A Coordenadoria de Referência Legislativa da Secretaria do Governo Municipal, no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto Municipal nº 1.216 de 20 de agosto de 2012,

Resolve

Torna Público, Edital de Notificação nº 01/2017, referente ao Lançamento do IPTU 2017, conforme anexo.

Secretaria do Governo Municipal, 2 de janeiro de 2017.

Paulo Kozak Neto: Gestor

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2017

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU 2017.

Ficam notificados do lançamento tributário, através do presente edital, em conformidade com as disposições do artigo 45 , da Lei Complementar nº 40 , de 18 de Dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 65 , de 18 de Dezembro de 2007, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.

I - NOTIFICA os Contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo, que o vencimento para o pagamento do valor integral com a bonificação de 6,00% (seis por cento) até o dia 10 de fevereiro de 2017.

II - O prazo para pagamento parcelado obedece ao disposto no Decreto nº 1.345 de 27 de Dezembro de 2016.

III - O prazo para impugnação do lançamento do IPTU/2017 até dia 10 de fevereiro de 2017.

IV - Os contribuintes que não receberem os carnês para pagamento através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverão retirá-los por meio do endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br, nos Núcleos da Secretaria Municipal de Finanças, localizados nas Ruas da Cidadania, ou no Departamento de Rendas Imobiliárias localizado na Avenida Cândido de Abreu, nº 817 - Andar térreo - Centro Cívico - Palácio 29 de Março. 02 de janeiro de 2017.

Vitor Acir Puppi Stanislawczuk - Secretário Municipal de Finanças