O Diretor Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito, usando da competência que lhe foi atribuída pelo Art. 4º, inciso V, do Decreto nº 11.247, de 24 de junho de 2010, e Art. 3º do Decreto nº 13.120, de 30 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º O Alvará e a Carteira de Condutor Auxiliar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros (Táxi) serão renovados no ano de 2018, de acordo com o número do ponto, quando permissionário, e a letra inicial do nome, no caso de condutor auxiliar, conforme cronograma abaixo:

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Art. 2º O permissionário e o condutor auxiliar instruirão o requerimento de renovação com os documentos elencados no Anexo Único desta Portaria.

§ 1º O requerimento de renovação somente será protocolado após aprovação em vistoria de inspeção de segurança e se todos os documentos de que trata o caput deste artigo forem anexados.

§ 2º O Microempreendedor Individual (MEI) deverá protocolar, além da Declaração de Regularidade, a comprovação dos pagamentos previdenciários de, no mínimo, 8 (oito) meses anteriores à renovação, sendo este tempo computado como autônomo ou como MEI.

Art. 3º A autuação pela infração de não renovação no prazo estipulado poderá ser lavrada administrativamente por servidor competente.

CAMPO GRANDE-MS, 15 DE MARÇO DE 2018.

JANINE DE LIMA BRUNO

Diretor-Presidente da Agência Municipal de Transporte e Trânsito

ANEXO ÚNICO - À PORTARIA AGETRAN Nº 2/2018 de 15 de março de 2018