Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 6 de 17/09/2010

Norma Estadual - Paraná
Publicado no DOE em 22 set 2010

Súmula: Estabelece procedimentos para cadastramento de usuários da Receita/PR, instituída pela NPF Nº 077/2010.

O Assessor Geral da Coordenação da Receita do Estado, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:

1. O servidor responsável pela homologação da solicitação de uso do Receita/PR deverá:

1.1 verificar o reconhecimento de firma no Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do RECEITA/PR;

1.2 realizar pesquisa no sítio da Receita Federal do Brasil para verificação da regularidade, nome e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda;

1.3 acessar o módulo de administração do RECEITA/PR - Manutenção de Usuários - Acompanhamento de Solicitações;

1.4 digitar o número do CPF do solicitante e acessar as informações;

1.5. informar o número de Protocolo do Sistema Integrado de Documentos - SID;

1.6. preencher o campo "Justificativa" quando indeferido.

2. A solicitação será indeferida nas seguintes situações:

2.1 quando houver divergência ou incorreção na grafia do nome associado ao CPF existente no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda;

2.2 (Revogado pela Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 5, de 21.10.2011, DOE PR de 27.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "2.2 falta de reconhecimento de firma do signatário;"

2.3. A emissão de Auto de Infração Revisional ficará condicionada à autorização do Inspetor Regional de Fiscalização, frente justificativa elaborada pelo Auditor Fiscal autuante; (Redação dada pela Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 5, de 21.10.2011, DOE PR de 27.10.2011)

Nota:Redação Anterior:
  "2.3 falta de apresentação do instrumento de procuração (original ou cópia autenticada), quando for o caso;"

2.3.1 A liberação no Sistema PAF será realizada mediante intervenção do Inspetor Regional de Fiscalização ou, excepcionalmente, da IGT/SPAF. (Subitem acrescentado pela Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 5, de 21.10.2011, DOE PR de 27.10.2011)

2.4 procuração por instrumento particular sem reconhecimento de firma;

2.5 nome e CPF informados pertencerem a pessoas diversas;

2.6 CPF suspenso, cancelado ou nulo;

2.7 quando o envio do Termo de Adesão ultrapassar trinta dias da data da respectiva solicitação.

3. O Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do Receita/PR deverá ser digitalizado, anexado no SID informado quando da homologação ou não e arquivado por tempo indeterminado.

4. A gestão dos usuários do Receita/PR é de responsabilidade da Assessoria e Gerência de Tecnologia e Informação - AGTI.

5. Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor a partir de 22 de setembro de 2010.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 17 de setembro de 2010.

Gilberto Della Coletta

Assessor Geral

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