Protocolo ICMS nº 64 DE 18/09/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2015

Dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Nota: Ver Protocolo ICMS Nº 76 DE 24/09/2019, que acrescenta o Estado da Bahia nas disposições deste Protocolo.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira . Os Estados do Espírito Santo, do Rio de janeiro e de São Paulo acordam em conceder tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos deste protocolo, relativamente à remessa de petróleo bruto, com suspensão do imposto, para formação de lotes na modalidade transbordo em áreas marítimas e posterior exportação direta, promovidas pelos estabelecimentos anexos, com amparo da não-incidência de que trata a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Cláusula segunda . Nas operações de exportação de petróleo bruto ficam os estabelecimentos anexos autorizados à operação de remessa de mercadorias da área de produção para a formação de lotes na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas em um dos Estados signatário deste protocolo, observando-se previamente o que prescreve a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013. (Publicada no DOU de 01.08.2013) emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Cláusula terceira . Para os fins deste protocolo ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Transbordo (Ship to Ship): é a transferência direta de mercadoria de um navio para outro, posicionados lado a lado, estejam em berço, fundeados ou em movimento, sendo o navio responsável pelo transporte internacional denominado navio-mãe, e o outro denominado navio aliviador.

II - Carga: ato de ingresso de mercadorias no navio.

III - Descarga: ato de retirada de mercadorias no navio.

IV - Navio-mãe: embarcação destinada ao transporte internacional das mercadorias exportadas.

V - Navio aliviador: embarcação que transborda mercadorias para o navio-mãe na exportação.

Cláusula quarta . Por ocasião da remessa para formação de lotes em águas de jurisdição de outro Estado, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal eletrônica - NF-e em seu próprio nome, indicando o valor da operação sem destaque do imposto e como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para posterior Exportação" - CFOP 6.504, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação de cada Estado, a expressão "Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/2015".

§ 1º Caso haja reajuste de valor após a emissão da NF-e a que se refere esta cláusula, deve ser emitida NF-e complementar fazendo referência a nota fiscal original.

§ 2º Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá:

I - emitir nota fiscal eletrônica - NF-e de entrada, em seu próprio nome, indicando como natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria recebida para Formação de Lote e posterior Exportação"; contendo, além dos
demais requisitos exigidos pela legislação, a expressão "Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/2015".

II - emitir nota fiscal eletrônica - NF-e de saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação:

a) o valor da operação da exportação;

b) a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

c) a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

d) os números das NF-e referidas na cláusula quarta deste protocolo, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo "Informações Complementares"; e

e) a expressão "Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/2015".

Cláusula quinta . As mercadorias enviadas para formação de lote deverão ser exportadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da emissão do documento fiscal de saída.

Cláusula sexta . Caso a mercadoria não seja exportada em decorrência de sinistro, avaria ou reintrodução no mercado interno, deverão ser observadas as exigências dispostas na legislação tributária, devendo ser emitido documento fiscal com destaque do imposto, quando devido.

Cláusula sétima . As Secretarias de Estado da Fazenda das unidades da Federação signatárias prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização das remessas abrangidas por este protocolo, ficando autorizadas:

I - a exigir o cumprimento de obrigações complementares relacionadas ao seu objeto;

II - a designar servidores para exercerem atividades de fiscalização em estabelecimentos localizados nos territórios das unidades da Federação signatárias, desde que previamente credenciados.

§ 1º Para efeito dos procedimentos disciplinados neste protocolo, será observada a legislação tributária da respectiva unidade da Federação, em especial quanto à escrituração de livros e emissão de documentos fiscais.

§ 2º O descumprimento das obrigações estabelecidas neste protocolo sujeitará o responsável às penalidades previstas nas respectivas legislações estaduais.

Cláusula oitava . Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de trinta dias.

Cláusula nona . Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

(Redação do anexo dada pelo Protocolo ICMS Nº 60 DE 23/09/2016):

 ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0004-54  082.119.36-8 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0183-10  78.838.418 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0088-62  80.170.270 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/1072-59  80.616.635 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000167/1055-58  80.933.460 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0792-98  81.327.971 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0094-00  81.889.414 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0603-50  633.030.312.114 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000167/0895-01  633.123.979.110 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0661-29  654.001.349.110 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0003-34  79.202.681 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0005-04  86.550.881 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0007-68  86.689.146 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0009-20  86.911.868 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0010-63  86.911.949 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0011-44  86.911.892 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0004-15  352.031.080.115 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0008-49  352.026.820.116 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0016-59  352.031.070.110 
REPSOL SINOPEC BRASIL S/A  02.270.689/0010-90  78.049.642 
REPSOL SINOPEC BRASIL S/A  02.270.689/0002-80  352.027.979.113 
REPSOL SINOPEC BRASIL S/A  02.270.689/0018-48  352.027.960.116 
REPSOL SINOPEC BRASIL S/A  02.270.689/0008-76  147.741.071.117
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 71 DE 21/10/2016, efeitos a partir de 01/12/2016). 10.456.016/0006-71 082.750.84-0
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 71 DE 21/10/2016, efeitos a partir de 01/12/2016). 10.456.016/0003-29 79.262.900
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 30 DE 14/07/2017). 33.000.167/0121-18 254.131.407.110
(Excluído pelo Protocolo ICMS Nº 29 DE 13/04/2018):
BG E&P BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 25/07/2017). 02.681.185/0012-25 86.910.667
(Excluído pelo Protocolo ICMS Nº 29 DE 13/04/2018):
BG E&P BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 25/07/2017). 02.681.185/0013-06 86.910.632
(Excluído pelo Protocolo ICMS Nº 29 DE 13/04/2018):
BG E&P BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 25/07/2017). 02.681.185/0014-97 86.911.914
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 25/07/2017). 10.456.016/0026-15 87.271.269
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 25/07/2017). 10.456.016/0027-04 87.271.323
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 25/07/2017). 10.456.016/0028-87 87.271.277
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 25/07/2017). 10.456.016/0029-68 87.271.285
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 25/07/2017). 10.456.016/0030-00 87.271.293
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 25/07/2017). 10.456.016/0031-82 87.271.340
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 25/07/2017). 10.456.016/0038-59 352.038.386.118
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 25/07/2017). 10.456.016/0037-78 352.038.377.117
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 25/07/2017). 10.456.016/0036-97 352.038.368.116
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 29 DE 13/04/2018). 10.456.016/0034-25 87.271.250
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 29 DE 13/04/2018). 10.456.016/0039-30 87.333.248
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 40 DE 05/07/2022). 10.456.016/0051-26 87333248

TOTAL E&P DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 29 DE 13/04/2018).

02.461.767/0006-58

528.195.050.113

Petrogal Brasil S/A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 64 DE 02/10/2018). 03.571.723/0003-09 78.776.587
Petrogal Brasil S/A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 64 DE 02/10/2018). 03.571.723/0009-96 79.943.410
Petrogal Brasil S/A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 64 DE 02/10/2018). 03.571.723/0010-20 86.831.783
Petrogal Brasil S/A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 64 DE 02/10/2018). 03.571.723/0011-00 86.985.110
Petrogal Brasil S/A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 64 DE 02/10/2018). 03.571.723/0012-91 87.110.273
Petrogal Brasil S/A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 64 DE 02/10/2018). 03.571.723/0013-72 87.182.401
Petrogal Brasil S/A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 64 DE 02/10/2018). 03.571.723/0008-05 79.588.326
Shell Brasil Petróleo Ltda (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 83 DE 07/12/2018). 10.456.016/0032-63 87.271.30-7
Shell Brasil Petróleo Ltda (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 83 DE 07/12/2018). 10.456.016/0033-44 87.271.31-5
Shell Brasil Petróleo Ltda (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 83 DE 07/12/2018). 10.456.016/0040-73 11.091.36-9
Total E&P do Brasil Ltda (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 83 DE 07/12/2018). 02.461.767/0004-96 87.430.723
Petrogal Brasil S/A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 83 DE 07/12/2018). 03.571.723/0014-53 11.249.12-4
Petrogal Brasil S/A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 83 DE 07/12/2018). 03.571.723/0015-34 11.249.13-2
Total E&P do Brasil Ltda (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 28 DE 01/07/2019). 02.461.767/0005-77 87.430.740
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 04.580.657/0004-79 11.149.10-3
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 04.580.657/0005-50 11.135.04-8
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 04.580.657/0006-30 11.135.05-6
EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 04.580.657/0007-11 11.149.09-0
PETROGAL BRASIL S/A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 03.571.723/0016-15 11.480.89-6
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 33.000.167/0277-35 633.848.885.118
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 33.000.167/0278-16 633.848.779.112
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 33.000.167/0279-05 633.848.797.114
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 33.000.167/0284-64 633.848.849.114
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 33.000.167/0287-07 633.848.876.117
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 33.000.167/0290-02 633.850.852.110
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 33.000.167/0293-55 633.858.055.118
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 33.000.167/0281-11 633.848.811.111
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 86 DE 10/12/2019). 33.000.167/0280-30 633.848.802.110
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 15 DE 31/07/2020). 10.456.016/0048-20 11.699.25-1
PETROGAL BRASIL S/A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 15 DE 31/07/2020). 03.571.723/0017-04 11.699.32-4
TOTAL E&P DO BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 15 DE 31/07/2020). 02.461.767/0009-09 11.699.626
FPSO Pioneiro de Libra (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 22 DE 26/03/2021). 19.233.194/0002-84 87.394.018
CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA. (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 05/07/2021). 19.233.194/0004-46 11958915
CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA. (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 05/07/2021). 19.233.194/0003-65 11958907
CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA. (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 05/07/2021). 19.233.194/0006-08 11958931
CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA. (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 05/07/2021). 19.233.194/0005-27 11958923
KAROON PETRÓLEO E GÁS LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 36 DE 05/07/2021). 09.347.916/0004-30 633.894.939.116
CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 49 DE 06/10/2021). 19.246.634/0002-38 87.394.00-0
CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 49 DE 06/10/2021). 19.246.634/0004-08 12.123.710
PETROGAL BRASIL S A (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 49 DE 06/10/2021). 03.571.723/0018-87 12.061.641
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0344-30 12129025
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0348-63 12129033
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0305-23 12129181
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0343-59 12129165
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0323-05 12129203
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0330-34 12129190
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0324-96 12129173
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0335-49 12129319
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0300-19 11591680
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0342-78 12129327
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0346-00 12129335
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0347-82 12130236
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0358-35 12130228
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0357-54 12130210
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0353-20 12129734
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0299-40 11485235
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 51 DE 14/12/2021). 33.000.167/0334-68 12130244
TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 40 DE 05/07/2022). 02.461.767/0013-87 87430723
TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 40 DE 05/07/2022). 02.461.767/0014-68 12403593
QP BRASIL LTDA (Acrescentado pelo Protocolo ICMS Nº 40 DE 05/07/2022). 15.916.060/0003-98 12.399.944

Nota: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Protocolo ICMS Nº 41 DE 08/07/2016):

 ANEXO ÚNICO

NOME DA EMPRESA  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0004-54  082.119.36-8 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0183-10  78.838.418 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0088-62  80.170.270 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/1072-59  80.616.635 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000167/1055-58  80.933.460 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0792-98  81.327.971 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0094-00  81.889.414 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0603-50  633.030.312.114 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000167/0895-01  633.123.979.110 
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS  33.000.167/0661-29  654.001.349.110 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0003-34  79.202.681 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0005-04  86.550.881 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0007-68  86.689.146 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0009-20  86.911.868 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0010-63  86.911.949 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0011-44  86.911.892 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0004-15  352.031.080.115 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0008-49  352.026.820.116 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0016-59  352.031.070.110

Nota: Redação Anterior:

(Redação do anexo dada pelo Protocolo ICMS Nº 85 DE 28/12/2015):

ANEXO ÚNICO

  NOME DA EMPRESA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
1 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0004-54 082.119.36-8
2 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0183-10 78.838.418
3 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0088-62 80.170.270
4 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/1072-59 80.616.635
5 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000167/1055-58 80.933.460
6 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0792-98 81.327.971
7 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0094-00 81.889.414
8 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0603-50 633.030.312.114
9 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000167/0895-01 633.123.979.110
10 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0661-29 654.001.349.110

Nota: Redação Anterior:

ANEXO ÚNICO

  NOME DA EMPRESA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
1 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS 33.000.167/0004-54 082.119.36-8
2