Portaria SEMFAZ nº 1 DE 02/01/2017

Norma Municipal - Aracaju - SE - Publicado no DOM em 09 jan 2017

Disciplina atualização monetária aplicada à CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP para o exercício de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARACAJU/SEMFAZ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei n° 1.547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto 218/2000 e do Decreto 5.265/2015,

RESOLVE:

Art. 1° Atualiza e publicar os valores da CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP, em 8,78% (oito inteiros vírgula setenta e oito por cento), contidos no ANEXO ÚNICO, da Lei 4.453 de 31 de outubro de 2013, para o exercício de 2017, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1° de janeiro de 2017.

Aracaju, 02 de janeiro de 2017

JEFERSON DANTA PASSOS

Secretaria Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP

CLASSIFICAÇÃO FAIXA DE CONSUMO (KWH) VALOR DA COCIP 2017
RESIDENCIAL BAIXA RENDA TODAS ISENTO
RESIDENCIAL Até 150 Kwh ISENTO
RESIDENCIAL 151 a 200 Kwh 3,97
RESIDENCIAL 201 a 250 Kwh 4,96
RESIDENCIAL 251 a 300 Kwh 5,95
RESIDENCIAL 301 a 350 Kwh 7,94
RESIDENCIAL 351 a 400 Kwh 11,91
RESIDENCIAL 401 a 450 Kwh 15,87
RESIDENCIAL 451 a 500 Kwh 19,84
RESIDENCIAL 501 a 600 Kwh 39,69
RESIDENCIAL 601 a 700 Kwh 49,60
RESIDENCIAL 701 a 800 Kwh 59,52
RESIDENCIAL 801 a 900 Kwh 69,46
RESIDENCIAL 901 a 1.100 Kwh 79,37
RESIDENCIAL 1.101 a 1.500 Kwh 89,30
RESIDENCIAL Acima de 1.500 Kwh 138,90
RURAL TODAS ISENTO
INDUSTRIAL Até 150 Kwh ISENTO
INDUSTRIAL 151 a 200 Kwh 5,93
INDUSTRIAL 201 a 250 Kwh 9,92
INDUSTRIAL 251 a 300 Kwh 13,88
INDUSTRIAL 301 a 350 Kwh 19,84
INDUSTRIAL 351 a 400 Kwh 25,79
INDUSTRIAL 401 a 450 Kwh 31,75
INDUSTRIAL 451 a 500 Kwh 35,72
INDUSTRIAL 501 a 600 Kwh 39,69
INDUSTRIAL 601 a 700 Kwh 49,60
INDUSTRIAL 701 a 800 Kwh 59,52
INDUSTRIAL 801 a 900 Kwh 79,37
INDUSTRIAL 901 a 1.100 Kwh 99,22
INDUSTRIAL 1.101 a 1.500 Kwh 119,06
INDUSTRIAL Acima de 1.500 Kwh 198,43
COMERCIAL Até 150 Kwh ISENTO
COMERCIAL 151 a 200 Kwh 5,95
COMERCIAL 201 a 250 Kwh 9,92
COMERCIAL 251 a 300 Kwh 13,88
COMERCIAL 301 a 350 Kwh 19,84
COMERCIAL 351 a 400 Kwh 25,79
COMERCIAL 401 a 450 Kwh 31,75
COMERCIAL 451 a 500 Kwh 35,72
COMERCIAL 501 a 600 Kwh 39,69
COMERCIAL 601 a 700 Kwh 49,60
COMERCIAL 701 a 800 Kwh 59,52
COMERCIAL 801 a 900 Kwh 79,37
COMERCIAL 901 a 1.100 Kwh 99,22
COMERCIAL 1.101 a 1.500 Kwh 119,06
COMERCIAL Acima de 1.500 Kwh 198,43
GRUPO A / H Até 1.000 Kwh 59,52
GRUPO A / H 1.001 a 5.000 Kwh 99,22
GRUPO A / H 5.001 a 10.000 Kwh 158,74
GRUPO A / H 10.001 a 20.000 Kwh 198,43
GRUPO A / H 20.001 a 30.000 Kwh 238,43
GRUPO A / H 30.001 a 40.000 Kwh 297,64
GRUPO A / H 40.001 a 50.000 Kwh 396,85
GRUPO A / H 50.001 a 60.000 Kwh 496,07
GRUPO A / H 60.001 a 70.000 Kwh 595,29
GRUPO A / H 70.001 a 80.000 Kwh 694,50
GRUPO A / H 80.001 a 90.000 Kwh 793,71
GRUPO A / H 90.001 a 100.000 Kwh 892,92
GRUPO A / H Acima de 100.000 Kwh 992,14
SERVIÇO PÚBLICO TODAS 238,12
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL TODAS 238,12
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL TODAS 238,12
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL TODAS ISENTO