Portaria SEFAZ nº 95 DE 15/05/2017

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 17 mai 2017

Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.

(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 215 DE 05/12/2017, produzindo efeitos a partir de 21 de dezembro de 2017).

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública;

Considerando, o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

Considerando, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Considerando ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída Lista de Preços Mínimos para as mercadorias agrícolas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os valores fixados na Lista de Preços Mínimos, conforme Anexo Único desta portaria, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as referidas mercadorias.

Parágrafo único. Será utilizado para determinação da base de cálculo do imposto o valor da operação prevista no caput deste artigo sempre que este seja superior ao previsto na Lista de Preços Mínimos instituída por esta portaria, para a referida operação.

Art. 3º Não se aplica a Lista de Preços Mínimos, prevista no Anexo Único desta portaria, nas operações internas com as referidas mercadorias, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação.

Parágrafo único. A base de cálculo prevista no caput deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de maio de 2017.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 021, de 31 de janeiro de 2017.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 15 de maio de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO -

DESCRIÇÃO UNIDADE CÓDIGO LPM VALOR EM R$ BASE LEGAL
AGRÍCOLAS        
ALGODÃO        
Algodão em Caroço - Preço FOB kg 520100100020 2,31 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Caroço - Preço CIF kg 520100100033 2,50 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Caroço de Algodão - Preço FOB kg 120729000001 0,54 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Caroço de Algodão - Preço CIF kg 120729000002 0,71 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Preço FOB kg 520100200001 5,93 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Preço CIF kg 520100200012 6,18 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Preço FOB kg 520100200002 5,90 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Preço CIF kg 520100200013 6,15 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Preço FOB kg 520100200003 5,88 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Preço CIF kg 520100200014 6,13 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 31-3 - Preço FOB kg 520100200011 5,87 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 31-3 - Preço CIF kg 520100200022 6,12 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 31-4 - Preço FOB kg 520100200004 5,86 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 31-4 - Preço CIF kg 520100200015 6,11 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 41-4 - Preço FOB kg 520100200005 5,78 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 41-4 - Preço CIF kg 520100200016 6,03 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Preço FOB kg 520100200006 5,68 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Preço CIF kg 520100200017 5,93 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Preço FOB kg 520100200007 5,60 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Preço CIF kg 520100200018 5,86 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Preço FOB kg 520100200008 5,56 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Preço CIF kg 520100200019 5,81 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Preço FOB kg 520100200009 5,45 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Preço CIF kg 520100200020 5,70 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo AP - Preço FOB kg 520100200010 5,42 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Algodão em Pluma Tipo AP - Preço CIF kg 520100200021 5,67 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Torta de Algodão - Preço FOB kg 230610000001 0,62 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Torta de Algodão - Preço CIF kg 230610000002 0,87 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Óleo de Algodão Degomado - Preço FOB kg 151221000001 2,61 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Óleo de Algodão Degomado - Preço CIF kg 151221000002 2,81 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Fibrilha de Algodão - Preço FOB kg 520299000047 0,81 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Fibrilha de Algodão - Preço CIF kg 520299000054 1,06 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Farelo de Algodão - Preço FOB kg 230610000003 0,65 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Farelo de Algodão - Preço CIF kg 230610000004 0,84 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017

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ARROZ       BASE LEGAL
Arroz em Casca - Preço FOB kg 100610920066 0,80 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Arroz em Casca - Preço CIF kg 100610920068 0,98 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017

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CANA-DE- AÇÚCAR       BASE LEGAL
Cana-de-açúcar - Preço FOB kg 121293000001 0,07 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017

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FEIJÃO       BASE LEGAL
Feijão Carioquinha - Preço FOB kg 071333990034 1,98 Portaria SEFAZ Nº 142 DE 21/08/2017
Feijão Carioquinha - Preço CIF kg 071333990046 2,16 Portaria SEFAZ Nº 142 DE 21/08/2017
Feijão Rajado - Preço FOB kg 071333990038 1,98 Portaria SEFAZ Nº 142 DE 21/08/2017
Feijão Rajado - Preço CIF kg 071333990047 2,16 Portaria SEFAZ Nº 142 DE 21/08/2017
Feijão Roxinho - Preço FOB kg 071333990039 1,98 Portaria SEFAZ Nº 142 DE 21/08/2017
Feijão Roxinho - Preço CIF kg 071333990048 2,16 Portaria SEFAZ Nº 142 DE 21/08/2017
Feijão Preto - Preço FOB kg 071333190001 2,18 Portaria SEFAZ Nº 142 DE 21/08/2017
Feijão Preto - Preço CIF kg 071333190002 2,36 Portaria SEFAZ Nº 142 DE 21/08/2017
Feijão Caupi/Fradinho - Preço FOB kg 071335900001 1,19 Portaria SEFAZ Nº 142 DE 21/08/2017
Feijão Caupi/Fradinho - Preço CIF kg 071335900002 1,36 Portaria SEFAZ Nº 142 DE 21/08/2017
Outros Tipos de Feijão - Preço FOB kg 071333990042 2,18 Portaria SEFAZ Nº 142 DE 21/08/2017
Outros Tipos de Feijão - Preço CIF kg 071333990050 2,36 Portaria SEFAZ Nº 142 DE 21/08/2017

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GIRASSOL       BASE LEGAL
Girassol Beneficiado - Preço FOB kg 120600900011 1,11 Portaria SEFAZ Nº 95 DE 15/05/2017
Girassol Beneficiado - Preço CIF kg 120600900013 1,29 Portaria SEFAZ Nº 95 DE 15/05/2017
Girassol Bruto Industrial - Preço FOB kg 120600900012 0,89 Portaria SEFAZ Nº 95 DE 15/05/2017
Girassol Bruto Industrial - Preço CIF kg 120600900014 1,06 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017

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MILHO       BASE LEGAL
Milho Debulhado - Preço FOB kg 100590100060 0,23 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Milho Debulhado - Preço CIF kg 100590100062 0,40 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Milho de Pipoca - Preço FOB kg 100590100064 0,46 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Milho de Pipoca - Preço CIF kg 100590100068 0,63 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Quirera de Milho - Preço FOB kg 230210000001 0,48 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Quirera de Milho - Preço CIF kg 230210000002 0,67 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Farelo de Milho - Preço FOB kg 230210000003 0,20 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Farelo de Milho - Preço CIF kg 230210000004 0,39 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017

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MILHETO       BASE LEGAL
Milheto - Preço FOB kg 100829100001 0,18 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Milheto - Preço CIF kg 100829100002 0,36 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017

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SOJA       BASE LEGAL
Soja em Grãos - Preço FOB kg 120190000001 1,03 Portaria SEFAZ Nº 95 DE 15/05/2017
Soja em Grãos - Preço CIF kg 120190000002 1,21 Portaria SEFAZ Nº 95 DE 15/05/2017
Farelo de Soja - Preço FOB kg 230250000001 1,02 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Farelo de Soja - Preço CIF kg 230250000002 1,22 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Óleo Degomado - Preço FOB kg 150710000001 2,44 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Óleo Degomado - Preço CIF kg 150710000002 2,64 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017

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SORGO       BASE LEGAL
Sorgo em Forrageiro - Preço FOB kg 100790000001 0,11 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Sorgo em Forrageiro - Preço CIF kg 100790000003 0,28 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Sorgo Industrial - Preço FOB kg 100790000002 0,15 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Sorgo Industrial - Preço CIF kg 100790000004 0,32 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017

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TRIGO       BASE LEGAL
Trigo em Grãos - Preço FOB kg 100119000001 0,59 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017
Trigo em Grãos - Preço CIF kg 100119000002 0,76 Portaria SEFAZ Nº 129 DE 21/07/2017