Portaria SEFAZ nº 168 DE 19/05/2017
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 22 mai 2017
Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Acre.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 65, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;
Considerando o Ajuste SINIEF nº 2 , de 3 de abril de 2009 e o Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008;
Resolve:
Art. 1º A Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações
"Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD serão apresentados com observância das especificações contidas no Ato Cotepe nº 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Prático da EFD, do disposto nessa Portaria e nas orientações complementares estabelecidas no Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Acre, a ser disponibilizado pela Administração Tributária mediante instrução normativa." (NR)
Art. 3º .....
§ 1º .....
II - com relação aos códigos iniciados com "AC10", pelos beneficiários do Programa de Incentivo de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000 (COPIAI), e da Lei 2.445 , de 8 de agosto de 2011 (Programa de incentivo a atividade sucroalcooleira)." (NR)
Art. 2º Os Anexos II e III da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO II
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TABELA 5.2 TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO |
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| CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| AC000029 | Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) | 01.12.2016 | 30.05.2017 |
| AC000030 | Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) | 01.12.2016 | 30.05.2017 |
| AC000031 | Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) | 01.12.2016 | 30.05.2017 |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
ANEXO III
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TABELA 5.3 |
|||
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| ..... | ..... | ..... | |
| AC99990001 | ..... | ..... | |
| AC99990002 | Informativo, ICMS passível de financiamento da Lei 2.445/2011 | 01.05.2017 | |
(NR)"
Art. 3º Os anexos I, II, III e IV da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:
"ANEXO I
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TABELA 5.1.1 TABELA DE AJUSTES DOS SALDOS DA APURAÇÃO DO ICMS |
|||
| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| ..... | ..... | ..... | ..... |
| AC050003 | Apuração do ICMS; débito Especial, depósito ao FEFAC relativo a 10% do incentivo ou benefício utilizado no período (Lei 3.216/2016 , Art. 3º , § 1º) | 01.05.2017 | ..... |
ANEXO II
|
TABELA 5.2 TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO |
|||
| CÓDIGO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DESCRIÇÃO DA INFORMAÇÃO ADICIONAL | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| ..... | ..... | ..... | |
| AC200029 | Total das saídas de subprodutos comestíveis no período de apuração (em R$) | 01.05.2017 | |
| AC200030 | Total das saídas de couro no período de apuração (em R$) | 01.05.2017 | |
| AC200031 | Total das saídas de outros produtos não comestíveis no período de apuração (em R$) | 01.05.2017 | |
ANEXO III
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TABELA 5.3 TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTOS FISCAIS |
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| CÓDIGO DO AJUSTE | DESCRIÇÃO DO AJUSTE | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| ..... | ..... | ..... | |
| AC10000005 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; crédito presumido conforme o inciso I, § 2º, do art. 1º , do Decreto 15.085/2006 | 01.05.2017 | |
| AC10000006 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; crédito presumido conforme art. 1º , § 2º, inciso II do Decreto 15.085/2006 | 01.05.2017 | |
| AC10000007 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; crédito presumido conforme art. 1º , § 2º, inciso III, do Decreto 15.085/2006 | 01.05.2017 | |
| AC10000008 | Outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; mercadoria; outros créditos; operação própria; responsabilidade própria; ICMS a apurar; crédito presumido conforme art. 1º , § 2º, inciso IV, do Decreto 15.085/2006 | 01.05.2017 | |
ANEXO IV
| TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA | |||
| CÓDIGO DE RECEITA | DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEITA | DATA DE INÍCIO | DATA DE FIM |
| 5110 | Depósito ao FEFAC | 01.05.2017 | |
(AC)"
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016.
Rio Branco - Acre, 19 de maiotl de 2017.
Joaquim Manoel Mansour Macêdo
Secretário de Estado da Fazenda