Portaria SEMUS/SUPAVS nº 1113 DE 14/12/2018
Norma Municipal - Palmas - TO - Publicado no DOM em 26 dez 2018
Dispõe sobre a classificação de interesse, competência e risco sanitário das atividades econômicas, profissionais autônomos e prestação de serviços exercidos por pessoa física ou jurídica para concessão do Licenciamento Sanitário.
(Revogado pela Portaria SEMUS/SUPAVS Nº 1433 DE 04/12/2019):
O Secretário Municipal da Saúde DE Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palmas e pela Lei nº 2.299, de 30 de março de 2017.
Considerando a necessidade de definir as atividades passíveis de licenciamento sanitário de acordo com o grau de risco sanitário, nos termos dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do artigo 10 da Lei Municipal nº 178, de 31 de dezembro de 2008.
Considerando as disposições do artigo 12, da Lei nº 1.840, de 29 de dezembro de 2011, dos artigos 7º, 8º e 10 da Resolução - RDC ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013, da Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010, bem como da Resolução 24, de 10 de maio de 2011 e Resolução CGSN nº 111, de 11 de dezembro de 2013 - RDC ANVISA nº 153, de 26 de abril de 2017.
Considerando a RDC ANVISA nº 49, de 31 de outubro de 2013, em seu art. 10, § 1º, que prevê que a classificação de risco terá como base os dados epidemiológicos,
Considerando a capacidade dos serviços, os costumes, os conhecimentos tradicionais, a escala de produção e demais fatores relacionados, de acordo com a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), prevista nas Resoluções IBGE/CONCLA nº 01, de 04 de setembro de 2006, e nº 02, de 15 de dezembro de 2006, e quando conveniente, pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída pela Portaria nº 397 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 9 de outubro de 2002.
Considerando que compete ao Sistema Municipal de Vigilância Sanitária de Palmas (SISVISA) proceder a publicação dos atos administrativos de caráter deliberativo, de orientação e processual, em relação aos setores regulados e fiscalizados pela Vigilância Sanitária, bem como elaborar normas técnicas de promoção, prevenção e proteção da saúde.
Considerando que incumbe ao SISVISA propor a viabilização na elaboração da legislação sanitária municipal, compatibilizando a legislação federal e estadual em função das peculiaridades e interesses locais do Município, bem como estabelecer padrões para a expedição do Licenciamento Sanitário de todos os estabelecimentos, produtos e prestadores de serviços de saúde e de interesse à saúde, suplementarmente à legislação federal e estadual vigentes.
Considerando que compete à Secretaria Municipal da Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes, expedir portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos e normas complementares de vigilância sanitária no âmbito do Código Sanitário de Palmas.
Considerando ainda as disposições do artigo 151, da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013 - Código Tributário do Município de Palmas.
Considerando as disposições das pactuações realizadas anualmente na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), entre Vigilância Sanitária Estadual do Tocantins e a Vigilância Sanitária Municipal.
Resolve:
Art. 1 º Definir e destacar as atividades econômicas de interesse local para licenciamento sanitário, bem como a competência de regulação sanitária e o grau de risco a elas associadas, com base nas atividades que constem da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), do Código Sanitário Municipal e da pactuação da Comissão Intergestores Bipartite e as que, pela natureza das atividades desenvolvidas possam comprometer a promoção, proteção e recuperação da saúde, individual e coletiva.
Art. 2º Para os fins a que se destina esta portaria define-se:
I - Atividade econômica: ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (Concla), adotando-se ainda, quando conveniente, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e outras listas que houverem, inclusive as e ainda daquelas, se houver; definidas pela Secretaria Municipal de Finanças.
II - Atividade Econômica Alto Risco: atividade que, por sua abrangência ou tipicidade, ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou biológica.
III - Atividade Econômica de Baixo Risco: atividade que, por sua abrangência ou tipicidade, não ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou biológica.
IV - Alvará sanitário ou licença sanitária: documento expedido por intermédio de ato administrativo, privativo do órgão sanitário municipal, contendo permissão temporária para o exercício de atividade ou ocupação sujeita ao controle sanitário, dentro dos limites territoriais do município.
V - Autoridade Sanitária: servidor público legalmente investido de competência para fiscalizar, controlar e inspecionar matéria de interesse direto ou indireto para a saúde das pessoas e do meio ambiente.
VI - Competência: qualidade legítima de jurisdição ou autoridade, pactuada entre os órgãos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) para definir quem exerce a responsabilidade de regulação sanitária em dado território ou sobre determinada atividade econômica.
VII - Estabelecimento: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, e desenvolvidas por empresário ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício.
VIII - Estabelecimento: local que ocupa, no todo ou em parte, um imóvel individualmente identificado, edificado, destinado a atividades relativas a bens, produtos e serviços sujeitos às ações dos órgãos de vigilância sanitária, por empresário ou pessoa jurídica, de caráter permanente, periódico ou eventual, incluindo residências, quando estas forem utilizadas para a realização da atividade e não for indispensável a existência de local próprio para seu exercício.
IX - Gerenciamento de risco sanitário: aplicação sistêmica e contínua de um conjunto de procedimentos, condutas e recursos, com vistas à análise qualitativa e quantitativa dos potenciais eventos adversos que podem afetar a segurança sanitária, a saúde humana, a integridade profissional e o meio ambiente, a fim de identificar, avaliar e propor medidas sanitárias apropriadas à minimização ou prevenção dos riscos.
X - Grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica.
XI - Interesse sanitário: desenvolvimento de atividade econômica que, em razão do impacto direito ou indireto na prevenção, promoção e proteção da saúde, deve ser licenciada sanitariamente para o seu funcionamento.
XII - Licenciamento sanitário municipal: etapa do processo de registro e legalização, eletrônica ou presencial, que conduz o interessado à formalização da licença para o exercício de determinada atividade econômica ou ocupação, no âmbito da vigilância sanitária municipal.
XIII - Parâmetros específicos de grau de risco sanitário: dados ou informações relacionados à estrutura física, recursos humanos empregados, processos de produção e/ou trabalho desenvolvidos ou envolvidos, aspectos de saúde relacionados à permanência de pessoas nos diversos ambientes, equipamentos utilizados, resíduos gerados e outros poluentes, documentações e registros produzidos; responsabilidades pactuadas e ao grau de exposição da população, tendo como base o perfil epidemiológico do município.
XIV - Processo Eletrônico Sanitário: processo no qual todas as peças processuais são virtuais, ou seja, foram digitalizadas em arquivos para visualização por meio eletrônico. Esses arquivos são abrigados em plataforma de gerenciamento de processos municipal - Sistema de Gestão Documental.
Art. 3º Cabe à Vigilância Sanitária Municipal (VISA) classificar quanto ao grau de risco sanitário, em baixo risco sanitário ou alto risco sanitário, as atividades que constem da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e as ocupações desenvolvidas por profissionais autônomos e prestadores de serviços exercidas por pessoa física ou jurídica.
§ 1º O ato de solicitação de licenciamento de atividade econômica ou ocupação classificada como de interesse sanitário ensejará ao estabelecimento ou à pessoa responsável a adoção de todas as providências necessárias ao licenciamento sanitário inicial e às suas sucessivas renovações.
§ 2º O ato de solicitação de licenciamento de atividade econômica classificada como alto risco sanitário define o estabelecimento como sendo de alto risco sanitário.
§ 3º O ato de solicitação de licenciamento de atividade econômica classificada como baixo risco sanitário define o estabelecimento/empresa como sendo de baixo risco sanitário.
Art. 4º Todas as atividades de interesse sanitário municipal, classificadas segundo grau de risco sanitário, estão descritas no Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. A classificação de risco sanitário constante do Anexo Único desta Portaria poderá ser modificada a qualquer tempo, mediante ato normativo emitido pelo Secretário Municipal da Saúde.
Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário a este ato normativo, inclusive a Portaria nº 1048/SEMUS/SUPAVS, de 27 de dezembro de 2017.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SAÚDE, aos 14 dias do mês de dezembro de 2018.
DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretário da Saúde
ANEXO ÚNICO
CÓDIGO CNAE |
ATIVIDADE ECONÔMICA |
LICENCIAMENTO SANITÁRIO |
RISCO SANITÁRIO |
PACTUAÇÃO PARA 2019 |
08.92-4/03 | Refino e outros tratamentos do sal | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.31-7/00 | fabricação de conservas de frutas | SIM | ALTO |
Competência Municipal |
10.32-5/01 | fabricação de conservas de palmito | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.32-5/99 | fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.41-4/00 | fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.42-2/00 | fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.43-1/00 | fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.53-8/00 | fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.61-9/01 | Beneficiamento de arroz | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.61-9/02 | fabricação de produtos do arroz | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.62-7/00 | Moagem de trigo e fabricação de derivados | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.63-5/00 | fabricação de farinha de mandioca e derivados | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.64-3/00 | fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.65-1/01 | fabricação de amidos e féculas de vegetais | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.65-1/02 | fabricação de óleo de milho em bruto | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.65-1/03 | Fabricação de óleo de milho refinado | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.69-4/00 | Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.71-6/00 | fabricação de açúcar em bruto | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.72-4/01 | Fabricação de açúcar de cana refinado | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.72-4/02 | fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.81-3/01 | Beneficiamento de café | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.81-3/02 | Torrefação e moagem de café | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.82-1/00 | fabricação de produtos à base de café | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.91-1/01 | Fabricação de produtos de panificação industrial | SIM | ALTO | Competência estadual |
10.91-1/02 | fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.91-1/02 | fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.92-9/00 | fabricação de biscoitos e bolachas | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.93-7/01 | fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates | SIM | ALTO | Competência Municipal |
1093-7/02 | fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.94-5/00 | fabricação de massas alimentícias | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.95-3/00 | fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.96-1/00 | fabricação de alimentos e pratos prontos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.99-6/02 | fabricação de pós alimentícios | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.99-6/03 | fabricação de fermentos e leveduras | SIM | ALTO | Competência estadual |
10.99-6/04 | fabricação de gelo comum | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.99-6/05 | fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) | SIM | ALTO | Competência Municipal |
10.99-6/06 | Fabricação de adoçantes naturais e artificiais | SIM | ALTO | Competência estadual |
10.99-6/07 | fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares | SIM | ALTO | Competência estadual |
10.99-6/99 | fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | SIM | ALTO | Competência estadual |
11.21-6/00 | fabricação de águas envasadas | SIM | ALTO | Competência estadual |
11.22-4/01 | fabricação de refrigerantes | SIM | ALTO | MAPA |
11.22-4/02 | fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo | SIM | ALTO | Competência Municipal |
11.22-4/03 | fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas | SIM | ALTO | nÃo Se APLICA |
11.22-4/04 | fabricação de bebidas isotônicas | SIM | ALTO | Competência estadual |
11.22-4/99 | fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente | SIM | ALTO | nÃo Se APLICA |
12.10-7/00 | Processamento industrial do fumo | SIM | ALTO | Competência Municipal |
12.20-4/01 | fabricação de cigarros | SIM | ALTO | Competência Municipal |
12.20-4/02 | fabricação de cigarrilhas e charutos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
12.20-4/03 | Fabricação de filtros para cigarros | SIM | ALTO | Competência Municipal |
12.20-4/99 | fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
17.31-1/00 | fabricação de embalagens de papel | SIM | ALTO | Competência estadual |
17.32-0/00 | fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão | SIM | ALTO | Competência estadual |
17.33-8/00 | fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado | SIM | ALTO | Competência estadual |
17.42-7/01 | fabricação de fraldas descartáveis | SIM | ALTO | Competência Municipal |
17.42-7/02 | fabricação de absorventes higiênicos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
17.42-7/99 | fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente | SIM | ALTO | Competência Municipal |
20.14-2/00 | fabricação de gases industriais | SIM | ALTO | Competência estadual |
20.29-1/00 | fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente | SIM | ALTO | Competência estadual |
20.52-5/00 | fabricação de desinfestantes domissanitários | SIM | ALTO | Competência Municipal |
20.61-4/00 | fabricação de sabões e detergentes sintéticos | SIM | ALTO | Competência estadual |
20.62-2/00 | fabricação de produtos de limpeza e polimento | SIM | ALTO | Competência estadual |
20.63-1/00 | fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | SIM | ALTO | Competência estadual |
20.71-1/00 | fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas | SIM | ALTO | Competência estadual |
20.99-1/99 | Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente | SIM | ALTO | Competência Municipal |
21.10-6/00 | fabricação de produtos farmoquímicos | SIM | ALTO | Competência estadual |
21.21-1/01 | fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano | SIM | ALTO | Competência estadual |
21.21-1/02 | fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano | SIM | ALTO | Competência estadual |
21.21-1/03 | fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano | SIM | ALTO | Competência estadual |
21.23-8/00 | fabricação de preparações farmacêuticas | SIM | ALTO | Competência estadual |
22.19-6/00 | Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente | SIM | ALTO | Competência estadual |
22.22-6/00 | fabricação de embalagens de material plástico | SIM | ALTO | Competência estadual |
23.41-9/00 | fabricação de produtos cerâmicos refratários | SIM | ALTO | Competência estadual |
23.12-5/00 | fabricação de embalagens de vidro | SIM | ALTO | Competência estadual |
23.49-4/99 | fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente | SIM | ALTO | Competência estadual |
25.91-8/00 | fabricação de embalagens metálicas | SIM | ALTO | Competência estadual |
26.60-4/00 | fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação | SIM | ALTO | Competência estadual |
26.70-1/01 | fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios | SIM | ALTO | Competência Municipal |
30.92-0/00 | fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios | SIM | ALTO | Competência estadual |
31.04-7/00 | fabricação de colchões | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
32.12-4/00 | fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
32.40-1/99 | fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
32.50-7/01 | fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório | SIM | ALTO | Competência Municipal |
32.50-7/02 | fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório | SIM | ALTO | Competência estadual |
32.50-7/03 | fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda | SIM | ALTO | Competência Municipal |
32.50-7/04 | fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda | SIM | ALTO | Competência estadual |
32.50-7/05 | fabricação de materiais para medicina e odontologia | SIM | ALTO | Competência estadual |
32.50-7/06 | Serviços de prótese dentária | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
32.50-7/07 | fabricação de artigos ópticos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
32.50-7/08 | fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar | SIM | ALTO | Competência Municipal |
32.50-7/09 | Serviço de laboratório óptico | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
32.91-4/00 | fabricação de escovas, pincéis e vassouras | SIM | ALTO | Competência estadual |
32.99-0/99 | fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
33.12-1/03 | Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
33.12-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
33.14-7/07 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
35.20-4/01 | Produção de gás; processamento de gás natural | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
35.20-4/02 | distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
35.30-1/00 | Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
36.00-6/01 | Captação, tratamento e distribuição de água | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
36.00-6/02 | distribuição de água por caminhões | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
37.01-1/00 | Gestão de redes de esgoto | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
37.02-9/00 | Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
38.11-4/00 | Coleta de resíduos não-perigosos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
38.12-2/00 | Coleta de resíduos perigosos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
38.21-1/00 | Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
38.22-0/00 | Tratamento e disposição de resíduos perigosos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
38.31-9/01 | Recuperação de sucatas de alumínio | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
38.31-9/99 | Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
38.32-7/00 | Recuperação de materiais plásticos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
38.39-4/01 | Usinas de compostagem | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
38.39-4/99 | Recuperação de materiais não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
39.00-5/00 | descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
43.22-5/02 | Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
45.20-0/05 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.11-7/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.17-6/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.18-4/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.18-4/02 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.18-4/99 | outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.21-4/00 | Comércio atacadista de café em grão | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.22-2/00 | Comércio atacadista de soja | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.23-1/04 | Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.23-1/05 | Comércio atacadista de cacau | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.23-1/09 | Comércio atacadista de alimentos para animais | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.31-1/00 | Comércio atacadista de leite e laticínios | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.32-0/01 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.32-0/02 | Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.32-0/03 | Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.33-8/01 | Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.34-6/01 | Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.34-6/02 | Comércio atacadista de aves abatidas e derivados | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.34-6/03 | Comércio atacadista de pescados e frutos do mar | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.34-6/99 | Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.35-4/01 | Comércio atacadista de água mineral | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.35-4/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.35-4/03 | Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.35-4/99 | Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.36-2/01 | Comércio atacadista de fumo beneficiado | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.36-2/02 | Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.37-1/01 | Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.37-1/02 | Comércio atacadista de açúcar | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.37-1/03 | Comércio atacadista de óleos e gorduras | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.37-1/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.37-1/05 | Comércio atacadista de massas alimentícias | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.37-1/06 | Comércio atacadista de sorvetes | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.37-1/07 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.37-1/99 | Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.39-7/01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.39-7/02 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | SIM | ALTO | Competência Municipal |
46.43-5/99 | Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.44-3/01 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano | SIM | ALTO | Competência Municipal |
46.44-3/02 | Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário | SIM | BAIXO | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) |
46.45-1/01 | Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.45-1/02 | Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.45-1/03 | Comércio atacadista de produtos odontológicos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.46-0/01 | Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.46-0/02 | Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.49-4/08 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.49-4/09 | Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada | SIM | ALTO | Competência Municipal |
46.64-8/00 | Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.79-6/01 | Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.81-8/01 | Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.81-8/02 | Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.81-8/03 | Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.81-8/04 | Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.81-8/05 | Comércio atacadista de lubrificantes | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.82-6/00 | Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.83-4/00 | Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.84-2/01 | Comércio atacadista de resinas e elastômeros | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.84-2/02 | Comércio atacadista de solventes | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.84-2/99 | Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.87-7/01 | Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.87-7/02 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.87-7/03 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.91-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
46.92-3/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.11-3/01 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados | SIM | ALTO | Competência Municipal |
47.11-3/02 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados | SIM | ALTO | Competência Municipal |
47.12-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns | SIM | ALTO | Competência Municipal |
47.13-0/03 | Lojas duty free de aeroportos internacionais | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.21-/01 | Padaria e confeitaria com predominância de produção própria | SIM | ALTO | Competência Municipal |
47.21-/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.21-/03 | Comércio varejista de laticínios e frios | SIM | ALTO | Competência Municipal |
47.21-/04 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.22-9/01 | Comércio varejista de carnes - açougues | SIM | ALTO | Competência Municipal |
47.22-9/02 | Peixaria | SIM | ALTO |
Competência Municipal |
47.23-7/00 | Comércio varejista de bebidas | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.24-5/00 | Comércio varejista de hortifrutigranjeiros | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.29-6/01 | Tabacaria | SIM | ALTO | Competência Municipal |
47.29-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.29-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.31-8/00 | Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.32-6/00 | Comércio varejista de lubrificantes | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.71-7/01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.71-7/02 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas | SIM | ALTO | Competência estadual |
47.71-7/03 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
47.71-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários | SIM | ALTO | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) |
47.72-5/00 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.73-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.74-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.84-9/00 | Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.89-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.89-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.89-0/05 | Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.89-0/06 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
47.89-0/99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
4790-3 | Comércio ambulante e outros tipos de comercio varejista | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
49.12-4/03 | Transporte metroviário | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
49.21-3/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
49.21-3/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
49.22-1/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal,exceto em região metropolitana | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
49.22-1/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
49.22-1/03 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
49.24-8/00 | Transporte escolar | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
49.29-9/01 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
49.29-9/02 | Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento,intermunicipal, interestadual e internacional | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
49.29-9/99 | outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
49.30-2/01 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal | SIM | ALTO | Competência Municipal |
49.30-2/02 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,intermunicipal, interestadual e internacional | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
49.30-2/03 | Transporte rodoviário de produtos perigosos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
49.50-7/00 | Trens turísticos, teleféricos e similares | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
51.12-9/01 | Serviços de táxi aério e locação de aeronaves com tripulação | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
52.11-7/01 | Armazéns gerais - emissão de warrant | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
52.11-7/99 | depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda- móveis | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
52.12-5/00 | Carga e descarga | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
52.22-2/00 | Terminais rodoviários e ferroviários | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
52.40-1/99 | Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
55.10-8/01 | Hotéis | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
55.10-8/02 | Apart-hotéis | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
55.10-8/03 | Motéis | SIM | ALTO | Competência Municipal |
55.90-6/01 | Albergues, exceto assistenciais | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
55.90-6/02 | Campings | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
55.90-6/03 | Pensões (Alojamento) | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
55.90-6/99 | outros tipos de alojamento não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
56.11-2/01 | Restaurantes e similares | SIM | ALTO | Competência Municipal |
56.11-2/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
56.11-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares | SIM | ALTO | Competência Municipal |
56.12-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
56.20-1/01 | f orneciment o de alim ent os preparados preponderantemente para empresas | SIM | ALTO | Competência Municipal |
56.20-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções- bufê | SIM | ALTO | Competência Municipal |
56.20-1/03 | Cantinas - serviços de alimentação privativos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
56.20-1/04 | forneciment o de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | SIM | ALTO | Competência Municipal |
59.14-6/00 | Atividades de exibição cinematográfica | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.21-2/00 | Bancos comerciais | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.22-1/00 | Bancos múltiplos, com carteira comercial | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.23-9/00 | Caixas econômicas | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.24-7/01 | Bancos cooperativos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.24-7/02 | Cooperativas centrais de créditos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.24-7/03 | Cooperativas de crédito mútuo | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.24-7/04 | Cooperativas de crédito rural | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.31-0/00 | Bancos múltiplos, sem carteira comercial | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.32-8/00 | Bancos de investimento | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.33-6/00 | Bancos de desenvolvimento | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.34-4/00 | Agências de fomento | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.35-2/01 | Sociedade de crédito imobiliário | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.35-2/02 | Associação de poupança e empréstimo | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.35-2/03 | Companhias hipotecárias | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.36-1/00 | Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.37-9/00 | Sociedades de crédito ao microempreendedor | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
64.38-7/01 | Bancos de câmbio | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
65.50-2/00 | Planos de saúde | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
68.22-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
69.12-5/00 | Cartórios | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
71.19-7/04 | Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
71.20-1/00 | Testes e análises técnicas | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
75.00-1/00 | Atividades veterinárias | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
77.29-2/03 | Aluguel de material médico | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
77.29-2/99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
77.39-0/02 | Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
81.21-4/00 | Limpeza em prédios e em domicílios | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
81.22-2/00 | Imunização e controle de pragas urbanas | SIM | ALTO | Competência Municipal |
81.29-0/00 | Atividades de limpeza não especificadas anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
82.30-0/01 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
82.30-0/02 | Casas de festas e eventos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
82.92-0/00 | envasamento e empacotamento sob contrato | SIM | ALTO | Competência Municipal |
82.99-7/07 | Salas de acesso à internet | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
84.23-0/00 | Justiça | SIM | ALTO | Competência Municipal |
85.11-2/00 | educação infantil - creche | SIM | ALTO | Competência Municipal |
85.12-1/00 | educação infantil - pré-escola | SIM | ALTO | Competência Municipal |
85.13-9/00 | ensino fundamental | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.20-1/00 | ensino médio | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.31-7/00 | educação superior - graduação | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.32-5/00 | educação superior - graduação e pós-graduação | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.33-3/00 | educação superior - pós-graduação e extensão | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.41-4/00 | Educação profissional de nível técnico | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.42-2/00 | Educação profissional de nível tecnológico | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.91-1/00 | ensino de esportes | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.92-9/01 | ensino de dança | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.92-9/02 | ensino de artes cênicas, exceto dança | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.92-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.93-7/00 | ensino de idiomas | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.99-6/01 | formação de condutores | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.99-6/02 | Cursos de pilotagem | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.99-6/03 | Treinamento em informática | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.99-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.99-6/05 | Cursos preparatórios para concursos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
85.99-6/99 | outras atividades de ensino não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.10-1/01 | Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto- socorro e unidades para atendimento a urgências | SIM | ALTO | Competência estadual |
86.10-1/02 | Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências | SIM | ALTO | Competência estadual |
86.21-6/01 | UTI móvel | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.21-6/02 | Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.22-4/00 | Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.30-5/01 | Atividades médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.30-5/02 | Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.30-5/03 | Atividade médica ambulatorial restrita a consultas | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.30-5/04 | Atividade odontológica | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.30-5/06 | Serviços de vacinação e imunização humana | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.30-5/07 | Atividade de reprodução humana assistida | SIM | ALTO | Competência estadual |
86.30-5/99 | Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.40-2/01 | Laboratórios de anatomia patológica e citológica | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.40-2/02 | Laboratórios clínicos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.40-2/03 | Serviços de diálise e nefrologia | SIM | ALTO | Competência estadual |
86.40-2/04 | Serviços de tomografia | SIM | ALTO | Competência estadual |
86.40-2/05 | Serviços de diagnóstico por imagem como uso de radiação ionizante, exceto tomografia | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.40-2/06 | Serviços de ressonância magnética | SIM | ALTO | Competência estadual |
86.40-2/07 | Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.40-2/08 | Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e exames análogos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.40-2/09 | Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.40-2/10 | Serviços de quimioterapia | SIM | ALTO | Competência estadual |
86.40-2/11 | Serviços de radioterapia | SIM | ALTO | Competência estadual |
86.40-2/12 | Serviços de hemoterapia | SIM | ALTO | Competência estadual |
86.40-2/13 | Serviços de litotripsia | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.40-2/14 | Serviços de bancos de células e tecidos humanos | SIM | ALTO | Competência estadual |
86.40-2/99 | Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.50-0/01 | Atividades de enfermagem | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.50-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.50-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.50-0/04 | Atividades de fisioterapia | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.50-0/05 | Atividades de terapia ocupacional | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.50-0/06 | Atividades de fonoaudiologia | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.50-0/07 | Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral | SIM | ALTO | Competência Municipal |
86.50-0/99 | Consultório farmacêutico | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.50-0/99 | Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.60-7/00 | Atividades de apoio à gestão de saúde | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.90-9/01 | Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.90-9/02 | Atividades de bancos de leite humano | SIM | ALTO | Competência estadual |
86.90-9/03 | Atividades de acupuntura | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.90-9/04 | Atividades de podologia | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
86.90-9/99 | outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
87.11-5/01 | Clínicas e residências geriátricas | SIM | ALTO | Competência Municipal |
87.11-5/02 | Instituição de longa permanência para idosos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
87.11-5/03 | Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes | SIM | ALTO | Competência Municipal |
87.11-5/04 | Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS | SIM | ALTO | Competência Municipal |
87.11-5/05 | Condomínios residenciais para idosos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
87.12-3/00 | Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
87.20-4/01 | Atividades de centros de assistência psicossocial | SIM | ALTO | Competência Municipal |
87.20-4/99 | Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente | SIM | ALTO | Competência Municipal |
87.30-1/01 | orfanatos | SIM | ALTO | Competência Municipal |
87.30-1/02 | Albergues assistenciais | SIM | ALTO | Competência Municipal |
87.30-1/99 | Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
88.00-6/00 | Serviços de assistência social sem alojamento | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
90.01-9/04 | Produção de espetáculos circenses, de marionetese similares | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
90.01-9/05 | Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
90.03-5/00 | Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
91.02-3/01 | Atividades de museus e exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
92.00-3/01 | Casas de bingo | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
92.00-3/99 | Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
93.11-5/00 | Gestão de instalações de esportes | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
93.12-3/00 | Clubes sociais, esportivos e similares | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
93.13-1/00 | Atividades de condicionamento físico | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
93.19-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
93.19-1/99 | outras atividades esportivas não especificadas anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
93.21-2/00 | Parques de diversão e parques temáticos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
93.29-8/01 | discotecas, danceterias, salões de dança e similares | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
93.29-8/02 | exploração de boliches | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
93.29-8/03 | exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
93.29-8/04 | exploração de jogos eletrônicos recreativos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
93.29-8/99 | Outras atividades de recreação a lazer não especificadas anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
94.91-0/00 | Atividades de organizações religiosas | SIM | BAIXO |
Competência Municipal |
96.01-7/01 | Lavanderias | SIM | ALTO | Competência Municipal |
96.01-7/02 | Tinturarias | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
96.01-7/03 | Toalheiros | SIM | ALTO | Competência Municipal |
96.02-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
96.02-5/02 | Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
96.03-3/01 | Gestão e manutenção de cemitérios | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
96.03-3/02 | Serviços de cremação | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
96.03-3/03 | Serviços de sepultamento | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
96.03-3/04 | Serviços de funerárias | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
96.03-3/05 | Serviços de somatoconservação | SIM | ALTO | Competência Municipal |
96.03-3/99 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente | SIM | ALTO | Competência Municipal |
96.09-2/01 | Clínicas de estética e similares | SIM | ALTO | Competência Municipal |
96.09-2/03 | Alojamento, higiene e embelezamento de animais | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
96.09-2/05 | Atividades de sauna e banhos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
96.09-2/06 | Serviços de tatuagem e colocação de piercing | SIM | ALTO | Competência Municipal |
96.09-2/07 | Alojamento de animais domésticos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
96.09-2/08 | Higiene e embelezamento de animais domésticos | SIM | BAIXO | Competência Municipal |
96.09-2/99 | Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente | SIM | BAIXO | Competência Municipal |