O Prefeito do Município de Aracaju,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, acrescentado por força da Emenda Constitucional (Federal) nº 39 de 2002, fica instituída e regulada na forma desta Lei.

§ 1º A contribuição de que trata o "caput" deste artigo tem por finalidade atender às despesas de consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos do Município, assim como de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da concessionária local, e sirva exclusivamente a via, logradouro e demais bens públicos municipais de livre acesso permanente, e também, aos condomínios servidos por Iluminação pública.

Art. 2º A Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP tem como fato gerador a prestação do serviço de Iluminação pública em vias, logradouros e demais bens públicos municipais de livre acesso permanente, e, também, em condomínios serviços por iluminação pública.

§ 1º Para efeito de lançamento, considera-se contribuinte toda pessoa física ou jurídica que tenha residência, domicílio, escritório, casa comercial, fábrica ou similares em vias ou logradouros focalizados em área urbana, cadastrados pelo Município e (ou servido por rede de energia elétrica da concessionária local.

§ 2º A COCIP tem incidência sobre as unidades imobiliárias localizadas:

I - em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um das lados;

II - em todo o perímetro das praças públicas, independente da distribuição das luminárias;

III - em todo o perímetro urbano.

§ 3º É responsável pelo pagamento da COCIP o titular responsável pela utilização da unidade imobiliária ligada à rede de energia elétrica da concessionária local.

Art. 3º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP é devida pelos contribuintes usuários das unidades imobiliárias classificadas como residenciais, industriais, comerciais, serviços e outras atividades, e serviços públicos.

Parágrafo único. São isentas do pagamento da COCIP as unidades consumidoras de energia elétrica nas quais sejam mantidas atividades classificadas como poderes públicos municipais, assim como aquelas pertencentes à concessionária local de energia elétrica, desde que, quanto a estas últimas, estejam formalmente discriminadas, e, ainda, as enquadradas nas demais situações previstas no Anexo Único desta Lei.

Art. 4º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP deve ser cobrada mensalmente, tendo por base de cálculo o valor do consumo total de energia elétrica constante da fatura emitida pela concessionária local de energia elétrica, em função da faixa de consumo a que pertencer o contribuinte.

Parágrafo único. Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP, as faixas de consumo e a classificação das unidades imobiliárias, são as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º. A cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COCIP deve ser feita, preferencialmente, na fatura de consumo de energia elétrica, conforme previsão do parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal, acrescentado por força da Emenda Constitucional (Federal) nº 39, de 2002.

Parágrafo único. Para fins da cobrança da COCIP nos termos do "caput" deste artigo, deve ser celebrado convênio ou ajuste formal adequado com a concessionária local de energia elétrica, especificando-se as datas e formas de repasse dos valores arrecadados ao Município.

Art. 6º A receita oriunda da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP deve ser aplicada pelo Município, exclusivamente, no pagamento das despesas relativas ao consumo, bem como à negociação de débitos de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos do Município, assim como a instalação, manutenção melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 7º Aplica-se à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COCIP, no que não contrariar esta Lei, as disposições da Lei nº 1.547 de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju).

Art. 8º As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Aracaju, 31 de outubro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 158º da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO

PREFEITO DE ARACAJU

Nilson Nascimento Lima

Secretário Municipal da Fazenda

Carlos Pinna de Assis Júnior

Procurador-Geral do Município

Marlene Alves Calumby

Secretária Municipal de Governo

(Redação do anexo dada pela Portaria SEMFAZ Nº 1 DE 02/01/2017):

ANEXO ÚNICO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP