(Revogado pela Portaria SEMUS/SUPAVS Nº 1048 DE 27/12/2017):

O Secretário Municipal da Saúde, de Palmas - TO, no uso das suas atribuições e

Considerando a necessidade de definir as atividades passíveis de licenciamento sanitário de acordo com o grau de risco sanitário, nos termos dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, do art. 10 da Lei Municipal nº 178, de 31 de dezembro de 2008,

Considerando, ainda, as disposições do art. 12 , da Lei nº 1.840 , de 29 de dezembro de 2011, do art. 7º, 8º e 10 da Resolução - RDC ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013, da Resolução CGSIM nº 22 , de 22 de junho de 2010, bem como da Resolução CGSIM nº 24 , de 10 de maio de 2011 e Resolução CGSN nº 111 , de 11 de dezembro de 2013.

Considerando que compete ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas (SISVISA) proceder à publicação dos atos administrativos de caráter deliberativo, de orientação e processual, em relação aos setores regulados e fiscalizados pela Vigilância Sanitária, bem como elaborar normas técnicas de promoção, prevenção e proteção da saúde.

Considerando que incumbe ao SISVISA propor a viabilização na elaboração da legislação sanitária municipal, compatibilizando a legislação federal e estadual em função das peculiaridades e interesses locais do Município, bem como estabelecer padrões para a expedição de Licenciamento Sanitário de todos os estabelecimentos, produtos e prestadores de serviços de saúde e de interesse à saúde, suplementarmente à legislação federal e estadual vigentes.

Considerando que compete à Secretaria Municipal da Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, expedir portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito do Código Sanitário de Palmas.

Considerando, ainda, as disposições as disposições do art. 151 , da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013 - Código Tributário do Município de Palmas.

Resolve:

Art. 1º Definir as atividades passíveis de licenciamento sanitário de acordo com o grau de risco, cujas atividades constem da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, do Código Sanitário de Palmas e na pactuação da Comissão Intergestora Bipartite, e as que, pela natureza das atividades desenvolvidas possam comprometer a promoção, proteção e preservação da saúde, individual e coletiva.

Art. 2º Caberá a Vigilância Sanitária (VISA) definir atividades cujo grau de risco seja considerado alto e exija vistoria prévia em função de seu potencial de infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação.

Art. 3º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for classificado como alto, o administrado observará o procedimento administrativo determinado pela VISA para comprovação do cumprimento das exigências necessárias à sua obtenção, antes do início de funcionamento ou na renovação do licenciamento sanitário.

Parágrafo único. O grau de risco da solicitação será considerado alto se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas.

Art. 4º Definidas as atividades de alto risco na forma do artigo 2º, consideram-se de baixo risco as demais atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, ficando da seguinte forma:

I - Anexo I - atividades de grau de risco alto;

II - Anexo II - atividades de grau de risco baixo;

III - Anexo III - atividades de profissionais autônomas e prestadores de serviços por pessoa física, definidas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. As solicitações do Licenciamento Sanitário para atividades que forem classificadas como de baixo risco, receberão tratamento diferenciado e favorecido, incluindo MEI, ME e EPP.

Art. 5º Compete ao Gerente do SISVISA, emitir o Alvará Sanitário do estabelecimento, desde que atendidos os requisitos legais.

Art. 6º Entende-se por Alvará Sanitário, o documento expedido por intermédio de ato administrativo, privativo do órgão sanitário municipal, contendo permissão para o exercício da atividade solicitada sujeitos ao controle sanitário.

Art. 7º Considera-se para os fins desta Portaria:

I - atividade econômica: - o ramo de atividade desejada pelo interessado, identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, as definidas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do estabelecimento a ela associada, e ainda daquelas, se houver; definidas pela Secretaria Municipal de Finanças (Anexo III);

II - grau de risco sanitário: - nível de probabilidade (possibilidade) de manifestação de um perigo, seja qual for sua natureza, e a magnitude (gravidade) que seu efeito cause à saúde humana, em decorrência de exercício da atividade econômica;

III - parâmetros específicos de grau de risco sanitário: dados ou informações relacionados à estrutura física; aos recursos humanos empregados; aos processos de produção e/ou trabalho desenvolvidos ou envolvidos; aos equipamentos utilizados; aos resíduos gerados; às documentações e registros produzidos; às responsabilidades pactuadas e ao grau de exposição da população;

IV - atividade econômica de baixo grau de risco: atividade econômica que permite o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências;

V - atividade econômica de alto grau de risco: as atividades econômicas, relacionadas nos Anexo I a esta Portaria, que exigem vistoria prévia pela VISA para emissão do licenciamento sanitário, antes do início do funcionamento do estabelecimento ou na renovação.

Art. 8º A classificação de risco sanitário constante do anexo desta Portaria poderá ser modificada mediante ato do Secretário Municipal da Saúde.

Art. 9º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 001/2008/SEMUS-SEFIN, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE, aos 21 dias do mês de janeiro de 2016.

WHISLLAY MACIEL BASTOS

Secretário da Saúde

ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUNDO O GRAU DE RISCO SANITÁRIO

ANEXO II

ANEXO III CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS AUTÔNOMAS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS EXERCIDOS POR PESSOA FÍSICA