O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB;

Considerando as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Vigilância Sanitária - DEVISA, da Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, com vistas a fomentar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, e de intervir nos problemas sanitários decorrentes;

Considerando o que prevê a Lei nº 7.678, de 29 de dezembro de 1993, que instituiu o Novo Código de Vigilância Sanitária;

Considerando os termos da Lei nº 7.774 , de 5 de dezembro de 1995, e da Lei nº 8.033 , de 29 de dezembro de 2000;

Considerando a Lei nº 6.437 , de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, e estabelece as sanções respectivas, aplicada subsidiariamente no âmbito do Município de Belém;

Considerando a Lei Complementar nº 147 , de 7 de agosto de 2014, que deu nova redação a alguns dispositivos da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e

Considerando, por fim, as metas prioritárias de governo da atual gestão,

Decreta:

Art. 1º Ficam fixadas em moeda corrente as taxas a que se refere o art. 44, da Lei nº 7.678, de 29 de dezembro de 1993, a serem cobradas tendo como fato gerador atividades sujeitas a licenciamento pelo Departamento de Vigilância Sanitária - DEVISA, no âmbito do Município de Belém.

Art. 2º As penalidades a serem impostas em decorrência das infrações sanitárias, obedecerá à legislação aplicável, de forma subsidiária à legislação municipal.

Parágrafo único. O valor das multas, também fixadas em moeda corrente, levará em conta a capacidade econômica do infrator.

Art. 3º A taxa de serviço de vigilância sanitária será diferenciada, correspondendo a cada categoria, respeitada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, nos respectivos valores fixados, em cumprimento às tabelas constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante do presente Decreto.

Art. 4º O contribuinte da taxa de serviço de vigilância sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas à atuação do Serviço de Vigilância Sanitária.

Art. 5º São atividades sujeitas à ação da vigilância sanitária:

I - drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;

II - sangue, hemoderivados e hemocomponentes;

III - produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;

IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;

V - produtos tóxicos e radioativos;

VI - estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros estabelecimentos comerciais, de ensino e industriais, que ofereçam riscos à saúde coletiva e/ou do trabalhador, de natureza pública e privada;

VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.

Parágrafo único. A pessoa jurídica que praticar mais de uma atividade sujeita à ação da vigilância sanitária, com previsão em seu contrato social, ficará sujeita à incidência da taxa sobre a atividade de maior valor.

Art. 6º A taxa de serviço de vigilância sanitária será quitada, anualmente, por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, devendo ser creditado o recurso em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 7º Os valores apurados serão destinados ao custeio e investimentos visando incrementar os serviços de vigilância sanitária, e demais serviços do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Belém.

Art. 8º O reajuste da taxa de serviço de vigilância sanitária dar-se-á com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E.

Art. 9º São isentos da taxa de serviço de vigilância sanitária:

I - órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, do Município de Belém;

II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso, que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título, e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento de objetivos sociais;

III - o Micro Empreendedor Individual - MEI, na forma da Lei.

Art. 10. A isenção da taxa de serviço de vigilância sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentos atinentes, no que couber.

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 28.463 , de 22 de fevereiro de 1996, publicado no Diário Oficial do Município de Belém, edição nº 8.213, de 28 de fevereiro de 1996.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Lemos, 13 de dezembro de 2017.

Zenaldo Rodrigues Coutinho Júnior

Prefeito Municipal de Belém

ANEXO I

Anexo II Outras taxas