A PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais e, em especial, no que dispõe o artigo 185. da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 21 de dezembro de 2001, o prazo da aplicação do Programa de Recuperação de Créditos Municipais instituído pela Lei Complementar Municipal nº 36 de 30 de julho de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 6.802 de 14 de agosto de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal(RN), 20 de novembro de 2001.

WILMA DE FARIA

Prefeita