O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 088, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1. O servidor responsável pela homologação da solicitação de uso do Portal de Serviços Receita/PR deverá:

1.1. verificar o reconhecimento de firma no Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do RECEITA/PR, se for o caso;

1.2. realizar pesquisa no sítio da Receita Federal do Brasil para verificação da regularidade, d o nome e d o respectivo n úmero d e inscrição no CPF/MF - Cadastro d e Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - Ministério d a Fazenda;

1.3. acessar o módulo de administração do RECEITA/PR - Manutenção de Usuários - Homologação e informar:

1.3.1. o número do CPF do solicitante para acessar as informações;

1.3.2. o número de protocolo do SID - Sistema Integrado de Documentos;

1.3.3. o motivo, no campo "Justificativa", quando indeferido o pedido.

2. Na hipótese de pedido assinado digitalmente, a homologação será de forma automática.

3. A solicitação de uso será indeferida:

3.1. quando houver divergência ou incorreção na grafia do nome associado ao Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda;

3.2. na ausência de reconhecimento de firma do signatário, se for o caso;

3.3. na falta de apresentação do instrumento de procuração (original ou cópia autenticada), quando for o caso;

3.4. na ausência de reconhecimento de firma na procuração por instrumento particular;

3.5. quando o nome e o CPF informados pertencerem a pessoas diversas;

3.6. quando o CPF estiver suspenso, cancelado ou for nulo;

3.7. quando o envio do Termo de Adesão ao fisco ultrapassar trinta dias da data da respectiva solicitação.

4. O Termo de Adesão e Responsabilidade para Utilização dos Serviços do Receita/PR deverá ser digitalizado, anexado no SID informado quando da homologação da solicitação e arquivado por tempo indeterminado.

5. Na hipótese de pedido assinado digitalmente, os dados do Termo de Adesão serão armazenados em banco de dados, contendo a data e a hora da assinatura digital. Nesse caso, os dados do campo "Informações Complementares" para pedido de uso sem a utilização de certificado digital serão omitidos.

6. Nos casos de bloqueio ou exclusão de usuário do Receita/PR, o servidor responsável deverá descrever o motivo do procedimento no campo "Justificativa".

7. A gestão dos usuários do Receita/PR é de responsabilidade da Assessoria e Gerência de Tecnologia da Informação - AGTI.

8. Esta Norma de Procedimento Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Norma de Procedimento Administrativo nº 006/2010.

COORDENAÇÃO DA R ECEITA DO ESTADO,Curitiba, e m 2 1 d e maio d e 2014.

Leonildo Prati

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria 87/2013