Decreto nº 13120 DE 30/03/2017
Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 30 mar 2017
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO ALVARÁ E DA CARTEIRA DE CONDUTOR AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS(TÁXI).
MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1o O Alvará e a Carteira de Condutor Auxiliar do Serviçode Transporte Individual de Passageiros (Táxi) serão renovados no ano de 2017, de acordo com o número do ponto e a letra inicial do nome do condutor auxiliar, respectivamente, conforme cronogramas abaixo:
| PONTO | MÊS DE RENOVAÇÃO |
| 01 a 16 | JULHO |
| 17 a 29 | AGOSTO |
| 30 a 42 | SETEMBRO |
| 43 a 62 | OUTUBRO |
| 63 a 76 | NOVEMBRO |
.
| CARTEIRA DE CONDUTOR AUXILIAR | MÊS DE RENOVAÇÃO |
| A, B e C | JULHO |
| D a H | AGOSTO |
| I a L | SETEMBRO |
| M a Q | OUTUBRO |
| R a Z | NOVEMBRO |
Art. 2° O permissionário e o condutor auxiliar instruirão o requerimento de renovação com os documentos elencados no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O requerimento de renovação somente será protocolado após aprovação em vistoria de inspeção de segurança e se todos os documentos de que trata o caput deste artigo forem anexados.
Art. 3° Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN, a partir do ano de 2018, por meio de ato próprio a ser expedido no início de cada ano, definirá o calendário para renovação de Alvará e a Carteira de Condutor Auxiliardo Serviço de Transporte Individual de Passageiros (táxi).
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do art. 8o e 9o do Decreto n. 6.378, de 26 de setembro de 1991.
CAMPO GRANDE - MS, 30 DE MARÇO DE 2017.
MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal