Portaria SMF nº 5 DE 09/03/2023

Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 10 mar 2023

Institui a premiação extraordinária às entidades sociais no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto nº 2.207/2017.

O Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20,

Resolve:

Art. 1º O valor do prêmio destinado às entidades sem fins lucrativos, do Sorteio nº 53 do Programa Nota Curitibana, a ser realizado em 23.03.2023, conforme o cronograma contido no Anexo II e o disposto no § 2º, do art. 15, do decreto nº 2.207/2017 e alterações, serão em caráter extraordinário, distribuídos dois prêmios de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 9 de março de 2023.

Cristiano Hotz: Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento