(Revogado pela  Portaria SEMUS/SUPAVS Nº 1113 DE 14/12/2018):

O Gerente de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde de Palmas-TO, no uso das suas atribuições que lhe confere PORTARIA DLG Nº 1045/SEMUS/ASSEJUR, de 26 de dezembro de 2017, e

Considerando a necessidade de definir as atividades passíveis de licenciamento sanitário de acordo com o grau de risco sanitário, nos termos dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, do artigo 10 da Lei Municipal nº 178, de 31 de dezembro de 2008,

Considerando, ainda, as disposições do artigo 12 , da Lei nº 1.840 , de 29 de dezembro de 2011, dos artigos 7º, 8º e 10 da Resolução - RDC ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013, da Resolução CGSIM nº 22 , de 22 de junho de 2010, bem como da Resolução CGSIM nº 24 , de 10 de maio de 2011 e Resolução CGSN nº 111 , de 11 de dezembro de 2013 - Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017.

Considerando que compete ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas (SISVISA) proceder à publicação dos atos administrativos de caráter deliberativo, de orientação e processual, em relação aos setores regulados e fiscalizados pela Vigilância Sanitária, bem como elaborar normas técnicas de promoção, prevenção e proteção da saúde.

Considerando que incumbe ao SISVISA propor a viabilização na elaboração da legislação sanitária municipal, compatibilizando a legislação federal e estadual em função das peculiaridades e interesses locais do Município, bem como estabelecer padrões para a expedição de Licenciamento Sanitário de todos os estabelecimentos, produtos e prestadores de serviços de saúde e de interesse à saúde, suplementarmente à legislação federal e estadual vigentes.

Considerando que compete à Secretaria Municipal da Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, expedir portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito do Código Sanitário de Palmas.

Considerando, ainda, as disposições do artigo 151 , da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013 - Código Tributário do Município de Palmas.

Considerando as disposições de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) entre Vigilância Sanitária Estadual do Tocantins e a Vigilância Sanitária Municipal conforme Termo de adesão nº 03/2018.

Resolve:

Art. 1º Definir e destacar as atividades econômicas de interesse para licenciamento sanitário, bem como a competência de regulação sanitária e o grau de risco a elas associadas, cujas atividades constem da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do Código Sanitário Municipal e na pactuação da Comissão Intergestores Bipartite, e as que, pela natureza das atividades desenvolvidas possam comprometer a promoção, proteção e recuperação da saúde, individual e coletiva.

Art. 2º Consideram-se, para os fins desta Portaria, as seguintes definições:

I - atividade econômica: ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (Concla), e ainda daquelas, se houver; definidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

II - alvará sanitário ou licença sanitária: documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita a operação de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilância sanitária.

III - alto risco: atividades econômicas que por sua natureza e complexidade oferece, direta ou indiretamente, alto impacto na promoção, proteção e recuperação da saúde e que, para tanto, exigem prévia inspeção sanitária e análise documental por parte do órgão responsável para emissão da licença sanitária.

IV - baixo risco: atividades econômicas que por sua natureza e complexidade oferece, direta ou indiretamente, baixo impacto na promoção, proteção e recuperação da saúde e que para tanto, o início da operação do estabelecimento poderá ocorrer sem a realização de inspeção sanitária ou análise documental prévia por parte do órgão responsável pela emissão da licença sanitária.

V - competência: qualidade legítima de jurisdição ou autoridade, pactuação entre os órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) para definir quem exerce a responsabilidade de regulação sanitária em dado território ou atividade econômica.

VI - empresa: unidade econômica - social organizada, de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, integrada por elementos humanos, técnicos e materiais.

VII - estabelecimento: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, por empresário ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício.

VIII - gerenciamento de risco sanitário: aplicação sistêmica e contínua do conjunto de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saúde humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas sanitárias apropriadas à minimização dos riscos.

IX - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica.

X - interesse sanitário: estabelecimento/empresa ou atividade econômica que, em razão do impacto direito ou indireto na prevenção, promoção e proteção da saúde, deve ser licenciada sanitariamente para o seu funcionamento.

XI - licenciamento sanitário: etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado a formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica, no âmbito da vigilância sanitária.

XII - parâmetros específicos de grau de risco sanitário: dados ou informações relacionados à estrutura física, recursos humanos empregados, processos de produção e/ou trabalho desenvolvidos ou envolvidos, aspectos de saúde relacionados a permanência de pessoas nos diversos ambientes, equipamentos utilizados, resíduos gerados e outros poluentes, documentações e registros produzidos; responsabilidades pactuadas e ao grau de exposição da população, tendo como base o perfil epidemiológico do município.

Art. 3º Caberá à Vigilância Sanitária Municipal (VISA) classificar quanto ao grau de risco sanitário, risco sanitário baixo ou risco sanitário alto, as atividades que constem da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), profissionais autônomos e prestadores de serviços exercidos por pessoa física.

§ 1º O ato de solicitação de licenciamento de atividade econômica classificada como de interesse sanitário ensejará ao estabelecimento/empresa providências de licenciamento sanitário.

§ 2º O ato de solicitação de licenciamento de atividade econômica classificada como risco sanitário alto define o estabelecimento/empresa como sendo de alto risco sanitário.

§ 3º O ato de solicitação de licenciamento de atividade econômica classificada como risco sanitário baixo define o estabelecimento/empresa como sendo de baixo risco sanitário.

Art. 4º Todas as atividades de interesse sanitário estão classificadas segundo grau de risco sanitário descritas no Anexo Único.

Art. 5º A classificação de risco sanitário constante do Anexo Único desta Portaria poderá ser modificada a qualquer tempo mediante ato normativo emitido pelo Secretário Municipal da Saúde.

Art. 6º Fica revogado as disposições em contrário a este dispositivo e a Portaria nº 33, de 21 de janeiro de 2016.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017.

MÁRCIO TREVISAN

Gerente de Vigilância Sanitária

ANEXO ÚNICO -