe.ms.gov.br.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata este artigo poderá ser alterado, suspenso, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 5º Quando o DANFE for impresso em contingência em formulário de segurança, em se tratando de operação interestadual, o contribuinte deve imprimir uma via adicional para acompanhar as mercadorias, a ser retida pelo último Posto Fiscal no itinerário pelo qual ocorrer a saída do território do Estado ou por unidade de apoio à fiscalização no trânsito de mercadorias, se por esta interceptado.

§ 1º Deve constar no corpo do DANFE a expressão "DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos".

§ 2º A via adicional não necessita estar impressa em formulário de segurança.

§ 3º Opcionalmente à impressão, esta via adicional pode ser obtida a partir de cópia reprográfica do DANFE.

Art. 6º A partir da data de início da obrigatoriedade de emissão de NF-e:

I - os contribuintes obrigados deverão entregar ao Fisco os talonários de Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A não utilizados;

II - é vedada a liberação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

§ 1º As disposições dos incisos I e II do caput não se aplicam aos contribuintes que a legislação permita o uso de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A em casos excepcionais; (Antigo parágrafo único renomeado pela Resolução SEFAZ nº 2.219, de 14.08.2009, DOE MS de 17.08.2009, com efeitos a partir de 27.03.2008)

§ 2º Os contribuintes que, na data a que se refere o caput deste artigo, possuam impressos de nota fiscal, mod. 1 ou 1-A, com campos destinados à indicação de dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal, poderão utilizá-los até o final do estoque exclusivamente nas prestações dos referidos serviços, vedada a sua utilização nas operações e prestações cujo imposto seja de competência do Estado, exceto nos casos excepcionais a que se refere o § 1º. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.219, de 14.08.2009, DOE MS de 17.08.2009, com efeitos a partir de 27.03.2008)

Art. 6º-A. Fica dispensado da obrigatoriedade de emissão de NF-e o contribuinte que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), desde que: (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ nº 2.314, de 02.02.2011).

I - não efetue operações de saída interestadual; (Redação dada ao inciso pela Resolução SEFAZ nº 2.244, de 26.01.2010).

II - esteja em dia com a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA); (Inciso acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.219, de 14.08.2009).

III - solicite a dispensa por meio do atendimento eletrônico, no endereço www.icmstransparente.ms.gov.br, devendo ser paga a taxa de serviços estaduais emitida pelo Portal ICMS Transparente. (Redação do inciso dada pelo Resolução SEFAZ Nº 2475 DE 29/05/2013).

§ 1º No caso de início de atividades, o limite de que trata o caput será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SEFAZ nº 2.314, de 02.02.2011).

§ 2º A efetivação da dispensa fica condicionada ao deferimento da solicitação pela Secretaria de Estado de Fazenda via Portal ICMS Transparente. (Redação do parágrafo dada pelo Resolução SEFAZ Nº 2475 DE 29/05/2013).

§ 3º A dispensa de que trata o caput tem efeitos por tempo indeterminado. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução SEFAZ nº 2.314, de 02.02.2011).

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda restabelecerá a obrigatoriedade da emissão de NF-e caso o contribuinte deixe de atender algum dos requisitos previstos neste artigo ou a interesse da Administração Tributária. (Redação do parágrafo dada pelo Resolução SEFAZ Nº 2475 DE 29/05/2013).

§ 5º A dispensa de que trata este artigo não se aplica aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.244, de 26.01.2010).

§ 6º A dispensa de que trata este artigo não se aplica a operações de comércio exterior. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 2.314, de 02.02.2011).

Art. 7º No caso de suspensão ou de interrupção da utilização do serviço da Sefaz Virtual do Serviço Federal de Processamento de Dados ou da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, a Equipe responsável pela Nota Fiscal Eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda deverá cientificar as empresas credenciadas, com antecedência mínima de noventa dias, por meio do correio eletrônico constante no Cadastro de Contribuintes do Estado ou no formulário de credenciamento da Nota Fiscal Eletrônica.

Parágrafo único. (Revogado pela Resolução SEFAZ nº 2.200, de 20.05.2009, DOE MS de 21.05.2009, com efeitos a partir de 01.06.2009)

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de Março de 2008

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda