(Revogado pela Ordem de Serviço GGTM Nº 1 DE 12/02/2020):

O Gerente Geral de Tributos Mercantis, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para exclusão de contribuintes do Simples Nacional por Ação Fiscal;

Resolve:

Art. 1º O Auditor do Tesouro Municipal - ATM que no curso da Ação Fiscal verifique que o contribuinte optante do Regime do Simples Nacional esteja enquadrado em uma das situações excludentes do Regime, conforme estabelecido no Anexo 1, deverá providenciar o Termo de Exclusão por Ação Fiscal - TEAF.

Art. 2º O TEAF, conforme modelo constante do Anexo 2, será elaborado em duas vias contendo os seguintes elementos:

I - Denominação "Termo de Exclusão por Ação Fiscal - TEAF";

II - Numeração do processo PPCA assunto 0877;

III - Qualificação do contribuinte;

IV - Os motivos da exclusão, com os enquadramentos legais;

V - A descrição minuciosa dos fatos;

VI - Os efeitos da exclusão;

VII - A assinatura do Gerente da Gerência Geral de Tributos Mercantis - GGTM;

VIII - A ciência do ATM que efetuará a entrega de uma via ao contribuinte;

IX - A ciência do contribuinte, nos termos do art. 183 da Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991.

§ 1º O número do processo administrativo, assunto 0877, será obtido na Divisão de Programação de Controle da Fiscalização - DIPROG.

§ 2º O contribuinte, por intermédio de um dos sócios da sociedade empresária, empresário individual ou representante legal por procuração, deverá tomar a ciência do TEAF.

§ 3º O TEAF, após a ciência descrita no inciso IX deste artigo, deve ser enviado à DIPROG, que providenciará a capa de processo modelo PPCA.

Art. 3º O contribuinte deve ser orientado sobre seu direito à ampla defesa e que poderá interpor impugnação contra o Termo de Exclusão por Ação Fiscal, por meio de processo administrativo, assunto 0883, nos locais de atendimento da Prefeitura do Recife.

Art. 4º O processo do TEAF será mantido na DIPROG até o 30º (trigésimo) dia a contar da data de ciência pelo contribuinte.

§ 1º Não havendo impugnação, o processo do TEAF será encaminhado para Coordenador do projeto Simples Nacional para efetivar a exclusão no portal do SN.

§ 2º Havendo impugnação, o processo do TEAF será anexado ao processo de impugnação, para encaminhamento ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF, para fins de julgamento, nos termos estabelecidos na legislação vigente.

§ 3º Após a decisão terminativa emitida pelo CAF, o processo do TEAF e o de impugnação serão encaminhados à Unidade de Fiscalização Tributária - UFT para as providências pertinentes.

Art. 5º A UFT encaminhará o processo para arquivo, após a efetivação das providências no portal do SN.

Parágrafo único. Em caso de deferimento do pedido de impugnação do sujeito passivo, após a decisão do CAF, o processo será encaminhado a UFT para conhecimento e arquivo.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de publicação.

Art. 7º Fica revogada a Ordem de Serviço GGTM Nº 02 , de 20 de agosto de 2015.

Recife, 23 de dezembro de 2015.

Jonas Bezerra de Melo Junior

Gerente Geral de Tributos Mercantis

Matr. 36.892-8

ANEXO 1 MOTIVOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, EFEITOS E PENALIDADES

 (Redação do anexo dada pela Ordem de Serviço GGTM Nº 1 DE 27/09/2018):

ANEXO 2 -TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR AÇÃO FISCAL (Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e modificações)

Termo de Exclusão nº __________________

Razão Social: _________________________________________________

CNPJ:__________________Inscrição Municipal: _____________________

Endereço:_____________________________________________________

Nos termos do art. 28 a 32 da LC 123/2006 e das disposições da Resolução CGSN nº 140/18 fica o contribuinte acima identificado NOTIFICADO de sua EXCLUSÃO DE OFÍCIO do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O contribuinte tem direito à impugnação deste Termo no prazo de 30 dias a contar da ciência; a partir deste prazo, caso não ocorra impugnação, ou em caso de impugnação, após decisão administrativa definitiva desfavorável ao contribuinte, a exclusão será registrada no Portal do Simples Nacional, nos termos do art. 83 da Resolução CGSN nº 140/2018 , por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões) que impede(m) a sua permanência neste regime:

1-Da Fundamentação legal:

a) Falta de escrituração contábil: Art. 29 , VIII, § 2º da LC 123/2006 ;

b) Falta de emissão de NFS: Art. 29 , XI, § 2º da LC 123/2006 ;

c) Não comunicação de exclusão obrigatória por incorrer no excesso de receita bruta no ano calendário: Art. 30 , III, a, da LC 123/2006 ;

d) outros motivos previstos na legislação tributária.

2-Da descrição dos fatos:

3-Dos efeitos:

Nos termos do art. 84 da Resolução CGSN nº 140/2018 , fica o contribuinte excluído do Simples Nacional produzindo efeito a partir de ____________ de ___________ (observar a data do efeito, conforme a descrição do fato).

A pessoa jurídica poderá, no prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência, apresentar IMPUGNAÇÃO a este Termo, dirigida ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF, e protocolada no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, que fica localizado no edifício sede da Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife.

Recife, ______de_________________de_______

Jonas Bezerra de Melo Junior - ATM - Mat. 36.892-8

Gerente Geral de Tributos Mercantis

Para constar, fiz entrega do presente Termo, ficando uma via em poder do contribuinte.

NOME REPRESENTANTE NO ESTABLECIMENTO AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL

__________________________ Mat. _____________________________

Nº CPF OU IDENTIDADE

ASS. DO REPR. ACIMA IDENTIFICADO DATA          DATA ".