Portaria SEFAZ nº 565 DE 29/11/2016

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 30 nov 2016

Dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.

O Secretário de Estado da Fazenda no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 65, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Dec. 183, de 6 de outubro de 1975

Considerando o Ajuste SINIEF nº 2 , de 3 de abril de 2009 e o Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008;

Considerando a necessidade de especificar as tabelas de ajustes na apuração do ICMS para fins de geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD e definir os registros de apresentação obrigatória para o estado do Acre;

Resolve:

Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, do disposto nessa Portaria e nas orientações complementares estabelecidas no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Acre, a ser disponibilizado pela Administração Tributária mediante instrução normativa. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017).

Nota: Redação Anterior:
Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, e do disposto nessa Portaria para fins de preenchimento de campos, uso de tabelas e obrigatoriedade de registros a serem informados.

Art. 2º A EFD será apresentada com discriminação de ajustes nos lançamentos e na apuração, informações adicionais e códigos de receitas, em conformidade com as seguintes tabelas:

I - Tabela 5.1.1 - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS - constante do Anexo I desta Portaria, para geração dos seguintes registros: (Redação dada pela Portaria SEFAZ Nº 611 DE 26/12/2016).

Nota: Redação Anterior:
I - Tabela 5.1 - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS - constante do Anexo I desta Portaria, para geração dos seguintes registros:

a) Registro E110 - Apuração do ICMS Operações Próprias e seus respectivos registros filhos;

b) Registro E210 - Apuração do ICMS Substituição Tributária e seus respectivos registros filhos; e

c) Registro E310 - Apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas e seus respectivos registros filhos;

II - Tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração constante do Anexo II desta Portaria, para geração do Registro E115 - Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios;

III - Tabela 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal - constante do Anexo III desta Portaria, para geração dos seguintes registros:

a) Registros C195 e D195 - Observações do Lançamento Fiscal; e

b) Registros C197 e D197 - Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal;

IV - Tabela de Códigos de Receita, constante do Anexo IV desta Portaria, para geração das informações do ICMS recolhido ou a recolher no bloco E, registros E116, E250 e E316.

Parágrafo único. Para aplicação das tabelas de que trata este artigo serão observadas as orientações contidas no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital - EFD para Contribuintes do Estado de Acre a ser disponibilizado pela Administração Tributária, mediante instrução normativa.

Art. 3º A EFD será apresentada com os seguintes registros, além daqueles de obrigação estabelecida no Ato Cotepe nº 09/2008:

I - Registro C176 - Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária, quando da escrituração de documento fiscal, que acoberte operação que represente desfazimento de substituição tributária realizada em operações anteriores;

II - Registros C195 e D195 - Observações do Lançamento Fiscal, e registros C197 e D197 - Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, quando houver ajustes a ser escriturado no documento fiscal;

II - Registro E115 - Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, pelos declarantes especificados no § 1º deste artigo;

III - Registro 1100 - Registro de Informações sobre Exportação e seus respectivos registros filhos, no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta;

IV - Registro 1300 - Registro Movimentação Diária de Combustíveis e seus respectivos registros filhos, pelo declarante do ramo varejista de combustíveis, obrigado à escrituração do Livro do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) instituído pela Portaria DNC Nº 26 , de 13 de novembro de 1992;

V - Registro 1400 - Registro de Informação sobre Valores Agregados, pelos declarantes especificados no § 2º deste artigo, com informações para o cálculo do valor adicionado por município, discriminado por entradas e saídas de acordo com códigos constantes da "Tabela de itens do AC para o Índice de Participação do Município", constante do anexo V desta portaria; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 484 DE 17/12/2018).

Nota: Redação Anterior:
V - Registro 1400 - Registro de Informação sobre Valores Agregados, pelos declarantes especificados no § 2º deste artigo;

VI - Registro 1600 - Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito, pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito;

VII - Registro 1700 - Registro Documentos Fiscais Utilizados e seus respectivos registros filhos, quando houver documento fiscal autorizado e utilizado ou inutilizado no período a que se refere a escrituração fiscal.

§ 1º As informações adicionais da apuração da tabela 5.2, constante do Anexo II desta Portaria, serão apresentadas:

I - com relação aos códigos iniciados com "AC00", pelos informantes estabelecidos no Estado do Acre;

II - com relação aos códigos iniciados com "AC10", pelos beneficiários do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre- COPIAI, de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000, Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, de que trata a Lei 2.445 , de 8 de agosto de 2011, e da Lei 3.495 , de 2 de agosto de 2019; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022).

Nota: Redação Anterior:
II - com relação aos códigos iniciados com "AC10", pelos beneficiários do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre - COPIAI, de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000;

II - com relação aos códigos iniciados com "AC10", pelos beneficiários do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre- COPIAI, de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000, Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de--açúcar no Estado do Acre, de que trata a Lei 2.445, de 8 de agosto de 2011, e da Lei 3.495, de 2 de agosto de 2019; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022).

Nota: Redação Anterior:
II - com relação aos códigos iniciados com "AC10", pelos beneficiários do Programa de Incentivo de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000 (COPIAI), e da Lei 2.445 , de 8 de agosto de 2011 (Programa de incentivo a atividade sucroalcooleira).(Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017).
Nota: Redação Anterior:

III - com relação aos códigos iniciados com "AC20", pelos informantes que exerçam qualquer das seguintes atividades, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, ficando dispensada a apresentação dos formulários constantes dos Anexos I e II do Decreto 15.085, de 18 de setembro 2006:

abate e fabricação de produtos de carne, grupo 10.1 da CNAE;

curtimento e outras preparações de couro, grupo 15.1 da CNAE;

comércio atacadista de animais vivos, classe 46.23-1/01 da CNAE;

d) comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal, classe 46.23-1/02 da CNAE.

§ 2º As informações do Registro 1400 serão apresentadas pelos contribuintes que:

I - adquirirem diretamente de produtor produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

II - emitirem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

III - prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual;

IV - prestem serviço de telecomunicação e comunicação;

V - exerçam atividade de distribuidoras de energia;

VI - apresentem escrituração fiscal centralizada.

§ 3º A escrituração do registro C176 - Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária será realizada com apresentação das informações de todos ou campos, inclusive dos campos 20 - CHAVE_NFE_RET, 21 - COD_PART_NFE_RET, 22 - SER_NFE_RET, 23 - NUM_NFE_RET, 24 - ITEM_NFE_RET, quando o informante tiver acesso às informações.

§ 4º A apresentação do registro C176 com informações dos campos a que se refere a parte final § 3º aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2017.

(Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ Nº 611 DE 26/12/2016):

Art. 4º Até 1º de janeiro de 2017 é facultativo aos contribuintes a utilização dos códigos de ajustes genéricos da tabela 5.1.1, existentes antes da edição desta Portaria, em substituição aos códigos de ajustes específicos da tabela 5.1.1 e 5.3, desde que seja informado no campo 03 do Registro E111 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração especificação complementar que permita identificar o ajuste realizado.

Parágrafo único.Até a data prevista no caput é facultativo aos contribuintes a apresentação dos registros C197, D197, E115 e os registros do bloco 1 mencionados no art. 3º.

Nota: Redação Anterior:
Art. 4º Até 31 de dezembro de 2016 é facultativo aos contribuintes a utilização dos códigos de ajustes genéricos da tabela 5.1, existentes antes da edição desta Portaria, em substituição aos códigos de ajustes específicos da tabela 5.1 e 5.2, desde que seja informado no campo 03 do Registro E111 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração especificação complementar que permita identificar o ajuste realizado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 29 de novembro de 2016.

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação dos anexos dada pela Portaria SEFAZ Nº 611 DE 26/12/2016):

ANEXO I

TABELA 5.1.1
TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DO AJUSTE DESCRIÇÃO DO AJUSTE DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
AC000001 Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC230001 01.12.2016  
AC000002 Apuração do ICMS; Outros débitos; Transferência de saldo credor para outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo dentro do Estado 01.12.2016  
AC009999 Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração do ICMS não especificados anteriormente 01/.12.2016  
AC010001 Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por ato administrativo ou judicial 01.12.2016  
AC010002 Apuração do ICMS; Estorno de créditos, Estorno do imposto anteriormente creditado quando a mercadoria for utilizada, consumida ou destinada a fim alheio à atividade do estabelecimento (RICMS, art. 48, III) 01.12.2016  
AC019999 Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de apuração do ICMS não especificados anteriormente 01.12.2016  
AC020001 Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato administrativo ou judicial 01.12.2016  
AC020002 Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP 01.12.2016  
AC020003 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria 01.12.2016  
AC020004 Apuração do ICMS; Outros Créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC210001 01.12.2016  
AC020005 Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento autorizado em procedimento fiscal referente saída isenta de material hospitalar fornecido à administração pública direta estadual (Decreto 2.401/2008 , art. 1º-B ) 01.12.2016  
AC020006 Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento 01.12.2016  
AC020007 Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST em razão de retirada da mercadoria do regime de ST 01.12.2016  
AC020008 Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação parcial do período (RICMS, art. 96, § 3º) 01.12.2016  
AC020009 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito correspondente ao desconto na antecipação do ICMS concedido a contribuinte regular (RICMS, art. 96-A, § 6º) 01.12.2016  
AC020010 Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação parcial creditamento extemporâneo (RICMS, art. 96, § 3º) 01.12.2016  
AC020011 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido referente ICMS transporte (Convênio 106/1996) 01.12.2016  
AC020012 Apuração do ICMS; Outros créditos; recebimento de saldo credor transferido por outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no Estado do Acre 01.12.2016  
AC020013 Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento extemporâneo. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 13/02/2020). 01.12.2019  
AC020014 Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST - creditamento extemporâneo. (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 13/02/2020). 01.12.2019  
AC020015 Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST decorrente de exportação para o exterior (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 13/02/2020). 01.12.2019  
AC020016 Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento de ST decorrente de exportação para o exterior - creditamento extemporâneo � (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 13/02/2020). 01.12.2019  
AC020017 Apuração do ICMS; Outros créditos; Ressarcimento/Restituição solicitado em Processo administrativo fiscal extinto sem apreciação do mérito (Decreto nº 4.864/2019, art. 4º). (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 13/02/2020). 01.12.2019  
AC020018 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido sobre o ICMS devido por estabelecimentos industriais dispensados de apresentação de projeto (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto nº 4.698/2019, art. 2º, I) (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 13/02/2020). 01.01.2020  
AC020019 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido sobre o ICMS debitado no período, no caso de projeto em implantação (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto nº 4.698/2019, art. 2º, II) (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 13/02/2020). 01.01.2020  
AC020020 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido da parcela do ICMS a recolher, incrementada no período em função do projeto, no caso de ampliação ou modernização (Incentivo da Lei 3.495/2019, Regulamento instituído pelo Decreto nº 4.698/2019, art. 2º, III) (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 45 DE 13/02/2020). 01.01.2020  
AC020021 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito outorgado aos distribuidores de etanol hidratado combustível ; EHC para assegurar o diferencial competitivo de que trata a EC nº 123/2022 (Decreto nº 11.110/2022 , Portaria xxxx/2022) (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 447 DE 28/08/2022). 01.08.2022  
AC029999 Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS não especificados anteriormente 01.12/2016  
AC030001 Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por ato administrativo ou judicial 01.12.2016  
AC030002 Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CT-e emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante (TARE) 01.12.2016  
AC039999 Apuração do ICMS; Estorno de débitos; outros estornos para ajuste de apuração ICMS não especificados anteriormente 01.12.2016  
AC040001 Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Regime Especial atividade sucroalcooleira (Lei 2.445/2011 ) 01.12.2016  
AC040002 Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Regime Especial COPIAI (Lei 1.358/2000 ) 01.12.2016  
AC049999 Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Outras deduções não especificadas anteriormente 01.12.2016  
AC050001 Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado após o vencimento 01.12.2016  
AC050002 Apuração do ICMS; Débito Especial; escrituração de documento fiscal extemporâneo 01.12.2016  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017):
AC050003 Apuração do ICMS; débito Especial, depósito ao FEFAC relativo a 10% do incentivo ou benefício utilizado no período (Lei 3.216/2016 , Art. 3º , § 1º) 01.05.2017  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC050004 Contribuição para FDS - Atividade indicada no inciso I do art. 2º da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC050005 Contribuição para FUNAGRO - Atividade indicada no inciso II do art. 2º da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC050006 Contribuição para FDS - Atividade indicada no inciso III do art. 2º da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC050007 Contribuição para FDS - Atividade indicada no inciso IV do art. 2º da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC050008 Contribuição para FDS - Atividade indicada no inciso V do art. 2º da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC050009 Contribuição para FDS - Atividade indicada no inciso VI do art. 2º da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
AC059999 Apuração do ICMS; Débito Especial; outros débitos especiais do ICMS não especificados anteriormente 01.12.2016  
AC100001 Apuração do ICMS ST; Outros débitos; Debito decorrente da entrada da mercadoria no regime de ST 01.12.2016  
AC109999 Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST não especificados anteriormente 01.12.2016  
AC119999 Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST 01.12.2016  
AC120001 Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Crédito outorgado aos distribuidores de etanol hidratado combustível ; EHC para assegurar o diferencial competitivo de que trata a EC nº 123/2022 (Decreto nº 11.110/2022 , Portaria xxxx/2022) (Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 447 DE 28/08/2022). 01.08.2022  
AC129999 Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST 01.12.2016  
AC139999 Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST 01.12.2016  
AC149999 Apuração do ICMS ST; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para a UF AC 01.12.2016  
AC159999 Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST - Outros 01.12.2016  
AC209999 Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC 01.12.2016  
AC210001 Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AC020004 01.12.2016  
AC219999 Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC não especificados anteriormente 01.12.2016  
AC229999 Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC 01.12.2016  
AC230001 Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC000001 01.12.2016  
AC239999 Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC não especificados anteriormente 01.12.2016  
AC249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para o AC 01.12.2016  
AC259999 Débito especial de ICMS Difal para o AC 01.12.2016  

ANEXO II

TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADCIONAIS DA APURAÇÃO
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
AC000001 Número de empregados no último dia do período de apuração 01.12.2016  
AC000002 Valor da folha de pagamento do período de apuração 01.12.2016  
AC100001 Número de empregados alocados ao setor produtivo (COPIAI) 01.12.2016  
AC100002 Valor da folha de pagamento do setor produtivo (COPIAI) 01.12.2016  
AC100003 Valor do incentivo aprovado na COPIAI 01.12.2016  
AC100004 Reavaliação do valor do incentivo aprovado no período pela COPIAI 01.12.2016  
AC100005 Montante do financiamento da COPIAI utilizado até o mês anterior 01.12.2016  
AC100006 Data de início da fruição do benefício da COPIAI (dd/mm/aaaa) 01.12.2016  
AC100007 Saldo do financiamento da COPIAI no início do período de apuração 01.12.2016  
AC100008 Total das saídas das operações incentivadas pela COPIAI no período de apuração 01.12.2016  
AC100009 Total das saídas no período de apuração 01.12.2016  
AC100010 Percentual das saídas com incentivo da COPIAI em relação ao total das saídas no período [(AC100008/AC100009)*100] 01.12.2016  
AC100011 Percentual máximo de dedução aprovado pela COPIAI para o período de apuração 01.12.2016  
AC100012 Valor do ICMS financiado por incentivo da COPIAI no período de apuração 01.12.2016  
AC100013 Saldo do financiamento da COPIAI no final do período de apuração 01.12.2016  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC100014 Valor total das Guias de recolhimento de FGTS (GFIP) do mês anterior referente aos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC100015 Quantidade de empregados da relação do FGTS (GFIP) do mês anterior referente aos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC100016 Valor total de pagamento de plano de saúde dos empregados beneficiados referentes aos contribuintes incentivados pela Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC100017 Quantidade de empregados beneficiados do plano de saúde dos contribuintes incentivados pela Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC100018 Valor total de pagamento da apólice de seguro de vida da relação de empregados segurados referente aos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC100019 Quantidade de empregados segurados em apólice de seguro de vida dos beneficiários referente aos contribuintes incentivados da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC100020 Valor do crédito presumido utilizado pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC100021 Valor do ICMS a recolher no mês de referência pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC100022 Valor da contribuição para o fundo no mês de referência pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC100023 Percentual de crédito presumido outorgado pelo COPIAI para utilização dos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC100024 Valor do faturamento total referente às saídas da produção própria dos estabelecimentos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC100025 Valor total dos investimentos fixos e financeiros realizados no ano anterior pelos beneficiários do incentivo da Lei 3.495/2019 01.08.2022  
AC200001 Quantidade de bois recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) 01.12.2016  
AC200002 Quantidade de vacas recebidas para abate no período de apuração (em cabeças) 01.12.2016  
AC200003 Quantidade de suínos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) 01.12.2016  
AC200004 Quantidade de ovinos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) 01/12/2016  
AC200005 Quantidade de caprinos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) 01.12.2016  
AC200006 Quantidade de aves recebidas para abate no período de apuração (em cabeças) 01.12.2016  
AC200007 Peso total dos bois recebidos para abate no período de apuração (em kg) 01.12.2016  
AC200008 Peso total das vacas recebidas para abate no período de apuração (em kg) 01.12.2016  
AC200009 Peso total dos suínos recebidos para abate no período de apuração (em kg) 01.12.2016  
AC200010 Peso total dos ovinos recebidos para abate no período de apuração (em kg) 01.12.2016  
AC200011 Peso total dos caprinos recebidos para abate no período de apuração (em kg) 01.12.2016  
AC200012 Peso total das aves recebidas para abate no período de apuração (em kg) 01.12.2016  
AC200013 Total das saídas de carne bovina com osso no período de apuração (em kg) 01.12.2016  
AC200014 Total das saídas de carne bovina desossada no período de apuração (em kg) 01.12.2016  
AC200015 Total das saídas de carne suína no período de apuração (em kg) 01.12.2016  
AC200016 Total das saídas de carne ovina no período de apuração (em Kg) 01.12.2016  
AC200017 Total das saídas de carne caprina no período de apuração (em kg) 01.12.2016  
AC200018 Total de saídas de aves abatidas, inteira ou em corte, no período de apuração (kg) 01.12.2016  
AC200019 Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em kg) 01.12.2016  
AC200020 Total das saídas de couro no período de apuração na unidade especificada no código AC200021 01.12.2016  
AC200021 Unidade de medida (m2, pç, ou kg) adotada na informação do código AC200020 01.12.2016  
AC200022 Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em kg) 01.12.2016  
AC200023 Total das saídas de carne bovina com osso no período de apuração (em R$) 01.12.2016  
AC200024 Total das saídas de carne bovina desossada no período de apuração (em R$) 01.12.2016  
AC200025 Total das saídas de carne suína no período de apuração (em R$) 01.12.2016  
AC200026 Total das saídas de carne ovina no período de apuração (em R$) 01.12.2016  
AC200027 Total das saídas de carne caprina no período de apuração (em R$) 01.12.2016  
AC200028 Total de saídas de aves abatidas, inteira ou em corte, no período de apuração (em R$) 01.12.2016  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017):
AC200029 Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) 01.05.2017  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017):
AC200030 Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) 01.05.2017  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017):
AC200031 Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) 01.05.2017  
(Redação do código dada pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017):
AC000029 Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) 01.12.2016 30.05.2017
Nota: Redação Anterior:
AC000029 / Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) / 01.12.2016
(Redação do código dada pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017):
AC000030 Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) 01.12.2016 30.05.2017
Nota: Redação Anterior:
AC000030 / Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) / 01.12.2016
(Redação do código dada pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017):
AC000031 Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) 01.12.2016 30.05.2017
Nota: Redação Anterior:
AC000031 / Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) / 01.12.2016
(Acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 322 DE 27/10/2021):
AC30001 Desoneração no ICMS decorrente da Redução de Base de Cálculo nas operações Diesel e Biodiesel destinado ao transporte de passageiro (Lei 3.741/2021). 01.10.2021  

ANEXO III

TABELA 5.3
TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO DO AJUSTE DESCRIÇÃO DO AJUSTE DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
AC10000001 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito outorgado no montante do ICMS da operação de entrada referente venda de motocicletas para mototaxista (Lei 2.969/2015 , art. 1º ) 01.12.2016  
AC10000002 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito outorgado no montante do ICMS retido por ST referente venda de motocicletas para mototaxista (Lei 2.969/2015 , art. 1º ) 01.12.2016  
AC10000003 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito de ICMS pela aquisição de mercadoria de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006 , art. 23 , §§ 1º a 5º) 01.12.2016  
AC10000004 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido pela aquisição interestadual de mercadoria destinada a ALC (RICMS, art. 45) 01.12.2016  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017):
AC10000005 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; crédito presumido conforme o inciso I, § 2º, do art. 1º , do Decreto 15.085/2006 01.05.2017  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017):  
AC10000006 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; crédito presumido conforme art. 1º , § 2º, inciso II do Decreto 15.085/2006 01.05.2017  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017):  
AC10000007 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; crédito presumido conforme art. 1º , § 2º, inciso III, do Decreto 15.085/2006 01.05.2017  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017):
AC10000008 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; crédito presumido conforme art. 1º , § 2º, inciso IV, do Decreto 15.085/2006 01.05.2017  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 484 DE 17/12/2018):
AC10000009 Apuração do ICMS; Outros créditos; proveniente de mercadoria incluída na cesta básica, decorrente de reconstituição da cadeia tributária pela utilização no processo de industrialização 01.01.2019  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 484 DE 17/12/2018):  
AC10000010 Apuração do ICMS; Outros créditos; proveniente de mercadoria incluída na ST ou antecipação com encerramento, decorrente de reconstituição da cadeia tributária pela utilização no processo de industrialização 01.01.2019  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 322 DE 27/10/2021):
AC10000011 Apuração do ICMS; Outros créditos; Decorrente da redução de base de cálculo nas operações de saídas de diesel ou biodiesel destinadas à concessionárias ou permissionária de transporte coletivo de passageiros (Lei 3.741/2021 ); 01.10.2021  
AC20000001 Estorno de débito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Nota fiscal concomitante com Cupom Fiscal ou NFC-e (CFOPs 5929, 6929) 01.12.2016  
AC20000002 Estorno de débito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Devolução de entrada de mercadoria sujeita a ST 01.12.2016  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
AC400000001 Outros débitos; operação própria; reponsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da apuração do Difal dos beneficiários do incentivo da Lei nº 3.495/20019 01.08.2022  
AC41000001 Outros débitos; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da recomposição da base de cálculo na saída da ALC de mercadoria sujeita à ST (RICMS, art. 48-A, § 2º) 01.12.2016  
AC41000002 Outros débitos; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da entrada interna de produto da cesta básica fornecida por produtor rural (RICMS, art. 184-H, §§ 7º e 13) 01.12.2016  
AC41000003 Outros débitos; operação com ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Retenção de ICMS-ST pela aquisição de serviço de transporte interestadual e intermunicipal prestado por transportador autônomo (RICMS, art. 29, VI) 01.12.2016  
AC41001001 Outros débitos; operação com ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Transporte; Retenção de ICMS-ST pela aquisição de serviço de transporte interestadual e intermunicipal iniciado no Estado (TARE) 01.12.2016  
AC50000001 Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Estorno de imposto creditado referente à mercadoria objeto de subsequente operação ou prestação não tributada ou isenta, em circunstância imprevisível na data da entrada (RICMS, art. 48, I) 01.12.2016  
AC50000002 Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Estorno do imposto referente à mercadoria integrada ou consumida em processo de industrialização, com saída do produto resultante não tributada ou isenta (RICMS, art. 48, II) 01.12.2016  
AC50000003 Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Estorno de imposto creditado referente a mercadoria entrada no estabelecimento e posteriormente foi objeto de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio. (RICMS, art. 48, IV) 01.12.2016  
AC50000004 Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Estorno proporcional do imposto anteriormente creditado em decorrência de operação beneficiada com redução de base de cálculo ou com valor ou alíquota aplicável à saída inferior à respectiva entrada (RICMS, art. 48, V) 01.12.2016  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 322 DE 27/10/2021):
AC50000005 Apuração do ICMS; Estorno de Crédito; Referente Nota fiscal de Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária decorrente da redução de base de cálculo em operações com diesel ou biodiesel destinadas a concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros (Lei 3.741/2021 ); 01.10.2021  
AC70000001 Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS diferencial de alíquotas - aquisição de bens do ativo imobilizado 01.12.2016  
AC70000002 Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS diferencial de alíquotas - aquisição de material de uso e consumo 01.12.2016  
AC70000003 Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS importação 01.12.2016  
AC70000004 Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Antecipação parcial apuração por regime especial (RICMS, art. 96) 01.12.2016  
AC71000001 Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS ST Importação 01.12.2016  
AC71000002 Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS ST não retida no estado de origem apuração por regime especial (RICMS, art. 97-A) 01.12.2016  
AC71000003 Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Antecipação do Diferencial de Alíquota de entrada em operação interestadual de produto da cesta básica, apuração por regime especial (RICMS, art. 97) 01.12.2016  
AC71000004 Recomposição da Base de Cálculo da Substituição Tributária, referente o serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST, Recolhimento Espontâneo 01.12.2016  
AC99990001 Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 1.358/2000 01.12.2016  
AC99990002 (Renumerado pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017) Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 2.445/2011 01.12.2016  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 484 DE 17/12/2018):
AC99990003 Informativo - Valor do ICMS a ser restituído ou ressarcido em forma de crédito fiscal apurado no registro C176, por item 01.01.2019  

ANEXO IV

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DE RECEITA DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
1013 ICMS GNRE Comunicação 01.12.2016  
1021 ICMS GNRE Energia 01.12.2016  
1030 ICMS GNRE Transporte 01.12.2016  
1045 ICMS GNRE Combustíveis 01.12.2016  
1046 ICMS GNRE Gás 01.12.2016  
1047 ICMS GNRE Comércio Outros 01.12.2016  
1048 ICMS GNRE Indústria Outros 01.12.2016  
1102 ICMS GNRE EC/1987 por Operação 01.12.2016  
1110 ICMS GNRE EC/1987 por Apuração 01.12.2016  
1221 ICMS Produto Primário Agricultura 01.12.2016  
1222 ICMS Produto Primário Pecuária 01.12.2016  
1223 ICMS Produto Primário Extrativismo 01.12.2016  
1229 ICMS Outros produtos primários 01.12.2016  
1320 ICMS Produção de Energia Elétrica 01.12.2016  
1420 ICMS Comércio Atacado 01.12.2016  
1430 ICMS Comércio Varejo 01.12.2016  
1440 ICMS Energia Elétrica Distribuição 01.12.2016  
1450 ICMS Combustível e Lubrificantes Normal 01.12.2016  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 484 DE 17/12/2018):
1460 ICMS Indústria 01.01.2019  
1510 ICMS Serviço de Transporte Cargas 01.12.2016  
1511 ICMS Serviço de Transporte Passageiros 01.12.2016  
1512 ICMS Serviço de Transporte Outros 01.12.2016  
1520 ICMS Serviço de Comunicação 01.12.2016  
1610 ICMS Importação 01.12.2016  
1620 ICMS Antecipação Parcial 01.12.2016  
1630 ICMS Substituição Tributária Externa 01.12.2016  
1631 ICMS Substituição Tributária Interna 01.12.2016  
1632 ICMS Substituição Tributária na Entrada 01.12.2016  
1633 ICMS Substituição Tributária Importação 01.12.2016  
1634 ICMS ST Combustível e Lubrificantes 01.12.2016  
1640 ICMS Antecipação Cesta Básica 01.12.2016  
1641 ICMS Dif. de Alíquotas Uso e Consumo 01.12.2016  
1642 ICMS Dif. de Alíquotas Ativo Imobilizado 01.12.2016  
1760 ICMS Denúncia Espontânea 01.12.2016  
1761 ICMS Diferença de ST recolhimento espontâneo 01.12.2016  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 168 DE 19/05/2017):
5110 Depósito ao FEFAC 01.05.2017  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
5120 Contribuição ao FDS - Lei nº 3.495/2019 01.08.2022  
(Código acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 423 DE 18/08/2022, efeitos a partir de 01/09/2022):
5130 Contribuição ao FUNAGRO - Lei 3.495/2019 01.08.2022  

(Anexo acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 484 DE 17/12/2018):

ANEXO V

 
CÓDIGO DO ITEM P/IPM DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DO ITEM PARA O IPM DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
ACIPME01 Agricultura - Valor Contábil das Entradas de insumos para produção própria de produtos agrícolas, produzidos em propriedade rural de responsabilidade do contribuinte, ainda que no sistema integrado, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPMS01 Agricultura - Valor Contábil das Saídas para comercialização ou industrialização de produção própria de produtos agrícolas, produzidos em propriedade rural de responsabilidade do contribuinte, ainda que no sistema integrado, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPME02 Pecuária - Valor Contábil das Entradas de mercadorias e/ou aquisições de serviços para produção pecuária, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPMS02 Pecuária - Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços de produção pecuária, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPME03 Pesca - Valor Contábil das Entradas de mercadorias e/ou aquisições de serviços para produção de pescado, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPMS03 Pesca - Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da produção de pescado, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPME04 Transporte - Valor Contábil das Entradas provenientes das aquisições de serviços de Transporte por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPMS04 Transporte - Valor Contábil das Saídas referente a prestações de serviços de Transporte por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPME05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) - Valor Contábil
das Entradas de mercadorias e/ou aquisições de serviços utilizados na geração de energia elétrica, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis
01.01.2019  
ACIPMS05 Produção de Energia Elétrica (Usinas) - Valor Contábil das Saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços da geração de energia elétrica, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPME06 Energia Elétrica - Valor Contábil das Entradas de energia elétrica e insumos utilizados na transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPMS06 Energia Elétrica - Valor Contábil das Saídas de energia elétrica trans- mitida, distribuída e comercializada, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPME07 Comunicação e Telecomunicação - Valor Contábil das Entradas e aquisições de serviços de comunicação e telecomunicação, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPMS07 Comunicação e Telecomunicação - Valor Contábil das Saídas e prestações de serviços de comunicação e telecomunicação, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPME08 Combustível - Valor Contábil das Entradas de mercadorias para produção e comercialização de combustíveis, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPMS08 Combustível - Valor Contábil das Saídas relativas da produção e comercialização de combustíveis, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPME09 Comércio - Valor Contábil das Entradas de mercadorias para comercialização, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPMS09 Comércio - Valor Contábil das Saídas de mercadorias, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPME10 Indústria - Valor Contábil das Entradas mercadorias e insumos utilizadas na produção industrial, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
ACIPMS10 Indústria - Valor Contábil das Saídas de mercadorias industrializadas, por município acreano, excluindo-se as operações dedutíveis 01.01.2019  
Nota: Redação Anterior:

ANEXO I

TABELA 5.1
TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS
CÓDIGO DO AJUSTE DESCRIÇÃO DO AJUSTE DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
AC000001 Apuração do ICMS; Outros débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC230001 01.11.2016  
AC000002 Apuração do ICMS; Outros débitos; Transferência de saldo credor para outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo dentro do Estado 01.11.2016  
AC009999 Apuração do ICMS; Outros débitos para ajuste de apuração do ICMS não especificados anteriormente 01.01.2009  
AC010001 Apuração do ICMS; Estorno de créditos; determinados por ato administrativo ou judicial 01.11.2016  
AC010002 Apuração do ICMS; Estorno de créditos, Estorno do imposto anteriormente creditado quando a mercadoria for utilizada, consumida ou destinada a fim alheio à atividade do estabelecimento (RICMS, art. 48, III) 01.11.2016  
AC019999 Apuração do ICMS; Estorno de créditos para ajuste de apuração do ICMS não especificados anteriormente 01.01.2009  
AC020001 Apuração do ICMS; Outros créditos; determinados por ato administrativo ou judicial 01.11.2016  
AC020002 Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP 01.11.2016  
AC020003 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria 01.11.2016  
AC020004 Apuração do ICMS; Outros Créditos; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC210001 01.11.2016  
AC020005 Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento autorizado em procedimento fiscal referente saída isenta de material hospitalar fornecido à administração pública direta estadual (Decreto 2.401/2008 , art. 1º-B ) 01.11.2016  
AC020006 Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST por creditamento 01.11.2016  
AC020007 Apuração do ICMS; Outros créditos; Restituição de ST em razão de retirada da mercadoria do regime de ST 01.11.2016  
AC020008 Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação parcial do período (RICMS, art. 96, § 3º) 01.11.2016  
AC020009 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito correspondente ao desconto na antecipação do ICMS concedido a contribuinte regular (RICMS, art. 96-A, § 6º) 01.11.2016  
AC020010 Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação parcial creditamento extemporâneo (RI- CMS, art. 96, § 3º) 01.11.2016  
AC020011 Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito presumido referente ICMS transporte (Convênio 106/1996) 01.11.2016  
AC020012 Apuração do ICMS; Outros créditos; recebimento de saldo credor transferido por outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no Estado do Acre 01.11.2016  
AC029999 Apuração do ICMS; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS não especificados anteriormente 01.01.2009  
AC030001 Apuração do ICMS; Estorno de débitos; determinados por ato administrativo ou judicial 01.11.2016  
AC030002 Apuração do ICMS; Estorno de débitos; referente ao CT-e emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente/alienante (TARE) 01.11.2016  
AC039999 Apuração do ICMS; Estorno de débitos; outros estornos para ajuste de apuração ICMS não es-pecificados anteriormente 01.01.2009  
AC040001 Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Regime Especial atividade sucroalcooleira (Lei 2.445/2011 ) 01.11.2016  
AC040002 Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Regime Especial COPIAI (Lei 1.358/2000 ) 01.11.2016  
AC049999 Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Outras deduções não especificadas anteriormente 01.01.2009  
AC050001 Apuração do ICMS; Débito Especial; ICMS destacado a menor, apurado após o vencimento 01.11.2016  
AC050002 Apuração do ICMS; Débito Especial; escrituração de documento fiscal extemporâneo 01.11.2016  
AC059999 Apuração do ICMS; Débito Especial; outros débitos especiais do ICMS não especificados anteriormente 01.01.2009  
AC100001 Apuração do ICMS ST; Outros débitos; Debito decorrente da entrada da mercadoria no regime de ST 01.11.2016  
AC109999 Apuração do ICMS ST; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST não especificados anteriormente 01.01.2009  
AC119999 Apuração do ICMS ST; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS ST 01.01.2009  
AC129999 Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST 01.01.2009  
AC139999 Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS ST 01.01.2009  
AC149999 Apuração do ICMS ST; Deduções do imposto apurado na apuração ICMS ST para a UF AC 01.01.2009  
AC159999 Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST - Outros 01.01.2009  
AC209999 Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC 01.01.2016  
AC210001 Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Estorno de crédito; Créditos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS (E110) por meio do ajuste AC020004 01.11.2016  
AC219999 Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC não especificados anteriormente 01.01.2016  
AC229999 Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC 01.01.2016  
AC230001 Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Estorno de débitos; Débitos transferidos do Difal Origem (E300=AC) para apuração do ICMS OP (E110) por meio do ajuste AC000001 01.11.2016  
AC239999 Apuração do DIFAL EC 87/2015 ; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para o AC não especificados anteriormente 01.01.2016  
AC249999 Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para o AC 01.01.2016  
AC259999 Débito especial de ICMS Difal para o AC 01.01.2016  

ANEXO II

TABELA 5.2
TABELA DE INFORMAÇÕES ADCIONAIS DA APURAÇÃO
CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
AC000001 Número de empregados no último dia do período de apuração 01.11.2016  
AC000002 Valor da folha de pagamento do período de apuração 01.11.2016  
AC100001 Número de empregados alocados ao setor produtivo (COPIAI) 01.11.2016  
AC100002 Valor da folha de pagamento do setor produtivo (COPIAI) 01.11.2016  
AC100003 Valor do incentivo aprovado na COPIAI 01.11.2016  
AC100004 Reavaliação do valor do incentivo aprovado no período pela COPIAI 01.11.2016  
AC100005 Montante do financiamento da COPIAI utilizado até o mês anterior 01.11.2016  
AC100006 Data de início da fruição do benefício da COPIAI (dd/mm/aaaa) 01.11.2016  
AC100007 Saldo do financiamento da COPIAI no início do período de apuração 01.11.2016  
AC100008 Total das saídas das operações incentivadas pela COPIAI no período de apuração 01.11.2016  
AC100009 Total das saídas no período de apuração 01.11.2016  
AC100010 Percentual das saídas com incentivo da COPIAI em relação ao total das saídas no período [(AC100008/AC100009)*100] 01.11.2016  
AC100011 Percentual máximo de dedução aprovado pela COPIAI para o período de apuração 01.11.2016  
AC100012 Valor do ICMS financiado por incentivo da COPIAI no período de apuração 01.11.2016  
AC100013 Saldo do financiamento da COPIAI no final do período de apuração 01.11.2016  
AC200001 Quantidade de bois recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) 01.11.2016  
AC200002 Quantidade de vacas recebidas para abate no período de apuração (em cabeças) 01.11.2016  
AC200003 Quantidade de suínos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) 01.11.2016  
AC200004 Quantidade de ovinos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) 01.11.2016  
AC200005 Quantidade de caprinos recebidos para abate no período de apuração (em cabeças) 01.11.2016  
AC200006 Quantidade de aves recebidas para abate no período de apuração (em cabeças) 01.11.2016  
AC200007 Peso total dos bois recebidos para abate no período de apuração (em kg) 01.11.2016  
AC200008 Peso total das vacas recebidas para abate no período de apuração (em kg) 01.11.2016  
AC200009 Peso total dos suínos recebidos para abate no período de apuração (em kg) 01.11.2016  
AC200010 Peso total dos ovinos recebidos para abate no período de apuração (em kg) 01.11.2016  
AC200011 Peso total dos caprinos recebidos para abate no período de apuração (em kg) 01.11.2016  
AC200012 Peso total das aves recebidas para abate no período de apuração (em kg) 01.11.2016  
AC200013 Total das saídas de carne bovina com osso no período de apuração (em kg) 01.11.2016  
AC200014 Total das saídas de carne bovina desossada no período de apuração (em kg) 01.11.2016  
AC200015 Total das saídas de carne suína no período de apuração (em kg) 01.11.2016  
AC200016 Total das saídas de carne ovina no período de apuração (em Kg) 01.11.2016  
AC200017 Total das saídas de carne caprina no período de apuração (em kg) 01.11.2016  
AC200018 Total de saídas de aves abatidas, inteira ou em corte, no período de apuração (kg) 01.11.2016  
AC200019 Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em kg) 01.11.2016  
AC200020 Total das saídas de couro no período de apuração na unidade especificada no código AC200021 01.11.2016  
AC200021 Unidade de medida (m2, pç, ou kg) adotada na informação do código AC200020 01.11.2016  
AC200022 Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em kg) 01.11.2016  
AC200023 Total das saídas de carne bovina com osso no período de apuração (em R$) 01.11.2016  
AC200024 Total das saídas de carne bovina desossada no período de apuração (em R$) 01.11.2016  
AC200025 Total das saídas de carne suína no período de apuração (em R$) 01.11.2016  
AC200026 Total das saídas de carne ovina no período de apuração (em R$) 01.11.2016  
AC200027 Total das saídas de carne caprina no período de apuração (em R$) 01.11.2016  
AC200028 Total de saídas de aves abatidas, inteira ou em corte, no período de apuração (em R$) 01.11.2016  
AC000029 Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) 01.11.2016  
AC000030 Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) 01.11.2016  
AC000031 Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) 01.11.2016  

ANEXO III

TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS
CÓDIGO DO AJUSTE DESCRIÇÃO DO AJUSTE DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
AC10000001 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito outorgado no montante do ICMS da operação de entrada referente venda de motocicletas para mototaxista (Lei 2.969/2015 , art. 1º ) 01.11.2016  
AC10000002 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito outorgado no montante do ICMS retido por ST referente venda de motocicletas para mototaxista (Lei 2.969/2015 , art. 1º ) 01.11.2016  
AC10000003 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Crédito de ICMS pela aquisição de mercadoria de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006 , art. 23 , §§ 1º a 5º) 01.11.2016  
AC10000004 Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Crédito presumido pela aquisição interestadual de mercadoria destinada a ALC (RICMS, art. 45) 01.11.2016  
AC20000001 Estorno de débito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Nota fiscal concomitante com Cupom Fiscal ou NFC-e (CFOPs 5929, 6929) 01.11.2016  
AC20000002 Estorno de débito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Devolução de entrada de mercadoria sujeita a ST 01.11.2016  
AC41000001 Outros débitos; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da recomposição da base de cálculo na saída da ALC de mercadoria sujeita à ST (RICMS, art. 48-A, § 2º) 01.11.2016  
AC41000002 Outros débitos; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Débito decorrente da entrada interna de produto da cesta básica fornecida por produtor rural (RICMS, art. 184-H, §§ 7º e 13) 01.11.2016  
AC41000003 Outros débitos; operação com ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Retenção de ICMS-ST pela aquisição de serviço de transporte interestadual e intermunicipal prestado por transportador autônomo (RICMS, art. 29, VI) 01.11.2016  
AC41001001 Outros débitos; operação com ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Transporte; Retenção de ICMS-ST pela aquisição de serviço de transporte interestadual e intermunicipal iniciado no Estado (TARE) 01.11.2016  
AC50000001 Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Estorno de imposto creditado referente à mercadoria objeto de subsequente operação ou prestação não tributada ou isenta, em circunstância imprevisível na data da entrada (RICMS, art. 48, I) 01.11.2016  
AC50000002 Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Estorno do imposto referente à mercadoria integrada ou consumida em processo de industrialização, com saída do produto resultante não tributada ou isenta (RICMS, art. 48, II) 01.11.2016  
AC50000003 Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Estorno de imposto creditado referente a mercadoria entrada no estabelecimento e posteriormente foi objeto de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio. (RICMS, art. 48, IV) 01.11.2016  
AC50000004 Estorno de crédito; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Estorno proporcional do imposto anteriormente creditado em decorrência de operação beneficiada com redução de base de cálculo ou com valor ou alíquota aplicável à saída inferior à respectiva entrada (RICMS, art. 48, V) 01.11.2016  
AC70000001 Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS diferencial de alíquotas - aquisição de bens do ativo imobilizado 01.11.2016  
AC70000002 Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS diferencial de alíquotas - aquisição de material de uso e consumo 01.11.2016  
AC70000003 Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS importação 01.11.2016  
AC70000004 Débito especial; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Antecipação parcial apuração por regime especial (RICMS, art. 96) 01.11.2016  
AC71000001 Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS ST Importação 01.11.2016  
AC71000002 Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; ICMS ST não retida no estado de origem apuração por regime especial (RICMS, art. 97-A) 01.11.2016  
AC71000003 Débito especial; operação ST; responsabilidade própria; ICMS a apurar; Mercadoria; Antecipação do Diferencial de Alíquota de entrada em operação interestadual de produto da cesta básica, apuração por regime especial (RICMS, art. 97) 01.11.2016  
AC71000004 Recomposição da Base de Cálculo da Substituição Tributária, referente o serviço de transporte tomado, não incluído na base de cálculo do ICMS-ST, Recolhimento Espontâneo 01.11.2016  
AC99990001 Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 1.358/2000 01.11.2016  
AC99990001 Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 2.445/2011 01.11.2016  

ANEXO IV

TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA
CÓDIGO DE RECEITA DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
1013 ICMS GNRE Comunicação 01.11.2016  
1021 ICMS GNRE Energia 01.11.2016  
1030 ICMS GNRE Transporte 01.11.2016  
1045 ICMS GNRE Combustíveis 01.11.2016  
1046 ICMS GNRE Gás 01.11.2016  
1047 ICMS GNRE Comércio Outros 01.11.2016  
1048 ICMS GNRE Indústria Outros 01.11.2016  
1102 ICMS GNRE EC/1987 por Operação 01.11.2016  
1110 ICMS GNRE EC/1987 por Apuração 01.11.2016  
1221 ICMS Produto Primário Agricultura 01.11.2016  
1222 ICMS Produto Primário Pecuária 01.11.2016  
1223 ICMS Produto Primário Extrativismo 01.11.2016  
1229 ICMS Outros produtos primários 01.11.2016  
1320 ICMS Produção de Energia Elétrica 01.11.2016  
1420 ICMS Comércio Atacado 01.11.2016  
1430 ICMS Comércio Varejo 01.11.2016  
1440 ICMS Energia Elétrica Distribuição 01.11.2016  
1450 ICMS Combustível e Lubrificantes Normal 01.11.2016  
1510 ICMS Serviço de Transporte Cargas 01.11.2016  
1511 ICMS Serviço de Transporte Passageiros 01.11.2016  
1512 ICMS Serviço de Transporte Outros 01.11.2016  
1520 ICMS Serviço de Comunicação 01.11.2016  
1610 ICMS Importação 01.11.2016  
1620 ICMS Antecipação Parcial 01.11.2016  
1630 ICMS Substituição Tributária Externa 01.11.2016  
1631 ICMS Substituição Tributária Interna 01.11.2016  
1632 ICMS Substituição Tributária na Entrada 01.11.2016  
1633 ICMS Substituição Tributária Importação 01.11.2016  
1634 ICMS ST Combustível e Lubrificantes 01.11.2016  
1640 ICMS Antecipação Cesta Básica 01.11.2016  
1641 ICMS Dif. de Alíquotas Uso e Consumo 01.11.2016  
1642 ICMS Dif. de Alíquotas Ativo Imobilizado 01.11.2016  
1760 ICMS Denúncia Espontânea 01.11.2016  
1761 ICMS Diferença de ST recolhimento espontâneo 01.11.2016