O Governador do Estado do Acre

Faço Saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 25, 26, 34, 35, 36 e 38 e parágrafo único da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. O recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de qualquer medida administrativa, não sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 31 desta lei.

Art. 26. Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro, composto o respectivo valor de:

I - oitenta e cinco por cento destinados a constituir receita dos notários e registradores;

II - cinco por cento destinados ao Fundo Especial de Compensação, para provimento da gratuidade dos atos do registro civil e para assegurar a renda mínima aos titulares dos ofícios deficitários;

III - dez por cento destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário, em decorrência da fiscalização dos serviços;

Art. 34. Os ofícios notariais e de registro considerados deficitários terão assegurada a renda mínima para manutenção dos respectivos serviços, nos termos definidos pelo Conselho de Administração do Tribunal de Justiça.

Art. 35. O ressarcimento dos atos previstos no art. 33 e a renda mínima assegurada no art. 34 serão providos pelo Fundo Especial de Compensação, com base nas informações prestadas pelos ofícios notariais e de registro.

Art. 36. Fica instituído o Fundo Especial de Compensação - FECOM, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, na conformidade desta lei, bem assim para assegurar renda mínima à manutenção dos ofícios notariais e de registro deficitários.

Art. 38. O Fundo será gerido por um conselho, com a seguinte composição:

I - representante da Diretoria de Finanças do Tribunal de Justiça;

II - representante da Corregedoria Geral da Justiça; e

III - representante da associação local de notários e registradores.

Parágrafo único. Os membros do conselho referidos nos incisos II e III deste artigo serão nomeados pelo presidente do Tribunal, mediante indicação da Corregedoria-Geral da Justiça e da associação representativa, respectivamente." (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 35 da Lei nº 1.805, de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 35. .....

§ 1º O ressarcimento das gratuidades terá prioridade sobre a complementação da renda mínima em face da receita líquida disponível no Fundo de Compensação.

§ 2º No caso de insuficiência financeira, o fundo ressarcirá parcialmente os atos praticados gratuitamente dentro de determinado mês. Os atos não ressarcidos não integrarão a informação do mês seguinte nem constituirão crédito em favor dos delegatários.

§ 3º A complementação da renda mínima poderá ser realizada com recursos previstos no inciso III do art. 26, na hipótese de insuficiência financeira do Fundo de Compensação.

§ 4º Os serviços instalados nas comarcas de entrância inicial terão preferência no ressarcimento dos atos praticados com gratuidade.

§ 5º A Corregedoria Geral da Justiça regulamentará a forma e o período em que os ofícios notariais e de registro prestarão as informações para fins de ressarcimento dos atos previstos no art. 33 e complementação da renda mínima prevista no art. 34." (NR)

Art. 3º O Capítulo XI da Lei nº 1.805, de 2006, fica renomeado para: "DA COMPENSAÇÃO DAS GRATUIDADES E DOS OFÍCIOS DEFICITÁRIOS".

Art. 4º As tabelas previstas na Lei nº 1.805, de 2006, passam a vigorar com a redação constante nos anexos desta lei, assegurada a atualização prevista no art. 4º da Lei nº 2.397, de 22 de dezembro de 2010, a partir de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 34 da Lei nº 1.805, de 2006.

Rio Branco/Acre, 29 de dezembro de 2011, 123º da República, 109º do Tratado de Petrópolis e 50º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

TABELA 1

DOS IMÓVEIS

TABELA 1-A

DO REGISTRO DE IMÓVEIS

TABELA 1- B

DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO

NOTAS: Registro das incorporações, calculado sobre o valor resultante da soma entre o custo global da construção e o valor do terreno.

TABELA 1- C

DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

TABELA 1-D

DO REGISTRO DE LOTEAMENTOS

NOTA:

Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, por lote ou gleba.

TABELA 1-E

DA AVERBAÇÃO

NOTAS:

TABELA 1-F

DO PACTO ANTENUPCIAL

TABELA 1-G

DO REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL

NOTAS:

TABELA 1-H

DAS CERTIDÕES

(Incluindo buscas)

TABELA 1- I

DO REGISTRO DE PENHORA

NOTAS EXPLICATIVAS GERAIS:

TABELA 2

DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

(Casamento, Interdições e Tutelas)

TABELA 2-A

DO CASAMENTO

TABELA 2 - B

DO JUIZ DE PAZ

TABELA 2 - C

DA RETIFICAÇÃO E DA INSCRIÇÃO

TABELA 2 - D

DAS 2ªs VIAS DE CERTIDÕES

(Comuns ao nascimento, casamento e óbito)

TABELA 2 - E

DAS BUSCAS

(Comuns ao nascimento, casamento e óbito)

TABELA 2 - F

DO RESSARCIMENTO

(Nascimento, Óbito e Casamento)

TABELA 3

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELA 3 - A

DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

NOTAS:

1 Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contratos, títulos e documentos cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do valor de compra do câmbio do dia em que for apresentado o documento.

2 No Registro de Contratos de Alienação Fiduciária, a base do cálculo será o valor do crédito principal concedido.

3 No Registro de Recibos de Sinal de Venda e Compra, a base do cálculo será o valor global da transação.

4 A base do cálculo do Registro de Contrato de Locação, bem como para os instrumentos de arrendamento com prazo determinado, será o valor da soma das mensalidades. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de doze parcelas mensais.

5 Nos contratos de leasing, a base do cálculo incidirá sobre o valor da aquisição do bem objeto do contrato.

6 Nas cessões de crédito, a base de cálculo será sobre o valor do total das garantias oferecidas, sem consideração de qualquer outro acréscimo.

7 Nos contratos de garantia, como os de fiança, caução e depósito, vinculados a instrumentos que liberem algum crédito, o registro será cobrado pela forma prevista acima na tabela 3 - A. Quando não vinculados a contratos de abertura de crédito, o cálculo será feito considerando-se o valor da fiança, caução ou depósito.

8 Nos contratos de prestação de serviço com prazo determinado, o cálculo incidirá sobre a soma das parcelas pactuadas. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor da soma de doze parcelas mensais.

9 Nos contratos com valores representados por bens, estimar-se-á o valor dos mesmos, que servirá como base do cálculo.

10 Instrumentos com valores declarados em unidade monetária fora de circulação, deverão ser corrigidos para valores em unidade monetária vigorante.

11 Nos contratos que contiverem valores diversos, a base de cálculo será sobre a soma dos mesmos.

TABELA 3 - B

DO REGISTRO INTEGRAL DE TÍTULOS, DOCUMENTOS OU PAPÉIS SEM VALOR DECLARADO

TABELA 3 - C

DO REGISTRO RESUMIDO DE CONTRATOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS

TABELA 3 - D

DAS DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÕES

TABELA 3 - E

DAS CERTIDÕES

TABELA 3 - F

DAS AVERBAÇÕES

TABELA 4

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

TABELA 4 - A

DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

TABELA 4 - B

DAS AVERBAÇÕES, AUTENTICAÇÕES E CERTIDÕES

TABELA 4 - C

DAS PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS

NOTAS:

1. No registro de fundações, os emolumentos serão cobrados de acordo com o patrimônio estabelecido pelo instituidor.

2. Para fins de cobrança dos emolumentos previstos na presente tabela, serão levados em conta os atos a serem praticados separadamente uns dos outros, sendo defesa a interpretação extensiva, de forma a não justificar a cobrança de emolumentos não previstos na presente tabela.

3. Quando houver a apresentação do documento em mais de uma via, as excedentes serão cobradas pela forma prevista na Tabela 4-C, com redução de 80% (oitenta por cento).

4. Para fins de caracterização do estabelecido no item 3 da Tabela 4-C, serão consideradas averbações subseqüentes todos os documentos que venham a alterar o status do registro das pessoas jurídicas, tais como: atas ou convenções de eleição e/ou posse de diretorias; contratos sociais de alteração de administradores e quaisquer outros atos com este fim.

5. Para fins de caracterização do estabelecido no item 4 da Tabela 4-C, serão considerados registros subseqüentes todos os documentos que venham a alterar o status do registro das pessoas jurídicas, tais como: atas de alterações de contratos sociais e/ou estatutos e quaisquer outros atos com este fim.

6. No caso de alterações estatutárias e/ou contratuais, a ata e/ou contrato social e novo estatuto ou contrato social serão considerados um só documento para fins de registro e/ou averbação.

TABELA 5

DO TABELIONATO

TABELA 5 - A

DA ESCRITURA PÚBLICA

(Incluindo o primeiro traslado)

TABELA 5 - B

DAS ESCRITURAS PÚBLICAS SEM VALOR DECLARADO

TABELA 5 - C

DAS CERTIDÕES DE TRASLADO

TABELA 5 - D

DAS PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS

(Incluído o primeiro traslado)

TABELA 5 - E

DO RECONHECIMENTO DE FIRMA E DA AUTENTICAÇÃO

TABELA 6

DOS OFICIAIS DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS

TABELA 6 - A

DO PROTESTO

TABELA 6 - B

DO APONTAMENTO

TABELA 6 - C

DA DESISTÊNCIA DE APONTAMENTO E/OU SUSTAÇÃO

TABELA 6 - D

DO CANCELAMENTO DE PROTESTO

TABELA 6 - E

DAS INTIMAÇÕES

TABELA 6 - F

DAS CERTIDÕES

TABELA 6 - G

DE OUTRAS CERTIDÕES E BUSCAS

(Não contempladas em outras tabelas)