Deliberação JUCERJA nº 67 DE 06/09/2012

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 06 nov 2012

Fixa os valores dos emolumentos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para o exercício de 2013.

(Revogado a partir de 01/01/2015 pela Deliberação JUCERJA Nº 79 DE 04/12/2014):

O Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em Sessão Plenária de 05 de setembro de 2012, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso II do art. 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do art. 46 do Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 119, do Departamento Nacional do Registro do Comércio - DNRC, de 09 de dezembro de 2011, e considerando o que consta no processo nº E-11/50.513/2012,

Resolve:

Art. 1º. Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV partes integrantes da presente Deliberação.

Art. 2º. Esta deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 39/2010.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2012

CARLOS DE LA ROCQUE

Presidente - JUCERJA

ANEXO I

Ordem

ATOS

PREÇOS

 

SERVIÇOS PRESTADOS

NORMAL

MEI

ME

EPP

01

EMPRESÁRIO

       
 

Inscrição, Alteração e Extinção

180,00

isento

90,00

90,00

 

01.1

Por via adicional

27,00

isento

27,00

27,00

02

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI

       
 

Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.

292,00

Isento

196,00

196,00

 

02.1

Por via adicional

27,00

Isento

27,00

27,00

03

SOCIEDADE EMPRESÁRIA, EXCETO AS POR AÇÕES

       
 

Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.

292,00

Isento

196,00

196,00

 

03.1

Por via adicional

27,00

isento

27,00

27,00

04

SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA

       
 

Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.

430,00

     
 

04.1

Por via adicional

27,00

     

05

COOPERATIVA

       
 

Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria

417,00

     
 

05.1

Por via adicional

27,00

     

06

FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA

       
 

Abertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.

       
 

06.1

Por via adicional

       

07

CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES

       
 

Registro, Alteração, Cancelamento.

430,00

     
 

07.1

Por via adicional

27,00

     

08

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

       
 

Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.

243,00

     
 

08.1

Por via adicional

27,00

     

09

DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO / LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

       
 

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.

124,00

     
 

09.1

Por via adicional

27,00

     

10

TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

       
 

10.1

Matrícula

280,00

     
 

10.2

Pedido de Transferência de Matrícula

280,00

     
 

10.3

Cancelamento de Matrícula

280,00

     
 

10.4

Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial

280,00

     
 

10.5

Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial

280,00

     

11

LEILOEIRO

       
 

11.1

Matrícula

280,00

     
 

11.2

Cancelamento de Matrícula

280,00

     

12

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

124,00

     

13

RECURSO AO PLENÁRIO

124,00

     

14

PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE

14,00

     

15

CONSULTA A DOCUMENTOS

       
 

Por ato arquivado

14,00

     

16

CERTIDÕES

       
 

16.1

Certidão Simplificada

90,00

     
   

16.1.1 - Por via adicional

90,00

     
   

16.1.2 - Adicional por remessa via postal

(*)

     
 

16.2

Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)

90,00

     
   

16.2.1 - Empresário

90,00

     
   

16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

       
   

16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações

135,00

     
   

16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública

135,00

     
   

16.2.5 - Cooperativa

135,00

     
   

16.2.6 - Filial de Empresa Estrangeira

       
   

16.2.7 - Consórcio

       
   

16.2.8 - Grupo de Sociedades

       
   

16.2.9 - Adicional por remessa via postal (por pedido de até 3 certidões)

       
 

16.3

Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha)

152,00

     
   

16.3.1 - Por via adicional

152,00

     
   

16.3.2 - Adicional por remessa via postal

(*)

     

17

AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

       
 

A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

       
 

17.1

Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas

55,00

     
 

17.2

Livro digital - por conjunto de até 500.000 registros

106,00

     
 

17.3

Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas

55,00

     
 

17.4

Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas

70,00

     

18

EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL

68,00

     

19

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.

Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.

417,00

     

20

REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

       
 

20.1

Escritura de Emissão de Debêntures

417,00

     
 

20.2

Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures

417,00

     

21

SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.

       
 

21.1

Abertura, alteração ou extinção de filial

       
   

21.1.1 - Adicional por remessa via postal

       
 

21.2

Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção.

       
   

21.2.1 - Adicional por remessa via postal

       
 

21.3

Transferência de sede para outra Unidade da Federação

       
   

21.3.1 - Adicional por remessa via postal

       
 

21.4

Arquivamento de outros atos

       
   

21.4.1 - Adicional por remessa via postal

       

22

INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS

       
 

22.1

Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica

3,60

     
 

n n

Cadastro completo Cadastro incompleto

       
 

22.2

Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico

3,60

     
 

22.3

Prestação de informações mediante acesso eletrônico.

3,60

     

23

DIVULGAÇÃO

       
 

23.1

Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial

       

(*) O interessado deverá encaminhar junto à documentação, envelope tipo SEDEX devidamente endereçado ao destinatário dos documentos

ANEXO II

DELIBERAÇÃO Nº 67/2012

ORDEM

TABELA DE REFERENCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

VALOR R$

01

Por infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.

132,00

02

Nas reincidências das infrações previstas no item anterior

265,00

03

Por infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja combinada pena.

531,00

ANEXO III

DELIBERAÇÃO Nº 67/2012

ORDEM CADn

CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)

VALOR R$

01

EMPRESÁRIO

 
 

01.1 - Inscrição

10,00 (2)

 

01.2 - Alteração -

Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); transformação (código de evento 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961).

Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).

10,00 (2)

 

01.3 - Abertura de Filial (código de eventos: 23, 29 e 32)

10,00 (2)

02

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPOSNSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS

 
 

02.1 - Inscrição

Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembléia Geral de Constituição, Conversão de Grupo

21,00 (2)

 

02.2 - Alteração

Alteração contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata da AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo

21,00 (2)

 

02.3 - Abertura de filial (código de evento: 23, 29 e 32)

160,00 (2)

03

PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL

Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede

15,00 (2)

(1) Os recolhimentos relativos ao DNRC e CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.

(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994

ANEXO IV

DELIBERAÇÃO Nº 67/2012

ORDEM

ATOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)

PREÇOS

01

EMPRESA ESTRANGEIRA

 
 

1.1

Autorização para funcional no Pais

240,00

 

1.2

Nacionalização

175,00

 

1.3

Alteração (modificações posteriores à autorização)

160,00

 

1.4

Cancelamento de Autorização

160,00

02

Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

125,00

03

INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio

 
 

3.1

Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD -ROM

 
 

3.2

Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico

 
 

3.3

Prestação de informações mediante acesso eletrônico

 

(1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o Código 6621