(Revogado pela Lei Nº 5320 DE 11/08/2020):

A Mesa Diretora da Câmara municipal de Aracaju:

Faço saber que a câmara de vereadores aprovou e de conformidade com o item IV do artigo 64 da Lei Complementar nº 03 de 13 de dezembro de 1973, e a mesa promulga a seguinte lei:

"Art. 3º - ... ...

Parágrafo único. A secretária municipal de governo deverá, obrigatoriamente, efetuar a distribuição de cada edição do diário oficial do município de Aracaju, num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da data da sua publicação, tendo como prioridade a distribuição com os membros do poder legislativo municipal".

Art. 2º esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.

Palácio "Graccho Cardoso", em Aracaju, 29 de dezembro de 1995.

José Lopes de Menezes

Alcivan Menezes Silveira

Genelicio Barreto Lima