Lei nº 3.882 de 11/12/1989

Norma Municipal - Natal - RN
Publicado no DOM em 11 dez 1989

Aprova o Código Tributário do Município do Natal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I - DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO NATAL

Art. 1º O Código Tributário do Município do Natal se constitui desta Lei, obedecidos os dispositivos da Constituição Federal e de suas leis complementares.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 2º São tributos de competência do Município do Natal:

I. impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

c) as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

d) os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

II. taxas, em razão do Poder de Polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

CAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES

Art. 3º São imunes dos impostos municipais:

I. o patrimônio e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios;

II. os templos de qualquer culto;

III. o patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

IV. os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º As imunidades previstas no inciso I e no parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente-comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As imunidades expressas nos incisos II e III, compreendem somente o patrimônio e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º Os requisitos condicionadores da imunidade devem ser comprovados perante a Fazenda Municipal quando da solicitação do reconhecimento de imunidade, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

§ 5º O disposto neste artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

TÍTULO DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 4º Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na legislação tributária do Município.

Art. 5º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.

Parágrafo único. Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.

Art. 6º O regulamento e os atos administrativos não podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.

Art. 7º Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurem espontaneamente a repartição fiscal competente, para sanar irregularidades, são atendidos independentemente de penalidades, salvo quando se trate de lançamento ou recolhimento de tributos.

Art. 8º As infrações à legislação tributária são punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:

I. multa;

II - proibição de transacionar com as repartições da administração pública municipal direta e indireta;

II. sujeição a regime especial de fiscalização;

IV. suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;

V. apreensão de documentos e interdição do estabelecimento;

VI. suspensão e/ou cancelamento da inscrição de contribuinte.

§ 1º A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação tributária acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros, da atualização monetária, e da reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

§ 2º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 3º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.

Art. 9º Na reincidência, a infração é punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subseqüente, aplica-se multa correspondente à reincidência anterior acrescida de dez por cento (10%) sobre o seu valor.

Parágrafo único. Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de cinco (5) anos, contados da data em que se torne definitiva a decisão que a julgou procedente.

Art. 10. Aos tributos municipais, quando não recolhidos nos prazos previstos, aplica-se a atualização monetária, além de multa de mora, juros de mora e multa por infração, quando for o caso. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 10 - Quando não recolhido no prazo legal, o crédito tributário sujeita-se aos seguintes acréscimos:
  I - multa de mora;
  II - juros de mora à razão doze por cento (12%) ao ano;
  III - atualização monetária;
  IV - multa por infração."

§ 1º A multa de mora, calculada sobre o valor do créditos atualizado monetariamente, é de cento e sessenta e sete milésimos percentuais (0,167%) por dia de atraso, contado a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento, limitada a quinze por cento (15%). (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - A multa de mora, calculada sobre o valor do crédito atualizado monetariamente corresponde a:
  I - dez por cento (10%) se o recolhimento for efetuado com um atraso de até trinta (30) dias;
  II - vinte por cento (20%) se o recolhimento for efetuado com um atraso superior a trinta (30) dias."

§ 2º Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de um por cento (1%) ao mês, ou fração, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de um por cento (1%) ao mês, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do mesmo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "§ 2º - A atualização monetária é calculada na forma que dispõe a legislação federal aplicável à espécie, sendo acrescida ao tributo para todos os efeitos legais."

§ 3º A multa por infração é aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - (Suprimido pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "§ 3º - A multa por infração é aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária."

§ 4º A multa de mora, atualização monetária e juros de mora são exigidos independentemente de qualquer ação da Fazenda Municipal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - (Suprimido pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "§ 4º - A multa de mora, atualização monetária e juros de mora são exigidos independentemente de procedimento fiscal. Programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;"

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, em caráter geral, em cinqüenta por cento (50%) as multas de mora, sendo facultado o uso do cálculo "pro rata" para atrasos de até trinta (30) dias.

Art. 11. São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo previsto neste código, quando não imposta em capítulo próprio:

I. de trinta por cento (30%) sobre o valor do tributo devido pela falta de pagamento total ou parcial de tributo lançado em valores ou coeficientes da UFIR's;

II. de cem por cento (100%) do valor do tributo devido o início ou prática de atos sujeitos à Taxa de Licença sem o respectivo pagamento e pelo não recolhimento de tributo devido que não se enquadre na multa prevista no inciso anterior;

III. de cento e vinte e nove reais e trinta e sete centavos (R$ 129,37) a falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis;

IV. de duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos (R$ 258,74) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação do fisco municipal;

V. de até duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos (R$ 258,74) por infrações de caráter acessório não especificadas neste Código e definidas em regulamento.

CAPÍTULO V - DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

Art. 12. A apuração e o recolhimento dos tributos faz-se na forma e prazos fixados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O Poder Executivo pode conceder redução de até trinta por cento (30%) do valor do tributo, quando o contribuinte efetuar o pagamento antes do vencimento, na forma e prazos que disponha o regulamento.

Art. 13. O crédito vencido é inscrito em Dívida Ativa decorridos cento e oitenta dias de sua constituição. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 13- Na hipótese de lançamento para recolhimento em prestações, após o vencimento total das prestações não pagas, e o vencimento, para esse efeito e o da primeira dessas.
  Parágrafo Único- O crédito vencido permanece em cobrança amigável na repartição competente, pelo prazo de noventa (90) dias sendo, a seguir, inscrito como divida ativa para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo e nunca após 31 de dezembro de cada exercício."

Art. 13-A. Os contribuintes ou responsáveis, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

CAPÍTULO VI - DO PARCELAMENTO

Art. 14. A Fazenda Municipal pode conceder parcelamento de créditos tributários e não tributários, em qualquer fase da cobrança, na forma que dispuser a legislação tributária.

§ 1º Os créditos sob cobrança judicial podem ser parcelados até a fase anterior à destinação do bem à hasta pública.

§ 2º Exclui-se do disposto no caput deste artigo os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo.

§ 3º O parcelamento a que se refere o caput deste artigo somente aproveita os créditos não tributários, se regularmente inscritos em Dívida Ativa, ficando o parcelamento daqueles não inscritos regulados por legislação própria. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 14 - A Fazenda Municipal pode conceder parcelamento requerido de créditos fiscais, em qualquer fase de cobrança, após exame circunstanciado de cada caso."

CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 15. A fiscalização tributária é exercida pelos funcionários fiscais da Secretaria Municipal de Tributação sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas localizadas no Município do Natal, ainda que imunes ou isentas dos tributos municipais.

Art. 16. As pessoas mencionadas no artigo anterior devem exibir aos funcionários fiscais, sempre que exigido, no prazo de cinco (5) dias úteis, os livros fiscais obrigatórios, os livros e registros contábeis, e todos os documentos ou papéis comerciais ou fiscais, em uso ou em arquivo, que forem necessários aos procedimentos fiscais, bem como proporcionar-lhes meios necessários para seu exame.

§ 1º Para os efeitos deste Código, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços ou da obrigação desses de exibi-los.

§ 2º Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados são conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 3º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os documentos de apresentação imediata definidas em legislação.

§ 4º A reincidência de não exibição da documentação mencionada no caput deste artigo, quando exigida, caracteriza embaraço à Fiscalização, sujeita às penalidades legais. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

CAPÍTULO VIII - DA REMISSÃO

Art. 17. O Poder Executivo pode conceder por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I. à situação econômica do sujeito passivo;

II. ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III. à diminuta importância do crédito tributário;

IV. à consideração de eqüidade, em relação com as características pessoais do caso;

V. às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.

Parágrafo único. (Suprimido pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a remissão de que trata este artigo pode ser superior a cem UFIR's, por ecercício, nem ser concedida mais de uma vez, num único exercício ao mesmo Sujeito passivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a remissão de que trata este artigo pode ser superior a cem (100) UFRs nem pode ser concedida mais de uma vez ao mesmo sujeito passivo."

§ 1º A remissão de que trata este artigo não pode ser superior a cento e setenta e um reais e setenta e um centavos (R$ 171,71), nem ser concedida mais de uma vez num mesmo exercício ao sujeito passivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão parcial ou total, nos casos de desmembramento de imóvel, para fins de regularização fiscal, independente do valor, observando o período decadencial, e considerando o que prevêem os incisos I a V, deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

Art. 17-A. Fica a Administração Municipal autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

§ 1º - A compensação de que trata o artigo anterior se procede nos seguintes termos:

I - créditos tributários e não tributários vencidos com precatórios cujo titular seja o sujeito passivo em mora;

II - créditos tributários e não tributários vencidos com créditos licitados do sujeito passivo em mora;

III - créditos tributários e não tributários vencidos com precatórios de terceiros, transmitidos através de termo próprio ao sujeito passivo em mora;

IV - créditos tributários ou não tributários com outros créditos não compreendidos nos incisos anteriores, ouvidas a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral do Município de Natal;

V - créditos tributários vencidos com créditos decorrentes de indébitos tributários, apurados através processo fiscal administrativo, do mesmo sujeito passivo.

§ 2º - Os precatórios mencionados nos incisos anteriores são aqueles constituídos contra o Município do Natal.

§ 3º - Uma vez deferida a compensação, mediante créditos de precatórios, eventual saldo apurado em favor do sujeito passivo é pago na forma originalmente constituída, sempre observada a ordem de precatórios.

§ 4º - Os créditos de natureza não tributária somente podem ser objeto de compensação, na forma desta lei, se regularmente inscritos em Dívida Ativa.

§ 5º - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

§ 6º - Os pedidos de compensação de créditos, instruídos na forma que dispuser a legislação, são analisados pela Secretaria Municipal de Tributação. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Art. 17-B. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar transações que importem em terminação de litígio judicial quando:

I - o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento;

II - ocorrer conflito de competência tributária;

III - houver necessidade de elastecimento do número de parcelas, além do máximo admitido na via administrativa pela legislação em vigor, limitado, sempre, a cem (100) meses e não sendo permitidos quaisquer descontos;

IV - constatada a tributação de fatos não sujeitos à incidência de tributos municipais, limitada a transação ao montante considerado indevido e aos acréscimos dele decorrentes.

§ 1º - A transação de que trata este artigo é proposta pelo interessado ao Procurador Geral do Município, que após seu exame e parecer a submete ao Chefe do Poder Executivo.

§ 2º - Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a transação limita-se aos descontos de até noventa por cento (90%) sobre juros e multas, não sendo admitido o parcelamento.

§ 3º - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, é obrigatoriamente exigida do sujeito passivo, garantia real que fica gravada até o efetivo cumprimento do avençado.

§ 4º - A garantia é constituída, de forma preferencial, sobre imóveis localizados neste Município;

§ 5º - No caso de o bem ofertado vir a ser gravado por outro crédito que tenha preferência sobre o do Município, deve o mesmo ser substituído, observado o critério estabelecido no parágrafo anterior.

§ 6º - A transação deve, em qualquer das hipóteses, ser homologada judicialmente. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

TÍTULO II - Dos Impostos de Competência Municipal CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção I - Do Fato Gerador

Art. 18. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação.

§ 1º - Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos dois (2) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento d'água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º - Considera-se, também, zona urbana, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento, destinada à habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizada fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

§ 3º - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 19. O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou dos direitos a ele relativos, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Art. 20. Considera-se ocorrido o fato gerador a primeiro (1º) de janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador, da parte construída, ocorre, inicialmente, na data da concessão do habite-se ou de sua efetiva ocupação, se anterior.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 21. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 22. É considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.

§ 1º - O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao de cujus até a data da abertura da sucessão.

§ 2º - A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do falido.

Seção III - Da Base de Cálculo

Art. 23. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

§ 1º - Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

§ 2º - O Poder Executivo poderá reduzir a base de cálculo do imposto para os imóveis com destinação exclusivamente residencial em:

I - até 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis cujo valor venal seja inferior ou igual a vinte e nove mil, oitocentos e onze reais e cinco centavos (R$ 29.811,05);

II - até 50% (cinqüenta por cento) para os imóveis com valor venal superior a vinte e nove mil, oitocentos e onze reais e cinco centavos (R$ 29.811,05); e

inferior ou igual a trinta e seis mil e vinte e um reais e sessenta e nove centavos (R$ 36.021,69);

III - até 25% (vinte e cinco por cento) para os imóveis com valor venal superior a trinta e seis mil e vinte e um reais e sessenta e nove centavos (R$ 36.021,69); e

inferior ou igual a quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos (R$ 45.544,67).

§ 3º - Para que os imóveis tenham o benefício deste artigo, é necessário que o proprietário, titular do domínio útil ou seu cônjuge, não possua outro e nele resida. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.195, de 20.01.1993, DOM Natal de 20.01.1993)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 23- A base de calculo do imposto e o valor venal do imóvel.
  Parágrafo Único- Na determinação da base de calculo, não se considera o valor dos bens moveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade."

Art. 24. A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal, é determinada, anualmente, pelo Poder Executivo, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Código, através da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção que estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção, respectivamente, constantes das Tabelas VII e VIII, em anexo. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 24- A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal e determinada, anualmente, pelo Poder Executivo, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Código, através da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção que estabeleçam os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção, respectivamente."

§ 1º - A Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção são decretados pelo Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro de cada exercício, para vigorar de 1º de janeiro a 31 de dezembro do exercício seguinte.

§ 2º - A Fazenda Municipal realiza o lançamento do IPTU com base na Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção vigentes no exercício anterior, atualizadas monetariamente quando essas não forem decretadas até a data prevista no parágrafo anterior.

§ 3º - Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno são determinados em função dos seguintes critérios, tomados em conjunto ou separadamente:

I - preços correntes das transações e das ofertas a venda no mercado imobiliário;

II - custos de reprodução;

III - locações correntes;

IV - características da região em que se situa o imóvel;

V - características do terreno, especialmente área, topografia, forma e acessibilidade;

VI - características da construção, notadamente área, qualidade, tipo, ocupação e idade;

VII - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

§ 4º - Os valores unitários, definidos como valores médios para os locais e construções, são atribuídos:

I - às faces de quadras, às quadras ou quarteirões, aos logradouros ou às regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

II - a cada um dos padrões dos tipos de edificações definidos pelo Poder Executivo, relativamente às construções.

Art. 25. O valor venal do imóvel é determinado:

I - para imóvel não edificado, pelo valor de m2 de terreno constante da Planta Genérica de Valore de Terreno tabela VII, multiplicado pelos valores constantes da Tabela de Correção de Pedologia do Terreno Tabela IX, do Fator de Correção de Topografia de Terreno Tabela X e do Fator de Correção de Situação do Terreno Tabela XI, todas em anexos;

II - para imóvel edificado, através do somatório do valor encontrado no inciso I, deste artigo, com o resultado obtido da multiplicação da Tabela de Preços de Construção (tabela VIII), pelas Tabelas Fator de Correção de Qualidade de Construção Tabela XIII, Fator de Correção de Utilização do Imóvel Tabela XIV, Fator de Correção de Estrutura Tabela XII, todas em anexos. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 25 - O valor venal do imóvel e determinado:
  I- quando se trata de imóvel não edificado, pela Planta Genérica de Valores de Terrenos;
  II- quando se trata de imóvel edificado, pela Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção."

Art. 25-A. Os valores obtidos nos incisos I e II, do artigo 25, desta Lei, são multiplicados pelos fatores de Ajustamento dos Valores Venais por Bairros, conforme Tabela XV em anexo. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 25-A - Os valores obtidos nos incisos I e II, do artigo 24, desta Lei, são multiplicados pelos Fatores de Ajustamento dos Valores Venais por Zona Fiscal Tabela XV em anexo. (Caput acrescentado pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)"

Parágrafo Único - Fica o Chefe do poder Executivo, através da Planta Genérica de Valores de Terreno, autorizado a proceder aos ajustes necessários decorrentes de valorização imobiliária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

Art. 26. O excesso de área, definido no inciso I do artigo 29, fica sujeito ao imposto calculado de acordo com a alíquota aplicável ao imóvel não edificado.

Parágrafo único. Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, é feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.

Art. 27. Na avaliação de terrenos de esquina é aplicado o fator cumulativo de um inteiro e quinze centésimos (1,15) sobre o valor venal para cada frente, até o limite de três (3).

Art. 28. Na avaliação de terrenos encravados, terrenos de fundo e terrenos internos são aplicados os fatores de correção constantes da Tabela I, em anexo.

Parágrafo único. Os fatores relativos a terreno encravado e terreno de fundo serão aplicados de forma singular.

Art. 29. Para os efeitos do disposto neste Código consideram-se:

I - excesso de área ou área de terreno não incorporada, aquela que exceder a cinco (5) vezes a área ocupada pelas edificações;

II - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possua mais de uma testada para logradouros públicos, sem estar localizado na sua confluência;

III - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;

IV - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a quatro (4) metros;

V - terreno interno, aquele localizado em vila, passagem, travessa ou local assemelhado, acessório da malha viária do Município, ou de propriedade de particulares, não relacionados na Planta Genérica de Valores de Terreno.

Parágrafo único. Para os fins do inciso I deste artigo só é considerado o terreno cuja área total for superior a quinhentos metros quadrados (500 m2).

Art. 30. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, é utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.

Art. 31. A área construída bruta é obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfície das sacadas cobertas ou descobertas, de cada pavimento.

§ 1º - No caso de coberturas de postos de serviço e assemelhadas, é considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.

§ 2º - No caso de piscina, a área construída é obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.

§ 3º - Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, é feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.

Art. 32. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, é acrescentada, à área privada de cada unidade, a parte correspondente às áreas comuns proporcionalmente a fração ideal do terreno.

Art. 33. Para os efeitos deste Código, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruínas, as construções de natureza temporária não são consideradas como área construída.

Art. 34. O valor unitário de metro quadrado de construção é obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos e padrões definidos pelo Poder Executivo, em função de sua área predominante, e das características que mais se assemelhem às suas.

§ 1º - Nos casos em que a área predominante não corresponde à destinação principal da edificação, ou de edificações, pode ser adotado critério diverso, a juízo da Fazenda Municipal.

§ 2º - Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um dos tipos e padrões de construção é considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento em separado.

§ 3º - A unidade autônoma pode ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertence, desde que apresente benfeitoria que a distinga, de forma significativa, das demais unidades autônomas.

Art. 35. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção são expressos em Reais e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da construção são sempre arredondados, até a segunda casa decimal.

Art. 36. As disposições constantes desta Seção são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana, referidas no artigo 18.

Seção IV - Do Cadastro Imobiliário de Contribuinte

Art. 37. Todos os imóveis, construídos ou não, situados no Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC, na forma e prazos que dispuser o regulamento.

Parágrafo único. Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deve ser a mesma atualizada, observadas as demais condições regulamentares.

Art. 38. A inscrição e respectivas atualizações são promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de:

I - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no CIC, nos termos do artigo anterior;

II - convocação, por edital, no prazo nele fixado;

III - intimação pessoal, pelo agente fiscal, na forma e prazo regulamentares;

IV - modificação de quaisquer dos dados constantes do CIC.

§ 1º - A inscrição e respectivas atualizações podem ser promovidas, de ofício, pela Fazenda Municipal.

§ 2º - A inscrição e respectivas atualizações promovidas pela Fazenda Municipal não exoneram o sujeito passivo do cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo.

§ 3º - A prestação de informação relativa a inscrição ou atualização não faz presumir a aceitação pela Fazenda Municipal dos dados declarados.

Art. 39. A inscrição e respectivas atualizações promovidas de ofício podem ser impugnadas pelo sujeito passivo, total ou parcialmente, no prazo de trinta (30) dias contados de sua notificação.

Art. 40. Consideram-se sonegados à inscrição os imóveis cuja informação inicial e respectivas atualizações não forem promovidas na forma que dispuser o regulamento e aqueles que apresentem falsidade, erro ou omissão, quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o lançamento dos tributos imobiliários é efetivado com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública Municipal.

Art. 40-A. As áreas de terreno e/ou construção podem ser arbitradas pela Fazenda Pública quando:

I - o sujeito passivo ou o ocupante negar acesso ao imóvel à Fazenda Pública para fins de proceder a cadastramento ou sua atualização;

II - o sujeito passivo não atender a solicitação de informação dessa natureza. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Seção V - Das Multas

Art. 41. As infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - infrações relativas à inscrição e atualizações cadastrais:

a) multa de oitenta e dois reais e oitenta e um centavos (R$ 82,81), aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária e respectivas atualizações;

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 15, de de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "b) multa de cinco décimos (0,5) da UFR, aos que efetuarem, espontaneamente, fora dos prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária e respectivas atualizações;"

II - infrações relativas a ação fiscal:

a) de cento e vinte e nove reais e trinta e sete centavos (R$ 129,37) a falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis;

b) duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos (R$ 258,74) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação do fisco municipal.

Art. 42. (Revogado pela Lei nº 4.641, de 17.07.1995, DOM Natal de 17.07.1995, com efeitos a partir de 10.01.1995)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 42- Na aplicação das multas deve ser adotado o valor da UFIR vigente a data da apuração da infração."

Art. 43. Os responsáveis por loteamento são obrigados a remeter à Secretaria Municipal de Tributação relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente e seu endereço, a quadra e o valor da transação, na forma e prazos que dispuser o regulamento.

Seção VI - Das Alíquotas

Art. 44. O imposto é calculado sobre o valor venal do imóvel, a uma alíquota de:

I - um por cento (1%) para os imóveis edificados com destinação não exclusivamente residencial e área construída superior a um mil metros quadrados (1.000 m2);

II - seis décimos por cento (0,6%) para os demais imóveis edificados;

III - um por cento (1%) para os imóveis não edificados.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 4.195, de 20.01.1993, DOM Natal de 20.01.1993 e pela Lei nº 4.641, de 17.07.1995, DOM Natal de 17.07.1995, com efeitos a partir de 10.01.1995)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do imposto até zero por cento (0%), em relação aos imóveis encravados em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de Natal, enquanto perdurar tal condição. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "Parágrafo Único - A alíquota do imposto e reduzida em vinte e cinco por cento (25%) quando referente a imóvel edificado com destinação exclusivamente residencial, cujo proprietário, titular do domínio útil ou seu cônjuge não possua outro e nele resida."

Art. 45. A alíquota do imposto é progressiva, a critério do Poder Executivo, até o limite de dois por cento (2,0%):

I - para os imóveis não edificados, localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo e onde este pretenda adequar o uso do solo urbano aos interesses sociais da comunidade com o objetivo de fazer cumprir as posturas municipais, bem como promover a ocupação de áreas;

II - para os imóveis não edificados, localizados em áreas determinadas pelo Poder Executivo, que não possuam muros e/ou calçadas;

III - para os imóveis cujo valor venal seja superior a um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos (R$ 1.449.148,47).

§ 1º - A progressividade de que tratam os incisos I e II ocorre com o crescimento anual de até dez por cento (10%) da alíquota vigente no exercício anterior.

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º A progressividade de que tratam os incisos I e II ocorre com o crescimento anual de até dez por cento (10%) da alíquota básica a que está sujeito o imóvel por cada oitenta e cinco mil e quinhentas (85.500) UFIR's ou fração que ultrapasse a oitocentos e cinqüenta e cinco mil (855.000) UFIR's do valor venal. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "§ 1º - A progressividade de que tratam os incisos I e II ocorre com o crescimento anual de dez por cento (10%) da alíquota vigente no exercício anterior."

§ 2º - A progressividade de que trata o inciso II só se aplica, relativamente à construção de calçadas e muros, aos imóveis situados em logradouros providos de meio-fio e servidos de coleta domiciliar de lixo.

§ 3º - A progressividade de que trata o inciso III deste artigo se aplica com acréscimo de até dez por cento (10%) sobre a alíquota básica a que está sujeito o imóvel por cada cento e quarenta e quatro mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos (R$ 144.914,85) ou fração que ultrapasse a um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos (R$ 1.449.148,47) do valor venal.

Seção VII - Do Lançamento e do Recolhimento

Art. 46. O lançamento do imposto é anual, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo, desde que tenha sido feita publicação, no Diário Oficial, dando ciência da emissão dos respectivos documentos de arrecadação.

Parágrafo único. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, podem ser efetuados lançamentos complementares, desde que decorrentes de erro de fato.

Art. 47. O pagamento do imposto pode ser efetuado de uma só vez ou em prestações mensais, na forma regulamentar, respeitado o máximo de dez (10) parcelas.

Parágrafo único. o recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

Seção VIII - Das Isenções

Art. 48. São isentos do imposto:

I - o imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar e possua área construída de até cinqüenta metros quadrados (50 m2) com as seguintes e conjuntas condições:

a) ser encravado em terreno de área igual ou inferior a cento e vinte metros quadrados (120 m2);

b) quando resida no imóvel o proprietário ou titular do domínio útil;

c) não possua, o proprietário ou titular do domínio útil ou seu cônjuge, outro imóvel no Município;

d) (Revogada pela Lei nº 4.641, de 17.07.1995, DOM Natal de 17.07.1995, com efeitos a partir de 10.01.1995)

Nota:Redação Anterior:
  "d) o valor venal do imóvel por for inferior a trezentas (300) UFRs."

II - o imóvel edificado pertencente a clube de mães, associação de moradores ou instituição de assistência ou beneficência que obedeçam conjuntamente às seguintes condições:

a) sua utilização esteja relacionada com a finalidade essencial da entidade;

b) não tenha fins lucrativos;

c) não possua atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário;

III - o imóvel privado quando cedido por comodato ao Município, Estado ou União, para fins exclusivamente educacionais ou de saúde, durante o prazo do comodato; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "III - O imóvel privado quando cedido por comodato ao Município, Estado ou União, para fins exclusivamente educacionais, durante o prazo do comodato;"

IV - o imóvel edificado pertencente a agremiação desportiva cujo valor venal seja inferior a doze mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos (R$ 12.421,27).

V - O imóvel pertencente a autarquias, a fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal do Natal. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)

§ 1º - As isenções de que trata o artigo 48 são requeridas pelo interessado ao Secretário Municipal de Tributação. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo Único - As isenções concedidas com fundamento nos incisos II, III e IV são requeridas ao Secretario Municipal de Finanças ate cento e vinte (120) dias após o vencimento da primeira parcela do imposto, sob pena de decadência."

§ 2º - As isenções previstas nos incisos I e II do artigo 48 podem ser concedidas de ofício, se existentes no cadastro imobiliário, os elementos necessários à aferição do atendimento aos requisitos legais. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS

Seção I - Do Fato Gerador

Art. 49. O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, por ato oneroso, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 50. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:

I - decorrente de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito;

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver, como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens ou arrendamento mercantil.

§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de cinqüenta por cento (50%) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos vinte e quatro (24) meses anteriores ou posteriores a aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de vinte e quatro (24) meses dessa, apura-se a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os trinta e seis (36) meses seguintes à data da aquisição.

§ 4º - Verificada a preponderância referida no § 1º, o imposto é devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o bem ou direito, naquela data, corrigida a expressão monetária real da base de cálculo para o dia do efetivo pagamento do crédito tributário, e sobre ele incidentes os acréscimos e penalidades legais.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 51. A base de cálculo do imposto é o valor do mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurados no momento da transmissão ou cessão, desde que este valor, não seja inferior ao consignado pela Secretaria Municipal de Tributação para obtenção do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 51 - A base de calculo do imposto e o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão."

Art. 52. A base de cálculo do imposto, nos casos de arrematação em hasta pública é o valor da arrematação, atualizado, anualmente, com base no IPCA-E, apurado pelo IBGE, de conformidade com o Artigo 172 desta Lei, desde que não seja inferior ao consignado para a obtenção do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, no momento da transmissão. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 52. A base de cálculo do imposto determinada pelo valor expresso no Contrato Particular de Transmissão ou Cessão, devidamente registrado, desde que este valor, não seja inferior ao consignado pela Secretaria Municipal de Tributação, para obtenção do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
  Parágrafo único. Nos casos de arrematação em hasta pública ou quando não se enquadrar no disposto no caput deste artigo, poder o Secretário Municipal de Tributação, para obtenção da base de cálculo do imposto, usar regra diversa da prevista no mesmo. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 34, de 24.07.2001, DOM Natal de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "Art. 52 - A base de calculo do imposto e determinada pela Fazenda Municipal, através de apuração feita a partir dos elementos de que dispuser e daqueles declarados pelo sujeito passivo.
  Parágrafo Único- A apuração de que trata este artigo tem validade de sessenta (60) dias."

Seção III - Do Contribuinte

Art. 53. O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos.

Art. 54. Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:

I - o transmitente;

II - o cedente;

III - o tabelião, escrivão, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.

Seção IV - Da Alíquota e do Recolhimento

Art. 55. A alíquota do imposto é de três por cento (3%) sobre sua base de cálculo.

Parágrafo único - (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo Único - Quando se trata de aquisição através do Sistema Financeiro de Habitação a alíquota e de cinco décimos por cento (0,5%) sobre o valor financiado, mantendo-se em três por cento (3%) sobre o remanescente."

Art. 56. O recolhimento do imposto é efetuado nas formas e prazos consoante dispuser o regulamento.

Seção V - Da Isenção

Art. 57. É isenta do imposto a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo entende-se, como popular, a habitação residencial unifamiliar de até cinqüenta metros quadrados (50 m2) de área construída encravada em terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados (250 m2) de área total.

Seção VI - Das Multas por Infração

Art. 58. São passíveis de multa de cem por cento (100%) do valor do imposto, nunca inferior a duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos (R$ 258,74), os tabeliães, escrivães e oficiais de registro de imóveis quando lavrarem registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza, sem a prova do pagamento do imposto ou certidão de isenção, imunidade ou não incidência.

Seção VII - Das Obrigações dos Serventuário de Ofício

Art. 59. Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, são obrigações:

I - não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao imposto, sem o documento de arrecadação original, que é transcrito no instrumento respectivo;

II - facultar a qualquer agente da Fazenda Municipal o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer, gratuitamente, certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização;

III - transcrever nos casos de isenção, imunidade ou não incidência, a certidão do ato que a reconhecer, passada pela autoridade competente da Fazenda Municipal.

IV - prestar a Secretaria Municipal de Tributação, nos prazos e formas definidos pelo Poder Executivo, informações sobre as transmissões escrituradas e/ou registradas.

Nota:Redação Anterior:
  "IV - prestar a Secretaria Municipal de Finanças, nos prazos e formas definidos pelo Poder Executivo informações sobre as transmissões escrituradas e/ou registradas. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Seção I - Do Fato Gerador

Art. 60. Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador e, especialmente, a prestação dos seguintes serviços:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Franquia (franchising).

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congêneres.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços de que trata o artigo 60, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 60 - Constitui fato gerador do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência tributaria dos Estados e Distrito Federal e, especialmente, a prestação dos serviços de:
  I- médicos, inclusive analises clinicas, eletricidade medica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
  II- hospitais, clinicas, sanatórios, laboratórios de analises, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres;
  III- bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres;
  IV- enfermeiros obstetras, ortopticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);
  V- assistência medica e congêneres previstos nos incisos I, II e III deste artigo, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;
  VI- planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no inciso V deste artigo e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por ela, mediante indicação do beneficiário do plano;
  VII- médicos veterinários;
  VIII- hospitais veterinários, clinicas veterinárias e congêneres;
  IX- guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais
  X - barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres;
  XI- banhos, duchas, sauna, massagens, ginastica e congêneres;
  XII- varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
  XIII- limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
  XIV- limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias publicas, parques e jardins;
  XV- desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;
  XVI- controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos;
  XVII- incineração de resíduos quaisquer;
  XVIII- limpeza de chaminés;
  XIX- saneamento ambiental e congêneres;
  XX- assistência técnica;
  XXI- assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros incisos deste artigo, organização, programação, planejamento, assessoria processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa;
  XXII- planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;
  XXIII- analises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
  XXIV- contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos e analises técnicos em contabilidade e congêneres;
  XXV- perícias, laudos, exames técnicos e analises técnicas;
  XXVI- traduções, e interpretações;
  XXVII- avaliação de bens;
  XXVIII- datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;
  XXIX- projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
  XXX- aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;
  XXXI- execução, por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços sujeitas ao ICMS);
  XXXII- demolição;
  XXXIII- reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, sujeitas ao ICMS;
  XXXIV- pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação de petróleo e gás natural;
  XXXV- florestamento e reflorestamento;
  XXXVI- escoramento e contenção de encosta e serviços congêneres;
  XXXVII- paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, sujeitas ao ICMS);
  XXXVIII- raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;
  XXXIX- ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza;
  XL- planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
  XLI- organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas sujeitas ao ICMS);
  XLII - administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;
  XLIII- administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
  XLIV- agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio de seguros e de planos de previdência privada;
  XLV- agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
  XLVI- agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;
  XLVII- agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ( franchising) e de faturação ( factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
  XLVIII- agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres;
  XLIX- agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis e imóveis não abrangidos nos incisos XLIV, XLV, XLVI e XLVII;
  L - despachantes;
  LI - agentes da propriedade industrial;
  LII - agentes da propriedade artística ou literária;
  LIII - leilão;
  LIV- regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
  LV- armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
  LVI- guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
  LVII- vigilância ou segurança de pessoas e bens;
  LVIII- transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;
  LIX- diversões publicas:
  a) cinemas, taxi-dancings e congêneres;
  b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
  c) exposições, com cobrança de ingressos;
  d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo radio;
  e) jogos eletrônicos;
  f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo radio ou televisão;
  g) execução de música, individualmente ou por conjuntos;
  LX- distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
  LXI- fornecimento de musica, mediante transmissão por qualquer processo, para vias publicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);
  LXII- gravação e distribuição de filmes e videoteipes;
  LXIII- fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
  XLIV- fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução e trucagem;
  XLV- produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda previa, de espetáculos, entrevistas e congêneres;
  LXVI- colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;
  LXVII- lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de pecas e partes, sujeitas ao ICMS);
  LXVIII - conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, sujeitas ao ICMS);
  LXIX- recondicionamento de motores (exceto o valor das pecas fornecidas pelo prestador do serviço, sujeitas ao ICMS);
  LXX- recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
  LXXI- recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação, e congêneres de objetos não destinados a industrialização ou a comercialização;
  LXXII- lustração de bens moveis, quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado;
  LXXIII- instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
  LXXIV- montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;
  LXXV- cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papeis, plantas ou desenhos;
  LXXVI- composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
  LXXVII- colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e duração de livros, revistas e congêneres;
  LXXVIII- locação de bens moveis, inclusive arrendamento mercantil;
  LXXIX- funerais;
  LXXX- alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo o usuário final, exceto o de aviamento;
  LXXXI- tinturaria e lavanderia;
  LXXXII- taxidermia;
  LXXXIII- recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
  LXXXIV- propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidades, elaboração de desenhos, textos e demais matérias publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);
  LXXXV- veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão);
  LXXXVI- serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais;
  LXXXVII- advogados;
  LXXXVIII- engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
  LXXXIX- dentistas;
  XC- economistas;
  XCI- psicólogos;
  XCII- assistentes sociais;
  XCIII- relações publicas;
  XCIV- cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimentos (este inciso abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
  XCV- instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; devolução de cheques administrativos; transferencia de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de credito, por qualquer meio; emissão e renovação cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento e de extrato de conta; emissão de carnes (neste inciso não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras; desgastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessário a prestação dos serviços);
  XCVI- transporte de natureza estritamente Municipal;
  XCVII- comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro deste Município;
  XCVIII- hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre serviço de qualquer natureza);
  XCIX- distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza;
  C - fornecimento de trabalho, qualificado ou não, de qualquer nível, não especificado nos incisos anteriores, e a exploração de qualquer atividade que represente prestação de serviço não compreendido na competência tributaria da União ou dos Estados.
  Parágrafo Único- Os serviços especificados neste artigo ficam sujeitos ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias."

Seção II - Do Local da Prestação

Art. 61. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto é devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 60;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 do artigo 60;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 do artigo 60;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do artigo 60;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do artigo 60;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do artigo 60;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do artigo 60;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do artigo 60;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do artigo 60;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 do artigo 60;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 do artigo 60;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do artigo 60;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do artigo 60;

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do artigo 60;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do artigo 60;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do artigo 60;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 do artigo 60;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do artigo 60;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 do artigo 60;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do artigo 60.

§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 do artigo 60, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município do Natal, uma vez localizada a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 2º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 3º - A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e de equipamentos necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 4º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do artigo 60, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município do Natal, com relação aos fatos ocorridos na extensão de rodovia explorada localizada neste Município.

§ 5º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 61- Considera-se local da prestação de serviços, para efeitos de incidência do imposto;
  I- o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;
  II- no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
  § 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as prestações de serviços, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agencias, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
  § 2º - A existência do estabelecimento prestador e indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
  I- manutenção de pessoal, material, maquinas, instrumentos e de equipamentos necessários a execução dos serviços;
  II- estrutura organizacional ou administrativa;
  III- inscrição nos órgãos previdenciários;
  IV- indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
  V- permanência ou animo de permanecer no local, para a exploração econômicas de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou proposto.
  § 3º - A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
  § 4º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde são exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões publicas de natureza itinerante."

Art. 62. A incidência independe:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

III - do resultado financeiro obtido.

Art. 62-A. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Seção III - Do Contribuinte

Art. 63. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo Único- Não são contribuintes os prestem serviços sob relação de emprego, os trabalhadores avulsos, e os membros de conselho consultivos ou fiscal de sociedades."

Seção IV - Dos Responsáveis

Art. 64. São responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS: (Redação dada pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 64- São responsáveis, a critério da Fazenda Municipal:"

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I- os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão de obra;"

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 do artigo 60; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II- os administradores de obras pelo imposto relativo a mão de obra, inclusive de subempreitadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;"

III - os titulares dos estabelecimentos onde se instalem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "III- os construtores e empreiteiros principais de obras de construção civil pelo imposto devido por subempreiteiros não estabelecidos no Município e empresas não localizadas pela Fazenda Municipal;"

IV - os que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços pelo imposto devido pelos construtores. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "IV - os titulares de direitos sobre prédio ou os contratantes de obras e serviços se não identificados os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação ou acréscimos desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;"

V - os que efetuam pagamento de serviços a terceiros não inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município do Natal, pelo imposto cabível nas operações; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "V- os titulares dos estabelecimentos onde se instalem maquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo a exploração desses bens;"

VI - os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não for fornecido pelos prestadores documento fiscal idôneo; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VI- os que permitam em seus estabelecimentos ou domicílios, exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;"

VII - os que utilizam serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovadas, pelos prestadores, inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes e regularidade quanto ao recolhimento do imposto; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VII- os que efetuam pagamento de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;"

VIII - as companhias de aviação e seus representantes comerciais em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transportes de cargas; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "VIII- os que utilizam serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não for fornecido pelos prestadores documento fiscal idôneo;"

IX - as incorporadoras e construtoras em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "IX- os que utilizam serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, quando não comprovadas, pelos prestadores, inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;"

X - as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de bens sinistrados; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "X- as entidades publicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões publicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras, a qualquer titulo;"

XI - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "XI- os locadores de maquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo a exploração desses bens."

XII - as instituições financeiras, em relação aos serviços que lhe forem prestados; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

XIII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, seguro-saúde, planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

XIV - aos órgãos da Administração Direta e Indireta como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, do Município do Natal, do Estado do Rio Grande do Norte e da União e os serviços sociais autônomos localizados neste Município, em relação aos serviços que lhes forem prestados; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

XV - as empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza em relação aos serviços que lhes forem prestados; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

XVI - as agências de publicidade, pelos serviços que lhes forem prestados; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

XVII - as entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras, a qualquer título, a exceção daqueles realizados em bens de uso comum do povo; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

XVIII - o condomínio, pelos serviços que lhes forem prestados. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

XIX - A pessoa jurídica contratante, arrendatária dos bens, pelo imposto devido pelos serviços de Arrendamento Mercantil - Leasing, contratados no município do Natal. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 129, de 16.12.2011, DOM Natal de 20.12.2011)

§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.

§ 2º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante de retenção ao prestador do serviço, na forma que dispuser a legislação tributária. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - A responsabilidade prevista nesta Seção e inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária."

§ 3º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e demais encargos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - O Regulamento dispõe sobre a forma pela qual e comprovada a inscrição dos profissionais autônomos no Cadastro Mobiliário de Contribuinte."

§ 4º - O recolhimento do ISS, quando da substituição tributária por Órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal, é efetuado utilizando o regime contábil de caixa. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - (Suprimido pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)"
  "§ 4º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante ao prestador do serviço."

Art. 65. Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos créditos tributários, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.

§ 1º - Compete ao Poder Executivo definir os modelos de livros, e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes, cabendo-lhe, ainda, estabelecer as normas relativas:

I - à obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documento ou registro em livro fiscal;

II - ao conteúdo, utilização e meio de emissão;

III - à autenticação;

IV - à impressão;

V - a quaisquer outras condições. (Antigo parágrafo único renomeado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

§ 2º - Os livros e documentos fiscais obrigatórios somente podem ser utilizados após serem autenticados ou autorizados pela administração tributária. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º O contribuinte deve manter a guarda dos documentos e livros fiscais, previamente autorizado pela repartição competente, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários respectivos, ficando mesmo sujeito, em caso de extravio, às penalidades cabíveis. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"

§ 3º - É sempre exigida a apresentação do livro anterior a ser encerrado, exceto no caso de início de atividade. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

§ 4º - É indispensável a escrituração do Livro Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, nos termos da lei civil. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

§ 5º - Nos casos de pedido de baixa de inscrição, os livros e documentos fiscais devem ser apresentados à administração tributária, para exame e lavratura dos termos de encerramento de livros fiscais e, apreensão e inutilização das notas fiscais não emitidas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

§ 6º - O extravio ou inutilização de livro ou documento fiscal é comunicado pelo sujeito passivo à Administração Tributária, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, devendo a comunicação ser instruída com a prova da publicação, em jornal de grande circulação de âmbito municipal, de nota comunicando o fato à população em geral. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

§ 7º - O sujeito passivo fica obrigado, em qualquer hipótese, a comprovar, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação a que se refere o parágrafo anterior, os valores das operações a que se reportavam os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do Imposto Sobre Serviços. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

§ 8º - Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento, mantêm escrituração fiscal distinta em cada um deles, podendo ser autorizada, a critério da Administração Tributária, a centralização da escrita fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Art. 65-A. Os estabelecimentos prestadores de serviços, de acordo com a atividade e o porte definidos em Regulamento, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que atenda aos requisitos da legislação tributária.

§ 1º - O Regulamento a que se refere o caput deste artigo estabelece, ainda, os prazos a serem observados para o início do uso do equipamento ECF.

§ 2º - Os tipos, marcas, modelos e especificações do equipamento ECF de que trata este artigo e as demais normas sobre sua utilização serão estabelecidos pela Secretária Municipal de Finanças. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Art. 65-B. Aos estabelecimentos usuários de equipamento ECF é defeso a emissão de documento fiscal por outro meio, exceto nas hipóteses previstas em regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Art. 65-C. É vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento ECF que não atenda aos requisitos da legislação tributária.

Parágrafo único. O equipamento a que se refere este artigo pode ser apreendido pela Secretaria Municipal de Tributação e utilizado como prova de qualquer infração à legislação tributária em decorrência de seu uso.

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 65 C. É vedado o uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento ECF que não atenda aos requisitos da legislação tributária.
  Parágrafo único. O equipamento a que se refere este artigo pode ser apreendido pela Secretaria Municipal de Finanças e utilizado como prova de qualquer infração legislação tributária em decorrência de seu uso. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"

Art. 65-D. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações de prestação de serviços somente é admitida quando o referido equipamento integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal competente.

Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o caput ou que não satisfaça aos requisitos desta, pode ser apreendido pela Secretaria Municipal de Tributação e utilizado como prova de qualquer infração à legislação tributária em decorrência de seu uso.

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 65 D. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações de prestação de serviços somente admitida quando o referido equipamento integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal competente.
  Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere caput ou que não satisfaça aos requisitos desta, pode ser apreendido pela Secretaria Municipal de Finanças e utilizado como prova de qualquer infração legislação tributária em decorrência de seu uso. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"

Art. 65-E. A partir do início do uso de equipamento ECF, a emissão do comprovante de pagamento de prestação de serviço efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente pode ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na prestação respectiva, conforme dispuser a legislação pertinente. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Art. 65-F. O estabelecimento não usuário de ECF somente pode utilizar equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, quando fizer constar do respectivo documento informação do documento fiscal vinculado à prestação e da obrigatoriedade de sua emissão na forma que dispuser o regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Seção V - Da Base de Cálculo

Art. 66. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 66. A base de cálculo o preço do serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "Art. 66 - A base de calculo do Imposto e o preço do serviço como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição."

§ 1º - Na falta do preço do serviço ou não sendo ele conhecido, é adotado o preço corrente na praça ou o valor cobrado por serviços similares. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, e adotado o preço corrente na praça."

§ 2º - O preço dos serviços pode ser fixado pela Fazenda Municipal, em pauta que reflita o preço corrente na praça, para fins de tributação sob a forma de arbitramento ou regime de estimativa. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º - Na hipótese de calculo efetuado na forma do parágrafo anterior, a qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarreta a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante."

§ 3º - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço do serviço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - Inexistindo preço corrente na praça, e ele fixado:
  I- pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
  II- pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço."

§ 4º - Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 do artigo 60, não se inclui na base de cálculo as parcelas correspondentes ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - O preço de determinados tipos de serviços pode ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o preço corrente na praça."

§ 5º - Quando a prestação dos serviços descritos pelo subitem 3.03 do artigo 60 ultrapassar os limites do Município do Natal, a base de cálculo é proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes neste Município. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º - O montante do imposto e considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação do controle."

§ 6º - Na prestação de serviço a que se refere o subitem 22.01 do artigo 60, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município de Natal, ou da metade da extensão de ponte que una Natal a outro Município. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º - Na prestação de serviços a que se referem os incisos XXXI, XXXII e XXXIII do artigo 60, da base de calculo são deduzidas as parcelas correspondentes:
  I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, desde que aplicados diretamente na obra e que sofram incidência do ICMS;
  II- ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto."

§ 7º - Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.02 e 7.05 do artigo 60, desta Lei, na hipótese de substituição tributária, o imposto sobre serviço é calculado sobre o preço do serviço, deduzindo-se do valor dos materiais incorporados à obra que ficam sujeitos ao ICMS e fornecidos pelo prestador do serviço, nas seguintes proporções:

I - dezoito por cento quando se tratar de obra de pavimentação;

II - quarenta por cento do valor dos demais serviços. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º Na prestação de serviço a que se refere o item 99 do artigo60, o imposto calculado sobre a parcela do preço correspondente proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município de Natal, ou da metade da extensão de ponte que una Natal a outro Município. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"

§ 8º - Na prestação de serviços a que se refere o item 4.02, e de hospitais e clínicas de hemodiálise a que se refere o item 4.03, ambos do artigo 60, desta Lei, o imposto sobre serviço é calculado sobre o preço do serviço, deduzindo-se 40% (quarenta por cento) da base de cálculo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

§ 9º Quando se tratar de serviços referentes ao item 4 do art. 60 desta Lei, prestados por meio de sociedade organizada sob a forma de cooperativa, fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo:

I - dos valores repassados aos cooperados das sociedades, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações;

II - dos valores repassados às pessoas físicas e jurídicas pelos serviços prestados que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.914, de 02.04.2009, DOM Natal de 03.04.2009, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 10. São requisitos para a dedução a que se refere o parágrafo anterior:

I - Estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica; e

II - Estar a sociedade cooperada adimplente com as suas obrigações tributárias municipais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.914, de 02.04.2009, DOM Natal de 03.04.2009, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 11. No caso do inciso I do parágrafo 9º, a sociedade cooperativa deverá comprovar o recolhimento do Imposto sobre Serviço de competência do Município do Natal, realizado pelo cooperado, relativo ao mês imediatamente anterior ao mês do repasse, sob pena de ser responsabilizada como substituto tributário perante o fisco municipal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.914, de 02.04.2009, DOM Natal de 03.04.2009, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 12. No caso do inciso II do parágrafo 9º, deve a cooperativa efetuar a retenção na fonte e o recolhimento do valor do Imposto sobre Serviço devido ao Município do Natal pelo prestador de serviços. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.914, de 02.04.2009, DOM Natal de 03.04.2009, com efeitos a partir de 01.01.1991)

§ 13. A base de cálculo, após as deduções previstas no parágrafo 9º, não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do total das receitas auferidas pela cooperativa, mesmo que as referidas deduções ultrapassem este limite (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.914, de 02.04.2009, DOM Natal de 03.04.2009, com efeitos a partir de 01.01.1991)

Art. 67. O valor do imposto é lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:

I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos e provas necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;

III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;

VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;

VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados, apurados por meios diretos ou indiretos;

VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 67 - O preço do serviço pode ser arbitrado na forma disposta em regulamento, sem prejuízo, das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
  I- quando o sujeito passivo não exibir a fiscalização os elementos necessários a comprovação do respectivo montante;
  II- quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
  III- quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes."

Art. 67-A. Constatada qualquer das hipóteses do artigo 67, o arbitramento é realizado levando-se em consideração dois ou mais dos seguintes critérios:

I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade em condições semelhantes;

II - valor das despesas gerais, dos salários, encargos sociais, previdenciários ou o custo do material empregado na prestação do serviço, acrescido da margem de lucro;

III - preço corrente dos serviços à época a que se referia a apuração;

IV - pauta de valores ou índices econômico-financeiros;

V - peculiaridades inerentes à atividade exercida;

VI - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte;

VII - permanência fiscal;

VIII - aquisição de bens, ampliação do estabelecimento ou renovação de instalações;

IX - informações obtidas junto a entidades relacionadas com a atividade da empresa;

X - informações obtidas junto a outros entes ou órgãos públicos relacionados ao contribuinte ou a suas atividades;

XI - outras informações prestadas pelo contribuinte ou terceiros;

§ 1º - De acordo com os elementos apurados pela fiscalização, o valor do arbitramento é fixado pelo servidor fiscal que lavra o respectivo auto de infração, devidamente fundamentado.

§ 2º - O arbitramento não exclui a atualização monetária, juros moratórios e multa sobre o crédito tributário que venha a ser apurado, nem aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

§ 3º - Do imposto resultante do arbitramento são deduzidos os pagamentos realizados no período arbitrado. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Art. 68. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Fazenda Municipal, tratamento fiscal mais adequado, o imposto pode ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:

I - com base em dados declarados pelo contribuinte ou outros elementos informativos, parcelando-se, mensalmente, o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;

II - findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda que suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, são apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.

§ 1º - Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, deve o contribuinte recolher a diferença do imposto ou solicitar a sua compensação de acordo com a diferença verificada entre a receita efetiva dos serviços e a estimada. (Antigo parágrafo único renomeado e com redação dada pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo Único- Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, caso verificada, entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deve ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco proceder ao seu lançamento de oficio, tudo nas formas e prazos regulamentares."

§ 2º - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa podem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

§ 3º - A impugnação prevista no parágrafo anterior deste artigo não tem efeito suspensivo e menciona, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

§ 4º - Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão é aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

§ 5º - Pode ser enquadrado no regime de estimativa o contribuinte profissional autônomo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

§ 6º - Entende-se por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Art. 69. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa pode, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

Art. 70. A Fazenda Municipal pode, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.

Art. 71. Compete à Fazenda Municipal notificar o contribuinte, do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo, na forma regulamentar.

Art. 72. As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não têm efeito suspensivo.

Art. 73. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa podem, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão de documentos fiscais.

Seção VI - Das Alíquotas

Art. 74. O imposto é calculado à alíquota de:

I - (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - seis por cento (6%) da base de cálculo para os serviços de diversões públicas; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 34, de 24.07.2001, DOM Natal de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"

II - cinco por cento (5%) da base de cálculo para os demais serviços.

§ 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto calculado a razão de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "§ 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto calculado razão de até: (Redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "§ 1º (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto e calculado a razão de:"

I - (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - cento e onze reais e setenta e seis centavos (R$ 111,76) por trimestre para os profissionais liberais; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 34, de 24.07.2001, DOM Natal de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "I - cem (100) UFIR' s por trimestre para os profissionais liberais; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "I - cento e cinqüenta (150) UFIR's por trimestre para os profissionais liberais; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "I - (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "I - três (3) UFRs por trimestre para os profissionais liberais;"

II - (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos (R$ 55,88) por trimestre para os profissionais não liberais. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 34, de 24.07.2001, DOM Natal de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "II - setenta e cinco (75) UFIRs por trimestre para os profissionais não liberais. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "II - (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "II- um inteiro e cinco décimos (1,5) da UFR por trimestre para os profissionais não liberais."

§ 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 2º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 do artigo 60 forem prestados por sociedades de profissionais, cujo movimento econômico tributável, seja igual ou inferior a cinqüenta mil reais (R$ 50.000,00), estas ficam sujeitas ao imposto calculado razão de quinhentos reais (R$ 500,00) por mês, em relação a cada Profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 34, de 24.07.2001, DOM Natal de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 2º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 60 forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficam sujeitas ao imposto calculado à razão de quinhentos reais (R$ 500,00) por mês em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "§ 2º Quando os serviços a que se referem os incisos 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 60 forem prestados por sociedades de profissionais, esta ficam sujeitas ao imposto calculado à razão de trezentas (300) UFIR' s por mês em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "§ 2º Para os fins deste artigo considera-se prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas :nos incisos 1, 4, 9, 11, 24, 25, 26, 26, 27, 28, 29, 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 77, 82, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, e 99 do artigo 60, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço empregado da mesma qualificação profissional. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "§ 2º (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "§ 2º - Quando os serviços a que se referem os incisos I, IV, VII, XXIV, LI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC e XCI, do artigo 60 forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao imposto calculado a razão de quatro (4) UFRs mês, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

§ 3º (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º Para os fins deste artigo considera-se: (Redação dada pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "§ 3º Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "§ 3º (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "§ 3º - Para os fins deste artigo considera-se:"

I - (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas nos ítens 1, 4, 7, 9, 11, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 77, 82, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 99 do artigo 60, por profissional autônomo, que não tenha a seu serviço empregado da mesma qualificação profissional; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 34, de 24.07.2001, DOM Natal de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "I - prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas nos incisos: 1, 4, 7, 9, 11, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 77, 82, 87, 88, 89, 90, 90, 92, 93 e 99 do artigo 60, por profissional autônomo, que não tenha a seu serviço empregado da mesma qualificação profissional; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "I- prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento I, IV, VII, IX, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXIX, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LXXVII, LXXXII, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, XCI, XCII, XCIII, XCIX e C do artigo 60, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional."

II - (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - sociedades de profissionais, aqueles cujos componentes são pessoas físicas habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, entre as especificadas no § 2º deste artigo e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "II- sociedade de profissionais, aquela cujos componentes são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos incisos mencionados no § 2º deste artigo, e que não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços."

§ 4º (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º Não se considera serviço pessoal de próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "§ 4º Quando não atendidas as condições fixadas no parágrafo 20 e 30, o imposto calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação da alíquota cabível. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "§ 4º (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "§ 4º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador."

§ 5º (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º O valor do imposto devido, na forma do § 1º, para quem promova sua primeira inscrição junto ao CAM, dentro dos prazos e formas regulamentares, é reduzido: (Redação dada pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "§ 5º Os contribuintes tributados na forma do § 10 podem optar pela utilização do preço do serviço como base de cálculo e alíquotas dos incisos I e II do caput deste artigo desde que o comunique Secretaria Municipal de Finanças e a partir da data da comunicação, na forma que dispuser o regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "§ 5º (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "§ 5º - O valor do imposto devido, na forma do 1o, para quem promova sua primeira inscrição junto ao CAM, dentro dos prazos e formas regulamentares é reduzido:

I - (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "I - relativamente aos profissionais estabelecidos, no seguinte percentual: (Redação dada pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "I - (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "I- relativamente aos profissionais estabelecidos, no seguinte percentual:"

a) (Revogada pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "a) cinqüenta por cento (50%) no primeiro exercício tributável; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "a) (Revogada pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "a) cinqüenta por cento (50%) no primeiro exercício tributável;"

b) (Revogada pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "b) quarenta por cento (40%) no segundo exercício tributável; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "b) (Revogada pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "b) quarenta por cento (40%) no segundo exercício tributável;"

c) (Revogada pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "c) trinta por cento (30%) no terceiro exercício tributável; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "c) (Revogada pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "c) trinta por cento (30%) no terceiro exercício tributável;"

d) (Revogada pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "d) vinte por cento (20%) no quarto exercício tributável; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "d) (Revogada pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "d) vinte por cento (20%) no quarto exercício tributável;"

e) (Revogada pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "e) dez por cento (10%) no quinto exercício tributável. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "e) (Revogada pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "e) dez por cento (10%) no quinto exercício tributável."

II - (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "II - relativamente aos profissionais não estabelecidos em trinta por cento (30%). (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "II - (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)"
  "II- relativamente aos profissionais não estabelecidos em cinqüenta por cento (50%)."

§ 6º (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 6º Quando não atendidas as condições dos parágrafos 10, 20, e deste artigo, o imposto calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação da alíquota cabível. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 34, de 24.07.2001, DOM Natal de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 6º Quando não atendidas as condições dos parágrafos 10, 20, e 30 deste artigo, o imposto calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação da alíquota cabível. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"
  "§ 6º - Quando não atendidas as condições fixadas nos § 2º, e § 3º, o imposto e calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação da alíquota cabível."

§ 7º (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 7º Os contribuintes tributados na forma do § 2º deste artigo, podem optar pela utilização do preço do serviço como base de cálculo e a aplicação da alíquota constante do inciso II do caput deste artigo, desde que comuniquem previamente a opção Secretaria Municipal de Tributação, permanecendo nessa modalidade por período não inferior a doze (12) meses. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 34, de 24.07.2001, DOM Natal de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)"
  "§ 7º (Revogado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "§ 7º Os contribuintes tributados na forma dos § 1º e § 2º do artigo 74 da podem optar pela utilização do preço do serviço como base de cálculo e alíquotas dos incisos I e II do caput deste artigo desde que comunique a Secretaria Municipal de Finanças e a partir da data da comunicação, na forma que dispuser o regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 19, de 29.12.1998, DOM Natal de 29.12.1998, com efeitos a partir de 10.01.1999)"

Seção VII - Do Cadastro Mobiliário de Contribuintes

Art. 75. O Cadastro Mobiliário de Contribuinte - CAM é constituído pelos dados de inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela Fazenda Municipal.

§ 1º - Ficam obrigadas a se inscreverem no CAM, ainda que imunes ou isentas, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município do Natal, bem como todas as pessoas físicas que exerçam atividade tributável. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

§ 2º - A inscrição a que se refere o parágrafo anterior não desobriga o sujeito passivo, inclusive, de obter as demais licenças ou autorizações perante os órgãos competentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Art. 76. O contribuinte é identificado, para efeitos fiscais pelo respectivo número do CAM, o qual deve constar de quaisquer documentos pertinentes à prestação de serviço.

Art. 77. A inscrição e o cancelamento devem ser promovidos pelo contribuinte, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.

§ 1º - O contribuinte deve promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os contribuintes profissionais autônomos, que ficam sujeitos a inscrição única. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - O Contribuinte deve promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os que prestem serviços sob forma de trabalho pessoal, que ficam sujeitos a inscrição única."

§ 2º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição é única pelo local do domicílio do prestador de serviço.

Art. 78. Os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contribuinte, nas formas e prazos regulamentares sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.

Art. 79. (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 79- O disposto neste artigo deve ser observado inclusive quando se trata de venda ou transferencia de estabelecimento e do encerramento de atividade."

Art. 80. A Fazenda Municipal pode promover, de ofício, inscrição, alterações cadastrais ou cancelamento de inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 81. É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais.

Art. 82. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações prevista na legislação tributária, especialmente quanto à apresentação das declarações, inclusive de movimento econômico, instituídas pela Fazenda Municipal. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 82- Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrario, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributaria, inclusive declaração anual de movimento econômico que venha a ser instituída pela Fazenda Municipal."

Seção VIII - Das Isenções

Art. 83. São isentos do imposto:

I - os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que, trabalhando por conta própria, sem empregados, estejam designados em regulamento;

II - as microempresas, entendidas como tais as pessoas jurídicas e as firmas individuais que obtenham, no ano anterior ao da concessão desse benefício receita bruta total igual ou inferior a quatorze mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos (R$ 14.491,48) apurada com base nos valores dessa mesma unidade no mesmo período da ocorrência do fato gerador.

III - Os serviços prestados mediante locação e cessão de direito de uso na exploração de centro de convenções e os respectivos stands; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

IV - Os serviços decorrentes à taxa de inscrição em congressos, constantes do item 12.08, do art. 60 desta lei, quando promovidos por entidades sem fins lucrativos ou estudantis. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

§ 1º - Na apuração da receita bruta anual total da microempresa devem ser computadas todas as receitas da empresa, sem quaisquer deduções, de todos os seus estabelecimentos, prestadores ou não de serviços.

§ 2º - No primeiro ano de atividade, a microempresa pode usufruir, imediatamente e de forma provisória, desse benefício fiscal se a previsão de sua receita bruta para o período entre o início de sua atividade e o final do exercício não exceder ao limite de que trata o inciso II na proporção do número de meses restantes ao fim do exercício.

§ 3º - Na hipótese da previsão da receita de que trata o parágrafo anterior superar o limite ali estabelecido, o contribuinte perde, imediatamente, o direito à isenção, sujeitando-se ao pagamento do imposto atualizado monetariamente desde o início de sua atividade.

§ 4º - As isenções de que trata este artigo são requeridas ao Secretário Municipal de Tributação, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.

Art. 84. Ficam excluídas da isenção de que trata o inciso II do artigo anterior as empresas:

I - constituídas sob a forma de sociedade por ações;

II - em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física estabelecida ou domiciliada no exterior;

III - que participem do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes de 1º de janeiro de 1986;

IV - cujo titular, sócio ou respectivos cônjuges, participem com mais de cinco por cento (5%) do capital de outra pessoa jurídica ou tenham participado de microempresa que tenha perdido o direito à isenção nos cinco (5) anos anteriores ao da constituição dessa, em razão de excesso de receita bruta anual total;

V - que realizem operações relativas a:

a) importações de produtos estrangeiros;

b) compra e venda, loteamento, incorporação, locação, administração ou construção de imóveis;

c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

d) seguro e distribuição de títulos e valores imobiliários;

e) publicidade e propaganda;

f) diversões públicas.

VI - que prestem serviços profissionais de médicos, analistas clínicos, dentistas, veterinários, advogados, economistas, geólogos, administradores de empresas, despachantes, contadores, engenheiros, arquitetos, urbanistas e outros serviços que lhe sejam assemelhados.

Art. 85. Perde definitivamente a isenção concedida a microempresa que:

I - se enquadre em uma das hipóteses de exclusão prevista no artigo anterior;

II - obtenha receita bruta anual total superior ao limite de que trata o artigo 83, durante dois (2) anos consecutivos ou três (3) alternados.

Seção IX - Das Multas

Art. 86. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I - de trinta por cento (30%) sobre o imposto devido, pela falta de pagamento total ou parcial do imposto escriturado nos livros fiscais e falta de recolhimento de imposto lançado em valores fixos;

II - de cinqüenta por cento (50%) do imposto devido quando houver erro na determinação da base de cálculo ou identificação da alíquota aplicável; pela falta de recolhimento de tributo por suposta isenção ou imunidade; quando não realizada retenção obrigatória e quando os documentos fiscais que consignem operação sujeita ao imposto não forem escriturados nos livros próprios; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "II - de oitenta por cento (80%) do imposto devido quando houver erro na determinação da base de calculo ou identificação da alíquota aplicável; pela falta de recolhimento de tributo por suposta isenção ou imunidade; quando não realizada retenção obrigatória e quando os documentos fiscais que consignem operação sujeita ao imposto não forem escriturados nos livros próprios;"

III - de oitenta por cento (80%) do imposto devido quando não houver emissão de competente documento fiscal, mesmo para operações isentas e quando os valores forem apurados por arbitramento; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "III - de cem por cento (100%) do imposto devido quando não houver emissão de competente documento fiscal, mesmo para operações isentas e quando os valores forem apurados por arbitramento;"

IV - de duzentos por cento (200%) do valor do tributo devido para o imposto retido na fonte e não recolhido; para o contribuinte que exercer atividade sem inscrição no CAM ou quando ficar caracterizado crime contra a ordem tributária nos termos da lei aplicável; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - de duzentos por cento (200%) do valor do tributo devido para o imposto retido na fonte e não recolhido; para o contribuinte que exercer atividade sem inscrição no CAM ou quando ficar caracterizado crime de sonegação fiscal nos termos da lei aplicável;"

V - cento e cinqüenta e um reais e setenta e sete centavos (R$ 151,77) pela falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis;

Nota:Redação Anterior:
  "V - cem reais (R$ 100,00) pela falta de apresentação ao fisco municipal de quaisquer documentos Solicitados no prazo de cinco (5) dias úteis; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "V - de dois inteiros e cinco décimos (2,5) da UFR, a falta de apresentação ao Fisco de documento solicitado no prazo de cinco (5) dias úteis e renovável a cada período de cinco (5) dias, sem prejuízo do arbitramento cabível;"

VI - setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos (R$ 758,86) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio a ação do fisco municipal;

Nota:Redação Anterior:
  "VI - quinhentos reais (R$ 500,00) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, obstacular, por qualquer meio, a ação do fisco municipal, renovável a cada cinco (05) dias; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "VI - de cinco (5) UFRs ao contribuinte que embarcar, dificultar propositalmente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação dos agentes fiscais, renovável a cada dez (10) dias, sem prejuízo do arbitramento cabível;"

VII - trinta e sete reais e noventa e quatro centavos (R$ 37,94):

Nota:Redação Anterior:
  "VII - vinte e cinco reais (R$ 25,00): (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "VII - cinco décimos (0,5) da UFR,"

a - pela emissão de cada documento que consigne declaração falsa ou evidencie irregularidades como duplicidade de numeração, preços diferentes em vias de mesmo número ou subfaturamento; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "a - pela emissão de cada documento que consigne declaração falsa ou evidencie irregularidades como duplicidade de numeração, preços diferentes em vias de mesmo numero ou sub-faturamento;"

b - pela impressão, sem autorização, ou uso sem autenticação, de cada documento fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "b - pela impressão, sem autorização, ou uso, sem autenticação, de documento fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário;"

c - pela impressão de cada documento em desacordo com o modelo autorizado, aplicável ao impressor;

d - pela impressão, fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais falsos, aplicável a cada infrator por cada documento;

e - por cada registro em duplicidade de documentos que sirvam para redução da base de cálculo ou por cada registro adulterado ou com outros vícios que reduzem o valor do crédito fiscal;

f - pela inexistência de documentos ou livros fiscais, pela inexistência de documentos ou livros contábeis obrigatórios conforme legislação aplicável, por mês ou fração a partir da sua obrigatoriedade. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "f - pela inexistência de documentos e livros fiscais por modelo exigível, por mês ou fração a partir de sua obrigatoriedade;"

g - pela emissão de documento fiscal ou escrituração em livro fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares por cada ato;

h - pelo atraso de escrituração de livro fiscal, por livro, mês ou fração;

i - por cada documento fiscal inutilizado ou extraviado, até que ocorra a decadência ou prescrição quanto aos eventos neles registrados; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "i - por cada documento ou livro fiscal inutilizado, perdido ou não conservado por cinco (5) anos; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "i - por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em local não autorizado;"

j - por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em local não autorizado; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "j - pela falta de comunicação de quaisquer modificações nas informações que compõem o CAM, por mês ou fração, contados da ocorrência do fato e pela falta de entrega de informações exigidas pela legislação tributaria municipal, por mês ou fração, contados da data em que se tornaram exigíveis."

l - pela falta de comunicação de quaisquer modificações nas informações que compõem o CAM, por mês ou fração, contados da ocorrência do fato; (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "I - pela falta de comunicação de quaisquer modificações nas informações que compõem o CAM, por exercício, contada da ocorrência do fato; (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"

m - pela não emissão de cada documento de retenção, instituído na forma da legislação tributária, por cada documento não emitido. (Redação dada à alínea pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "m - pela falta de entrega de informações exigidas pela legislação tributária municipal por mês ou fração, contados da data em que se tornaram exigíveis. (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"

VIII - trinta e seis reais e setenta e cinco centavos (R$ 36,75) pela entrega de declarações ou retificação fora do prazo de declaração exigida pela legislação tributária municipal, por cada infração;

Nota:Redação Anterior:
  "VIII - trinta reais (R$30,00) pela entrega de declarações ou retificação fora do prazo de declaração exigida pela legislação tributária municipal, por cada infração; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)"
  "VIII - duzentos reais (R$ 200,00) por infrações não especificadas neste Código de acordo com o que dispuser o Regulamento. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "VIII - de ate cinco (5) UFRs por infrações não especificadas neste Código de acordo com o que dispuser o regulamento."

IX - quarenta e oito reais e noventa e nove centavos (R$ 48,99) pela falta de entrega de informações ou declarações exigidas pela legislação tributária municipal, por cada documento;

Nota:Redação Anterior:
  "IX - quarenta reais (R$ 40,00) pela falta de entrega de informações ou declarações exigidas pela legislação tributária municipal, por cada documento; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)"

X - seiscentos e doze reais e quarenta e quatro centavos (R$ 612,44) pela comercialização de bilhetes, ingressos, cartões, convites ou outras formas assemelhadas de acesso a eventos ou locais de diversões públicas sem a devida autenticação, conforme disposto na legislação tributária.

Nota:Redação Anterior:
  "X - quinhentos reais (R$500,00) pela comercialização de bilhetes, ingressos, cartões, convites ou outras formas assemelhadas de acesso a eventos ou locais de diversões públicas sem a devida autenticação, conforme disposto na legislação tributária. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)"

XIII - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por mês, por declaração não entregue, às instituições financeiras, demais arrendadoras e as pessoas jurídicas que realizem a captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações de Leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados, que deixarem de apresentar a declaração mensal a que estiverem obrigadas, na forma de que dispuser o Regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 129, de 16.12.2011, DOM Natal de 20.12.2011)

XIV - R$ 3.000,00 (três mil reais), por mês, por declaração entregue em atraso ou que contenha dados inexatos às instituições financeiras, demais arrendadoras, e as pessoas jurídicas que realizem a captação, agenciamento, contratação ou encaminhamento de operações de leasing, inclusive os estabelecimentos que comercializem veículos novos e usados que apresentarem fora do prazo ou com dados inexatos, as informações constantes da declaração mensal a que estiverem obrigadas, na forma de que dispuser o Regulamento; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 129, de 16.12.2011, DOM Natal de 20.12.2011)

§ 1º A aplicação das multas previstas nos incisos V a X deste artigo é feita sem prejuízo da exigência do imposto devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas neste Código. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º omissis;
  ...
  IV - omissis;
  V - pela licença e/ ou renovação de ocupação de área com bens móveis ou imóveis, a título precário em terreno ou logradouros públicos, nos termos da Tabela VI, anexa a esta Lei. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "§ 1º - A aplicação das multas previstas nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo e feita sem prejuízo de exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas neste Código."

§ 1º A aplicação das multas previstas nos incisos V a X deste artigo é feita sem prejuízo da exigência do imposto devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas neste Código.

§ 2º O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§ 3º As multas previstas no inciso VII a IX do caput deste artigo têm como limite máximo o valor de seis mil, cento e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos (R$ 6.124,35) para cada tipo de infração.

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º As multas previstas no inciso VII a IX do caput deste artigo têm como limite máximo o valor de cinco mil reais (R$5.000,00) para cada tipo de infração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)"
  "§ 3º As multas previstas no inciso VII do caput deste artigo têm como limite mínimo o valor de cem reais (R$ 100,00) e máximo de cinco mil reais (R$ 5.000,00) para cada tipo de infração. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "§ 3º - As multas fixadas em função da UFR tem como limite mínimo de uma (01) UFRs e máximo de (100) UFRs para cada tipo de infração."

§ 4º As multas previstas neste artigo são reduzidas, desde que o contribuinte liquide o crédito tributário de uma só vez, em: (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - As multas previstas neste artigo são reduzidas em vinte e cinco por cento (25%) desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de defesa e pague o credito de uma só vez em ate trinta (30) dias contados da ciência do auto de infração."

I - cinqüenta por cento (50%), se o crédito tributário for pago até quinze dias após a ciência do Auto de Infração; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

I - quarenta por cento (40%), se o crédito tributário for pago entre o décimo sexto e trigésimo dia Contado a partir da ciência do Auto de Infração; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

III - trinta por cento (30%), se o crédito tributário for pago após o trigésimo dia contado a partir da ciência do Auto de Infração e antes do julgamento do processo fiscal administrativo em primeira instância; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "III - trinta por cento (30%), se o crédito tributário for pago antes do julgamento do processo fiscal administrativo em primeira instância; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"

IV - vinte por cento (20%), se o crédito tributário for pago no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão condenatória de primeira instância em processo fiscal administrativo; (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

V - dez por cento (10%), se o crédito tributário for pago após o julgamento de primeira instância e antes do ajuizamento de respectiva execução. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "V - dez por cento (10%), se o crédito tributário for pago antes do ajuizamento de sua execução. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"

§ 5º Aplica-se, também, a redução de que trata o inciso I do parágrafo anterior deste artigo aos casos de pagamento de crédito tributário proveniente de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, excetuando-se aquelas caracterizados como crime contra a ordem tributária. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º Aplica-se, também, a redução de que trata o inciso I do parágrafo anterior deste artigo aos casos de pagamento de crédito tributário proveniente de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, excetuando-se aquelas decorrentes de crime contra a ordem tributária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"

Art. 86-A. O descumprimento das obrigações previstas na legislação tributária que trate do equipamento ECF sujeitará o infrator às seguintes multas:

I - de quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos (R$ 455,31), por mês ou fração de mês, se não utilizar equipamento ECF, quando obrigado pela legislação;

II - de quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos (R$ 455,31), por equipamento, se utilizar, no recinto de atendimento ao público, equipamento para controle de prestação de serviço que não satisfaça aos requisitos da legislação;

III - de quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos (R$ 455,31), por equipamento, se indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente à operação sujeita ao Imposto sobre Serviços (ISS), emitido por equipamento ECF;

IV - de cento e cinqüenta e um reais e setenta e sete centavos (R$ 151,77), por mês ou fração de mês, se utilizar equipamento ECF:

a) que contenha dispositivo capaz de anular qualquer operação já totalizada; ou

b) sem prévia autorização do Fisco.

V - de cento e cinqüenta e um reais e setenta e sete centavos (R$ 151,77), por equipamento, por mês ou fração de mês, se o equipamento ECF emitir documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação;

VI - de cento e cinqüenta e um reais e setenta e sete centavos (R$ 151,77), por mês ou fração de mês, se utilizar equipamento ECF em desacordo com as normas estabelecidas na legislação;

VII - de cento e cinqüenta e um reais e setenta e sete centavos (R$ 151,77), por mês ou fração de mês, se:

a) deixar de comunicar a cessação do uso de equipamento ECF; ou

b) transferir o equipamento ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, sem prévia autorização do Fisco.

VIII - de cento e oitenta e dois reais e treze centavos (R$ 182,13), se deixar de emitir cupom de leitura das operações do dia com as indicações previstas na legislação;

IX - de cento e cinqüenta e um reais e setenta e sete centavos (R$ 151,77), se deixar de manter o cupom de leitura X junto ao equipamento ECF;

X - de noventa e um reais e seis centavos (R$ 91,06), se escriturar no livro Registro de Apuração do ISS operações lançadas no equipamento em desacordo com as disposições regulamentares;

XI - de setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos (R$ 758,86), se zerar ou mandar zerar o grande total do equipamento, em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte;

XII - de quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos (R$ 455,31), se deixar de colocar à disposição do Fisco as informações registradas em equipamento ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso;

XIII - de quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos (R$ 455,31), se deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco de maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de equipamento ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante;

XIV - de setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos (R$ 758,86) para o credenciado que:

a) atestar o funcionamento de equipamento ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação;

b) realizar intervenção em equipamento ECF sem a emissão, imediatamente, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores; ou

c) deixar de emitir o atestado de intervenção.

XV - de setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos (R$ 758,86), para o fabricante, credenciado ou produtor de software que introduzir em equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente a operação sujeita ao ISS;

XVI - de setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos (R$ 758,86), para o fabricante, credenciado ou produtor de software que contribuir de qualquer forma para o uso indevido de equipamento ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar o grande total, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte.

Parágrafo único. A sujeição as multas previstas neste artigo não exclui as constantes do artigo 86.

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 86-A. O descumprimento das obrigações previstas na legislação tributária que trate do equipamento ECF sujeitar o infrator às seguintes multas:
  I - de trezentos reais (R$300,00), por mês ou fração de mês, se não utilizar equipamento ECF, quando obrigado pela legislação;
  II - de trezentos reais (R$300,00) por equipamento, se utilizar, no recinto de atendimento ao público, equipamento para controle de prestação de serviço que não satisfaça aos requisitos da legislação;
  III - de trezentos reais (R$300,00), por equipamento, se indicar a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente operação sujeita ao Imposto sobre Serviços (ISS), emitido por equipamento ECF;
  IV - de cem reais (R$100,00), por mês ou fração de mês, se utilizar equipamento ECF:
  a) que contenha dispositivo capaz de anular qualquer operação já totalizada; ou
  b) sem prévia autorização do Fisco.
  V - de cem reais (R$100,00), por equipamento, por mês ou fração de mês, se o equipamento ECF emitir documento fiscal sem as indicações estabelecidas na legislação;
  VI - de cem reais (R$100,00), por mês ou fração de mês, se utilizar equipamento ECF em desacordo com as normas estabelecidas na legislação;
  VII - de cem reais (R$100,00), por mês ou fração de mês, se:
  a) deixar de comunicar a cessação do uso de equipamento ECF; ou
  b) transferir o equipamento ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, sem prévia autorização do Fisco.
  VIII - de cento e vinte reais (R$120,00), se deixar de emitir cupom de leitura das operações do dia :com as indicações previstas na legislação;
  IX - de cem reais (R$100,00), se deixar de manter o cupom de leitura X junto ao equipamento ECF;
  X - de sessenta reais (R$60,00), se escriturar no livro Registro de Apuração do ISS operações lançadas no equipamento em desacordo com as disposições regulamentares;
  XI - de quinhentos reais (R$500,00), se zerar ou mandar zerar o grande total do equipamento, em desacordo com as exigências previstas na legislação, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte;
  XII - de trezentos reais (R$300,00), se deixar de colocar disposição do Fisco as informações registradas em equipamento ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive em meio magnético ou assemelhado, quando for o caso;
  XIII - de trezentos reais (R$300,00), se deixar de apresentar as informações solicitadas pelo Fisco da maneira selecionada, classificada ou agrupada, quando as informações estiverem registradas em meio magnético ou assemelhado, através de equipamento ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante;
  XIV - de quinhentos reais (R$500,00) para o credenciado que:
  a) atestar o funcionamento de equipamento ECF em desacordo com as exigências previstas na legislação;
  b) realizar intervenção em equipamento ECF sem a emissão, imediatamente, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores; ou
  c) deixar de emitir o atestado de intervenção.
  XV - de quinhentos reais (R$500,00), para o fabricante, credenciado ou produtor de software que introduzir em equipamento, computador, impressora ou equipamento semelhante, ou no software, a capacidade de imprimir a expressão "sem valor fiscal", ou equivalente, em documento referente a operação sujeita ao ISS;
  XVI - de quinhentos reais (R$500,00), para o fabricante, credenciado ou produtor de software que contribuir de qualquer forma para o uso indevido de equipamento ECF, computador, impressora ou equipamento semelhante, inclusive zerar o grande total, a não ser por defeito técnico comprovado ou na transferência para outro contribuinte.
  Parágrafo único. A sujeição as multas previstas neste artigo não exclui as constantes do artigo 86. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"

CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS Seção I - Do Fato Gerador

Art. 87. (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 87- O Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos- IVVC tem como fato gerador a venda, a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel.
  Parágrafo Único- para efeito de incidência desse imposto consideram-se:
  I- combustíveis, todas as substancias, com exceção do óleo diesel que, em estado liquido ou gasoso, se prestam, mediante combustão, a produzir calor ou qualquer outra forma de energia;
  II- venda a varejo, aquela efetuada, em qualquer quantidade, para consumo;
  III- local de venda:
  a) o da entrega, quando se trata de venda domiciliar;
  b) o do estabelecimento vendedor, nos demais casos.
  IV- estabelecimento, o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caráter permanente ou temporário, de vendas a varejo de combustíveis."

Seção II - Do Contribuinte

Art. 88. (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 88- Contribuinte do imposto e o vendedor no varejo de combustíveis líquidos ou gasosos.
  § 1º - Consideram-se também contribuintes:
  I- as sociedades civis de fins econômicos ou não, inclusive cooperativas, que praticam operações de venda a varejo de combustíveis liquido e gasoso;
  II- os oragos da Administração Publica Direta e Indireta que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional.
  § 2º - Por atribuição do Poder Executivo, são contribuintes substitutos, responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas vendas a varejo promovidas por contribuinte, o distribuidor, o atacadista e o produtor de combustíveis.

Art. 89. (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 89- Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto devido:
  I- o transportador , em relação a produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte;
  II- todos aqueles que colaborem, direta ou indiretamente, para a sonegação do imposto;
  III- outras pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributaria principal.

Seção III - Da Base de Calculo

Art. 90. (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 90- A base de calculo do imposto e o valor da venda dos combustíveis, incluindo o montante pago a titulo de outros tributos e as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.
  Parágrafo Único- o montante do imposto e parte integrante e indissociável do valor referido no caput deste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle."

Art. 91. (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 91- A autoridade fiscal pode arbitrar a base de calculo sempre que:
  I- não forem exibidos ao Fisco os elementos necessários a comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais;
  II- houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de vendas."

Art. 92. (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 92- Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo e considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo as vendas nele ocorridas, respondendo a empresa pelos créditos tributários, acréscimos e multas referentes a quaisquer deles.
  Parágrafo Único- Compete ao Poder Executivo definir os modelos de livro e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes, cabendo-lhe, ainda, estabelecer as normas relativas:
  I- a obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documentos ou registros em livro fiscal;
  II- ao conteúdo, utilização e meio de emissão;
  III- a autenticação;
  IV- a impressão;
  V- a quaisquer outras condições."

Seção IV - Da Alíquota

Art. 93. (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 93- A alíquota do imposto e de três por cento (3%) do valor da base de cálculo."

Seção V - Das Multas

Art. 94. (Revogado pela Lei Complementar nº 10, de 26.07.1996, DOM Natal de 27.07.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 94- As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas as seguintes multas:
  I- de cinqüenta por cento (50%) sobre o imposto devido pela falta de pagamento total ou parcial do imposto escriturado nos livros fiscais e falta de recolhimento de imposto lançado em valores fixos;
  II- de oitenta por cento (80%) do imposto devido quando houver erro na determinação da base de calculo ou identificação da alíquota aplicável; pela falta de recolhimento de tributo por suposta isenção ou imunidade; quando não realizada retenção obrigatória e quando os documentos fiscais que consignem operação sujeita ao imposto não forem escriturados nos livros próprios;
  III- de cem por cento (100%) do imposto devido quando não houver emissão de competente documento fiscal, mesmo para operações isentas e quando os valores forem apurados por arbitramento;
  IV- de duzentos por cento (200%) do valor do tributo devido para o imposto retido na fonte e não recolhido; para o contribuinte que exercer atividade sem inscrição no CAM ou quando ficar caracterizado crime de sonegação fiscal nos termos aplicável;
  V- de dois inteiros e cinco décimos (2,5) da UFR, a falta de apresentação ao Fisco de documento solicitado no prazo de cinco (5) dias úteis e renovável a cada período de (5) dias, sem prejuízo do arbitramento cabível;
  VI- de cinco (5) UFRs ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação dos agentes dos fiscais, renovável a cada dez (10) dias, sem prejuízo do arbitramento cabível;
  VII- cinco décimos (0,5) da UFR pela emissão de cada documento que consigne declaração falsa ou evidencie irregularidades como duplicidade de numeração, preços diferentes em vias de mesmo numero ou sub-faturamento; pela impressão, sem autorização, ou uso, sem autenticação, de documento fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário; pela impressão de cada documento em desacordo com o modelo autorizado, aplicável ao impressor; e ao usuário; pela impressão; pela impressão, fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais falsos, aplicável a cada infrator por cada documento; por cada registro em duplicidade de documentos que sirvam para redução da base de calculo ou por cada registro adulterado ou com outros vícios que reduzam o valor do credito fiscal, por mês ou fração, a partir de sua obrigatoriedade; pela emissão de documento fiscal ou escrituração em livro fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares por cada ato; pelo atraso de escrituração de livro fiscal, por livro, mês ou fração, por cada documento ou livro fiscal inutilizado, perdido ou não conservado por cinco (5) anos; por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em local não autorizado; pela falta de comunicação de quaisquer modificações nas informações que compõem o CAM, por mês ou fração, contados da ocorrência do fato e pela falta de entrega de informações exigidas pela legislação tributaria municipal, por mês ou fração, contados da data em que se tornaram exigíveis.
  VIII- de ate cinco (5) UFRs por infrações não especificadas neste Código de acordo com o que dispuser o regulamento.
  § 1º - A aplicação das multas previstas nos incisos V, VI, VII, e VIII deste artigo e feita sem prejuízo de exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas neste Código.
  § 2º- O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiveram determinado.
  § 3º- As multas fixadas em função da UFR tem como limite mínimo de uma (01) UFR e máximo de cem (100) UFRs para cada tipo de infração.
  § 4º- As multas previstas neste artigo são reduzidas em vinte e cinco por cento (25%) desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de defesa e pague o credito de uma só vez em ate trinta (30) dias contados da ciência do auto de infração."

TÍTULO III - Das Taxas CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art. 95. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Art. 96. São devidas ao Município as Taxas de:

I - Licença;

II - Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo(Taxa de Lixo);

III - Serviços Diversos(NR) (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 96. São devidas ao Município as Taxas de:
  I - Licença;
  II - Limpeza Pública;
  III - Iluminação Pública;
  IV - Serviços Diversos."

CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA

Art. 97. A Taxa de Licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize, instale ou exerça atividade dentro do território do Município.

§ 1º - Estão sujeitas a prévia licença:

I - a localização de qualquer estabelecimento comercial, industrial, creditício, de seguro, capitalização, agropecuário, prestador de serviços ou atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função;

II - a execução de obras ou serviços de engenharia e urbanização de áreas;

III - a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;

IV - a utilização de meios de publicidade em geral;

V - a ocupação de áreas, com bens móveis ou imóveis a título precário em terrenos ou logradouros públicos;

§ 2º - As licenças referidas nos incisos I, III, IV e V do parágrafo anterior são válidas para o exercício em que concedidas, ficando sujeitas à renovação nos exercícios seguintes, calculando-se a taxa proporcionalmente ao número de meses de sua validade, desprezadas as frações no caso do licenciamento inicial.

§ 3º - Na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, a licença tem validade por doze (12) meses, ficando sujeita à renovação a cada período de doze (12) meses com o pagamento de vinte e cinco por cento (25%) do valor do licenciamento inicial.

§ 4º - Na hipótese do inciso IV do § 1º deste artigo, quando a publicidade for veiculada por terceiro, fica este responsável pelo recolhimento do tributo.

§ 5º - Ficam obrigados a se inscreverem no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CAM todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no território do Município ainda que imunes ou isentas a impostos ou tributos municipais.

Art. 98. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita ao licenciamento prévio de que trata o § 1º do artigo anterior.

Art. 99. A Taxa de Licença é cobrada:

I - pela licença para localização de estabelecimento de pessoa física ou jurídica prevista no inciso I do § 1º do artigo 97 à razão de cento e quarenta e seis reais (R$ 146,00), mais quarenta e nove centavos de real (R$ 0,49) por metro quadrado (m2) que exceder a trezentos metros quadrados (300 m2) por ano;

Nota:Redação Anterior:
  "I - pela licença para localização de estabelecimento de pessoa física ou jurídica prevista no inciso I do § 1º do artigo 97, razão de noventa e seis reais e vinte centavos (R$ 96,20), mais trinta e dois centavos (R$ 0,32) por metro quadrado (m2) que exceder a trezentos metros quadrados (300 m2) por ano. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "I - pela licença para localização de estabelecimento de pessoa física ou jurídica prevista no inciso I do 1o do artigo 97 a razão de três (3) UFRs e mais um por cento (1%) da UFR por metro quadrado (m2) que exceder a trezentos metros quadrados (300m2) por ano;"

II - pela licença de obras ou serviços de engenharia à razão de:

a) um real e setenta e cinco centavos (R$ 1,75) por metro quadrado (m2) licenciado e nunca inferior a vinte reais e setenta centavos (R$ 20,70);

b) quatro centavos de real (R$ 0,04) por metro quadrado (m2) de área bruta pela aprovação de loteamento e desmembramento ou reunião de lotes e nunca inferior a oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos (R$ 84,81).

III - pela licença para a instalação de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados na forma da Tabela II em anexo;

IV - pela licença para utilização de meios de publicidade em geral na forma da Tabela III em anexo;

V - pela licença e/ou renovação de ocupação de área com bens móveis ou imóveis, a título precário, em terreno ou logradouro públicos, nos termos da Tabela VI, anexa a esta Lei.

Parágrafo único. A taxa é reduzida:

I - em cinqüenta por cento (50%), quando decorrente de licença para localização de profissional autônomo;

II - em trinta por cento (30%), quando decorrente da licença para execução de obras em imóveis com destinação residencial unifamiliar de até cento e cinqüenta metros quadrados (150 m2)

Art. 100. São isentos do pagamento da Taxa de Licença: I - de localização de estabelecimento:

a) os órgãos da Administração Direta Federal, Estadual e Municipal;

b) os orfanatos;

c) os partidos políticos;

d) as instituições de assistência e beneficência que não têm fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e que não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

II - de execução de obras ou serviços de engenharia e urbanização de áreas:

a) os serviços de limpeza e pintura;

b) as construções de passeios, calçadas e muros;

c) as construções provisórias destinadas à guarda de material no local da obra.

d) as instituições de assistência e beneficência que não tem fins lucrativos, não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados e não haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

e) a execução de obras ou reformas de imóveis alcançados pelo Programa Carta de Crédito FGTS de servidor público da Prefeitura Municipal de Natal, cuja renda familiar seja igual ou inferior a dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos (R$ 2.544,30).

Nota:Redação Anterior:
  "e) a execução de obras ou reformas de imóveis pelo Programa Carta de crédito FGTS de servidor público da Prefeitura Municipal de Natal, cuja renda familiar seja igual ou inferior a hum mil e quinhentos (1500) UFIR"s. (Alínea acrescentada pela Lei Complementar nº 17, de 24.08.1998 - DOM Natal de 24.08.1998)"

III - de utilização de meio de publicidade em geral:

a) cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais ou de utilidade pública como definidos em regulamento;

b) anúncios, através de imprensa falada, escrita e televisada.

Art. 101. O regulamento dispõe sobre a instrução do pedido de licença e das alterações cadastrais.

Art. 102. Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, pode ser suspensa ou cancelada a licença do contribuinte que:

I - recusar-se, sistematicamente, a exibir à fiscalização livros e documentos fiscais;

II - embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a ação do Fisco;

III - exercer atividade de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à higiene, à saúde, à segurança, aos bons costumes e às posturas urbanas.

§ 1º - A suspensão, que não pode ser superior a trinta (30) dias e o cancelamento são atos de competência do Secretário Municipal de Tributação.

§ 2º - Cancelada a licença, ou durante o período de suspensão, não poderá o contribuinte exercer a atividade para a qual foi licenciado.

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Art. 103. A Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo, domiciliar ou não, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 103. A Taxa de Limpeza Pública - TLP tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de coleta, remoção e destinação de lixo, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "Art. 103 - A Taxa de Limpeza Publica - TLP tem como fator gerador a prestação dos serviços municipais de coleta e remoção de lixo."

Art. 104. Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) é calculada em moeda corrente de acordo com as seguintes fórmulas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 104 - A taxa é calculada com base na UFIR, de acordo com as seguintes fórmulas:"

I - para os imóveis edificados:

TLP = Ui x R$ 39,73 x Ac (onde: Ui = fator de utilização do imóvel conforme especificado na Tabela IV em anexo, Ac = área construída); (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "I - para os imóveis edificados:
  TLP = Ui x R$ 41,40 x Ac (onde: Ui = fator de utilização do imóvel conforme especificado na Tabela IV em anexo, Ac = área construída);"
  "I- para os imóveis edificados:
  TLP = Ui x Ac ( 0nde: Ui = fator de utilização do imóvel conforme especificado na Tabela IV em anexo, AC = área construída);"

II - para imóveis não edificados:

TLP = At x 0,03 x R$ 39,73; onde: AT = área do terreno. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "II - para imóveis não edificados:
  TLP = At x 0,03 x R$ 41,40;
  onde: AT = área do terreno."
  "II - para imóveis não edificados;
  TLP = At x 0,03 x 24,41 UFIR's;
  Onde: AT = Área de terreno. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "II - para os imóveis não edificados:
  TLP = 0,005 x UFR x At ( onde: At = área do terreno)."

§ 1º - Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, é aplicado o maior fator de utilização do imóvel (Ui), no cálculo da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo(Taxa de Lixo) (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, é aplicado o maior fator de utilização do imóvel (Ui), no cálculo da TLP."

§ 2º - A taxa é cobrada em dobro para os imóveis não edificados e desprovidos de muro.

§ 3º - Para os imóveis edificados, não atendidos pelo serviço de coleta, remoção ou transporte, a Taxa cobrada em razão da destinação final do lixo, é equivalente a sessenta e cinco centavos (R$ 0,65) por cada metro quadrado de área construída. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 3º - Para os imóveis edificados, não atendidos pelo serviço de coleta, a Taxa, cobrada pela destinação do lixo, é equivalente a sessenta e oito centavos de real (R$ 0,68) por cada metro quadrado de área construída."
  "§ 3º Para os imóveis edificados, não atendidos pelo serviço de coleta, a Taxa, cobrada pela destinação do lixo, equivalente a 0,400 UFIR's por cada metros quadrado de área construída. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"

§ 4º - O valor da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) não pode ser superior ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, exceto nos casos de imóveis não edificados e não murados localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º - O valor da TLP não pode ser superior ao do IPTU do imóvel exceto nos casos da taxa decorrente da produção de lixo hospitalar e de imóveis não edificados e não murados localizados em área definidas pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"

Art. 105. Contribuinte da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, a qualquer título, situado em logradouro no qual seja disponibilizado qualquer um dos serviços mencionados no artigo 103. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 105 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, a qualquer título, situado em logradouro onde haja coleta e remoção de lixo."

Art. 106. O lançamento, a notificação e o recolhimento da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) podem ser efetuados conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, podendo a notificação e o recolhimento ser também realizados através de convênio com empresa concessionária de serviços públicos neste Município. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 88, de 27.02.2008, DOM Natal de 28.02.2008)

Nota:Redação Anterior:
  "Art.106 - O lançamento, notificação e recolhimento da TLP pode ser efetuado conjuntamente com o IPTU ou através de convênio com empresa concessionária de serviços públicos neste Município. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 5, de 28.12.1993, DOM Natal de 28.12.1993)"
  "Art. 106- A taxa e lançada, anualmente, e sua notificação e recolhimento podem ocorrer conjuntamente com o IPTU."

Art. 107. São isentos da taxa:

I - os imóveis alcançados pelas isenções do IPTU de que tratam os incisos I e II do artigo 48;

II - os templos de qualquer culto imunes na forma do artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 14, de 14.07.1997, DOM Natal de 14.07.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 107 - São isentos da taxa os imóveis alcançados pelas isenções do IPTU de que tratam os incisos I e II de artigo 48."

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 108. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 29.12.1998, DOE RN de 30.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999).

Art. 109. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 29.12.1998, DOE RN de 30.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Art. 110. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 29.12.1998, DOE RN de 30.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

Art. 111. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 29.12.1998, DOE RN de 30.12.1998, com efeitos a partir de 01.01.1999)

CAPÍTULO V - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Art. 112. A Taxa de Serviços Diversos - TSD tem como fato gerador:

I - o exercício de direito de petição perante a Prefeitura;

II - a expedição de certidão, traslado, certificado, carta de aforamento, alvará, identidade estudantil e laudo;

III - a lavratura de termo, contrato e registro de qualquer natureza, inclusive averbação;

IV - a permissão ou sua renovação para exploração de serviços municipais;

V - a realização de vistoria ou qualquer tipo de fiscalização;

VI - a emissão de documento de arrecadação municipal;

VII - a inscrição em concurso público;

VIII - o fornecimento de fotocópia ou similar;

IX - a realização de curso extracurricular;

X - o sepultamento, a exumação, a remoção ou admissão de ossos e velório em cemitério público municipal;

XI - a prestação de qualquer outro serviço de interesse do contribuinte.

Art. 113. O contribuinte da Taxa é o usuário de qualquer dos serviços previstos no artigo anterior.

Parágrafo Único - São isentos da TSD os contribuintes substitutos quando da emissão do Documento de Arrecadação Municipal, para atender esta obrigação e os serviços diretamente decorrentes da aplicação da alínea e do inciso II do artigo 100, desta Lei. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. São isentos da taxa os serviços diretamente decorrentes da isenção concedida pela alínea e do inciso II do art. 100. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 17, de 24.08.1998 - DOM Natal de 24.08.1998)"

Art. 114. A Taxa é calculada com base em percentual incidente sobre a UFIR, conforme a Tabela V, em anexo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a taxa quando o serviço for prestado à pessoa reconhecidamente pobre, na forma que dispuser o regulamento.

TÍTULO IV - Da Contribuição de Melhoria CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR

Art. 115. A Contribuição de Melhoria - CM tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, decorrente de obra pública municipal.

§ 1º - Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, será considerada a obra de:

I - urbanização e reurbanização;

II - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive obras, edificações e equipamentos necessários ao funcionamento do sistema;

III - construção ou ampliação de parques, pontes, túneis e viadutos;

IV - proteção contra inundação, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação, regularização e canalização de curso de água;

V - abertura, alargamento, iluminação, arborização, canalização de águas pluviais e outros melhoramentos de logradouro público;

VI - pavimentação e respectivos serviços preparatórios.

§ 2º - A contribuição não incide nos casos de:

I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;

II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

III - colocação de guias e sarjetas.

CAPÍTULO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 116. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado pela obra pública.

CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 117. A contribuição é calculada sobre a valorização do imóvel, decorrente da obra pública, obtida em função do valor venal do imóvel, sua localização na zona de influência e respectivo índice cadastral de valorização.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o Poder Executivo pode considerar:

I - pesquisa de valores de mercado;

II - valores de transações correntes;

III - declarações dos contribuintes;

IV - Planta Genérica de Valores de Terreno;

V - outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos.

Art. 118. Compete ao Poder Executivo identificar as zonas de influência da obra, e fixar, para efeito da Contribuição, os índices cadastrais de valorização de cada uma delas, levando em conta a absorção da valorização, a distância e a acessibilidade do imóvel em relação a obra.

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 119. Constatada, em qualquer etapa da obra, a valorização prevista no artigo 115, é efetuado o lançamento da Contribuição, precedido da publicação de edital contendo:

I - descrição e finalidade da obra;

II - memorial descritivo do projeto;

III - orçamento do custo da obra, que pode abranger as despesas estimadas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis à obra pública;

IV - delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.

Art. 120. Comprovado o legítimo interesse, podem ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da sua publicação, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. A impugnação não obsta o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente tem efeito para o recorrente.

Art. 121. A Contribuição é lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC.

Art. 122. O sujeito passivo é notificado do lançamento da contribuição pela entrega do aviso, no local indicado para entrega dos documentos de arrecadação relativos ao IPTU.

CAPÍTULO V - DO RECOLHIMENTO

Art. 123. A Contribuição de Melhoria pode ser paga em parcelas mensais, nas formas, prazos e condições regulamentares.

Parágrafo único. A Contribuição calculada na forma dos artigos 117 e 118, para efeito de lançamento, é convertida em UFIR's, pelo valor vigente na data de ocorrência de seu fato gerador e reconvertida em moeda corrente, pelo valor vigente na data de vencimento de cada uma das prestações.

TÍTULO V - Dos Preços Públicos

Art. 124. Os Preços Públicos - PP são cobrados pelos serviços de qualquer natureza prestados pelo Município, pelo uso de bens públicos e pelo fornecimento de utilidades produzidas ou não por ele, e não especificamente incluídas neste Código como taxas, e pela transferência do domínio útil de imóveis.

Art. 125. Quando não for possível a obtenção do custo unitário para fixação do preço, consideram-se o custo total do serviço verificado no último exercício, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviços prestados e a prestar.

§ 1º - O volume do serviço é medido, conforme o caso, pelo número de utilidades produzidas ou fornecidas, pela média de usuários atendidos e por outros elementos pelos quais se possa apurá-lo.

§ 2º - O custo total compreende:

I - o custo de produção;

II - a manutenção e administração do serviço;

III - as reservas para recuperação dos equipamentos;

IV - a extensão do serviço.

Art. 126. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar preços:

I - de serviços, até o limite da recuperação do custo total;

II - pela utilização de área pertencente ao Município, edificada ou não, até o limite de dez por cento (10%), sobre o valor venal do imóvel, mensalmente. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)

Nota:Redação Anterior:
  "II - pela utilização de área pertencente ao Município, edificada ou não, até o limite de um por cento (1%) sobre o valor venal do imóvel, mensalmente."

III - pela transferência do domínio útil, até o limite do valor do imóvel, praticado pelo mercado.

Art. 127. Os preços se constituem:

I - dos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município e suscetíveis de exploração por empresa privada a saber:

a) execução de muros ou passeios;

b) roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terrenos;

c) escavações, aterros e terraplanagem, inclusive destinados a regularização de terreno;

II - da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de fornecimento, tais como:

a) fornecimento de planta, projeto ou placa;

b) transporte, alimentação ou vacina a animais apreendidos ou não;

III - do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que utilizarem:

a) áreas pertencentes ao Município;

b) áreas do domínio público;

c) espaços em próprios municipais para guarda de objetos, mercadorias, veículos ou animais;

IV - da transferência do domínio útil de bem imóvel.

Parágrafo único. A enumeração referida neste artigo é meramente exemplificativa, podendo ser incluídos no sistema de preços públicos quaisquer outros serviços de natureza semelhante aos enumerados, ficando o Poder Executivo autorizado a determinar seu valor, observados os limites deste Título.

TÍTULO VI - Do Processo Fiscal Administrativo CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 128. O procedimento fiscal administrativo se inicia de ofício, através da lavratura de auto de infração, ou a requerimento da parte interessada, através de pedido de restituição, consulta ou reclamação contra lançamento.

Parágrafo único. Na instrução do procedimento fiscal administrativo, são admitidos todos os meios de prova em direito permitidos.

Art. 129. A autoridade julgadora administrativa, na apreciação das provas, forma livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que julgar necessárias. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 129 - A autoridade julgadora fiscal, na apreciação das provas, forma livremente sua convicção, podendo determinar as diligencias que julgar necessárias."

CAPÍTULO II - DOS PRAZOS

Art. 130. Os prazos são contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se, o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 131. Os prazos são de trinta (30) dias, para apresentação de defesa, interposição de recursos e reclamação contra lançamento e quinze (15) para conclusão de diligência e esclarecimento.

§ 1º - A defesa e o recurso, apresentada fora do prazo previsto no caput deste artigo, não serão apreciados por intempestivos.

§ 2º - O prazo máximo para conclusão de diligência ou esclarecimento é determinado pela autoridade julgadora e não pode ser superior a quinze (15) dias, podendo ser renovado.

Art. 132. A autoridade fiscal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento ficam sujeitos à pena de suspensão, se o fato não constituir falta maior, salvo nos casos justificados.

CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

Art. 133. A parte interessada é intimada dos atos processuais:

I - por funcionário fiscal, provada mediante ciência do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto na inicial, da qual recebe a cópia;

II - através de comunicação escrita, com prova do recebimento;

III - através de publicação no Diário Oficial, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II.

Parágrafo único. Faz-se a intimação através de uma única publicação no Diário Oficial, nos casos em que existam dúvidas ou irregularidades nas formas previstas nos incisos I e II, ou quando para a intimação não se exija forma especial.

CAPÍTULO IV - DAS NULIDADES

Art. 134. São nulos:

I - os atos e termos lavrados por autoridade incompetente;

II - os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.

§ 1º - A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dele dependentes ou que lhe sejam conseqüentes.

§ 2º - Na declaração de nulidade, a autoridade julgadora fiscal competente, declara quais os atos alcançados e determina as providências necessárias ao prosseguimento do processo.

§ 3º - As irregularidades não previstas neste artigo são sanadas de ofício ou a requerimento da parte interessada, não importando, em nenhuma hipótese, em nulidade.

CAPÍTULO V - DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO Seção I - Do Auto de Infração

Art. 135. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal, inclusive o não pagamento dos tributos nos prazos legais são apurados, de ofício, através de auto de infração, para fins de determinar o responsável pela infração apontada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se a aplicação da sanção correspondente.

Art. 136. Considera-se iniciado o procedimento fiscal de ofício para apuração das infrações com o fim de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:

I - com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros fiscais ou contábeis, e outros documentos solicitados pela fiscalização;

II - com qualquer ato escrito de funcionário ou de autoridade fiscal que caracterize o início do procedimento, com o conhecimento prévio do sujeito passivo.

§ 1º - Os atos de que trata este artigo, são sempre que possível, lavrados em livro fiscal do contribuinte e, na falta deste, é feito termo de que se deve dar ciência ao contribuinte, sendo-lhe entregue cópia.

§ 2º - Após iniciado o procedimento na forma prevista neste artigo, o contribuinte que recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível fica sujeito à aplicação de multa por infração.

Art. 137. O auto de infração é lavrado em formulário próprio por funcionário fiscal, não podendo ter rasuras, emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas e contendo, ainda:

I - a descrição minuciosa da infração;

II - a referência aos dispositivos legais infringidos;

III - a penalidade aplicável e a referência aos dispositivos legais respectivos;

IV - o local, data e hora de sua lavratura;

V - o nome e endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver;

VI - os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração;

VII - a inscrição municipal correspondente bem como a inscrição no Ministério da Fazenda;

VIII - determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta (30) dias;

IX - cálculo dos tributos devidos;

X - a assinatura de autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.

§ 1º - Além dos elementos descritos neste artigo o auto de infração pode conter outros para maior clareza na descrição da infração e identificação do infrator.

§ 2º - As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

§ 3º - A cada infração a este Código corresponde obrigatoriamente, uma autuação específica.

Art. 138. Após a lavratura do auto de infração o funcionário fiscal o apresenta no órgão competente da Secretaria Municipal de Tributação, no prazo de quarenta e oito (48) horas.

Art. 139. Não pode ser lavrado auto de infração na primeira fiscalização, desde que realizada no decurso dos primeiros seis (6) meses após a inscrição inicial do sujeito passivo da obrigação tributária.

§ 1º - Na fiscalização procedida de acordo com o disposto neste artigo o funcionário fiscal orienta o contribuinte em seu procedimento, intimando-o, por escrito, se for o caso, para recolher o tributo devido, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de, não o fazendo, ser lavrado o auto de infração.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos em que:

I - o contribuinte não esteja regularmente inscrito;

II - quando ficar caracterizado crime de sonegação fiscal, nos termos da lei aplicável;

III - nos casos em que houver qualquer embaraço à fiscalização ou qualquer ato fraudulento praticado pelo contribuinte e constatado pela fiscalização.

Seção II - Da Defesa

Art. 140. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa, sendo-lhe permitido o reconhecimento de parte do crédito apurado no procedimento de ofício, defendendo-se, apenas, quanto à parte não reconhecida.

Art. 141. A defesa é dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo, devidamente datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, sendo apresentada no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Tributação e devendo vir acompanhada de todos os elementos e documentos, que lhe sirvam de base.

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 141 - A defesa dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo, devidamente datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, sendo apresentada no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Finanças, devendo vir acompanhada de todos os elementos e documentos que lhe sirvam de fundamento. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "Art. 141- A defesa e dirigida a Auditoria Fiscal, devidamente datada e assinada pelo sujeito passivo ou sem representante legal, sendo apresentada no Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Finanças e devendo vir acompanhada de todos os elementos e documentos, que lhe sirvam de base."

Art. 142. Findo o prazo sem apresentação de defesa é o processo julgado à revelia.

Art. 143. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, é essa, após a juntada ao processo fiscal, enviada ao autuante ou seu substituto para contestação.

§ 1º - A contestação de que trata este artigo é apresentada no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogada por igual período pela Junta de Instrução e Julgamento Administrativo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - A contestação de que trata este artigo e apresentada no prazo de dez (10) dias, podendo ser prorrogado por igual período pela auditoria fiscal."

§ 2º - A alteração, de ofício, da denúncia contida no procedimento fiscal, após a intimação do sujeito passivo, importa na reabertura do prazo de defesa.

§ 3º - Juntamente com a defesa pode o autuado solicitar a realização de perícia e outras diligências, indicando, desde logo, nome, profissão e endereço da pessoa que deve acompanhá-las.

§ 4º - Em qualquer fase do processo, uma vez realizada a confissão de débito pelo devedor, fica o crédito definitivamente constituído, podendo ser inscrito em Dívida Ativa, se não houver o respectivo pagamento. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Art. 144. (Revogado pela Lei nº 4.641, de 17.07.1995, DOM Natal de 17.07.1995, com efeitos a partir de 10.01.1995)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 144- Quando o auto de infração lavrado tiver como fundamento a falta de recolhimento de tributo escriturado em livro fiscal do infrator revel, o credito e inscrito em Divida Ativa, remetendo-se o processo diretamente ao órgão competente para essa inscrição.
  Parágrafo Único- A constatação da revelia do autuado, na hipótese de que trata este artigo, importa no reconhecimento da obrigação tributaria e produz efeito de decisão final do processo administrativo."

CAPÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO Seção I - Do Pedido de Restituição

Art. 145 - As quantias indevidamente recolhidas à Fazenda Municipal podem ser objeto de restituição.

§ 1º - A restituição depende de requerimento dirigido ao Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - A restituição depende de requerimento dirigido a Auditoria Fiscal."

§ 2º - O pedido de restituição referente a processo fiscal não tem efeito suspensivo quanto ao pagamento do crédito tributário.

§ 3º - A autoridade julgadora obrigatoriamente ouve o órgão competente pelo lançamento ou sua homologação.

Art. 146. O pedido de restituição deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - original do Documento de Arrecadação Municipal que comprove o pagamento indevido ou cópia autenticada pela Setor de Arrecadação. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "I - original do Documento de Arrecadação Municipal que comprove o pagamento indevido; ou"

II - certidão lavrada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento.

§ 1º - Havendo dúvidas por parte da autoridade julgadora administrativa, quanto aos documentos que fundamentam o pedido, são os mesmos confrontados com as vias existentes no arquivo da repartição competente, fazendo-se menção do fato no documento instrutivo e nos arquivados. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Havendo duvidas por parte da autoridade julgadora fiscal, quanto aos documentos que fundamentam o pedido, são os mesmos confrontados com as vias existentes nos arquivo da repartição competente, fazendo-se menção do fato no documento instrutivo e nos arquivados."

§ 2º - O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco (5) anos, contados da data do recolhimento ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha alterado a decisão administrativa.

Art. 147. (Revogado pela Lei nº 4.641, de 17.07.1995, DOM Natal de 17.07.1995, com efeitos a partir de 10.01.1995)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 147- Na hipótese de recolhimento voluntário, não são restituídas as quantias referentes as taxas cujos serviços tenham sido prestados."

Art. 148. (Revogado pela Lei nº 4.641, de 17.07.1995, DOM Natal de 17.07.1995, com efeitos a partir de 10.01.1995)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 148- Quando o credito tributário estiver sendo pago em parcelas, o pedido de restituição, quando deferido, desobriga o contribuinte do pagamento das parcelas restantes, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa."

Art. 149. Após o trânsito em julgado do deferimento do pedido de restituição, o processo é encaminhado à repartição competente para anotação do fato nas vias dos documentos ali existentes.

Art. 150. A restituição é atualizada monetariamente com base nos mesmos índices atualizadores para os créditos fiscais.

Parágrafo único. A incidência da atualização observa como termo inicial, para fins de cálculo, a data de ingresso do pedido de restituição na Secretaria Municipal de Tributação.

Seção II - Da Consulta

Art. 151. É assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.

Art. 152. A consulta é formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal, indicando o caso concreto, e esclarecendo se versa sobre hipótese em relação à qual já se verificou o fato gerador da obrigação tributária.

Parágrafo único. A consulta somente pode versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada no requerimento, não podendo abranger mais de um assunto.

Art. 153. O Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo tem o prazo de trinta (30) dias para responder a consulta formulada. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 153 - A Auditoria Fiscal tem o prazo de trinta (30) dias para responder a consulta formulada."

§ 1º - O prazo referido suspende-se a partir de quando for solicitada a realização de qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia que o resultado da diligência for recebido pela repartição. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - O prazo referido interrompe-se a partir de quando for solicitada a realização de qualquer diligencia, recomeçando a fluir no dia em que o resultado das diligencias for recebido pela repartição."

§ 2º - Enquanto não julgada definitivamente a consulta, não pode o consulente sofrer qualquer ação fiscal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

Art. 154. Não produz efeito a consulta formulada:

I - em desacordo com o artigo 152;

II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para fatos que se relacionem com a matéria consultada;

IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;

VIII - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

Art. 155. Da decisão do Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo no processo de consulta cientifica-se, por comunicação escrita, o contribuinte, que tem o prazo de trinta (30) dias para adotar a solução dada, ou dela recorrer para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 155 - Da decisão da Auditoria Fiscal no processo de consulta cientifica-se, por comunicação escrita, o contribuinte, que tem o prazo de trinta (30) dias para adotar a solução dada, ou dela recorrer para o Conselho Municipal de Contribuintes - CMC."

Seção III - Da Reclamação Contra Lançamento

Art. 156. O contribuinte pode oferecer reclamação contra lançamento até a data do vencimento do tributo ou da primeira de suas parcelas, não podendo esse prazo ser superior trinta (30) dias da notificação do contribuinte.

Parágrafo único. As reclamações apresentadas tempestivamente têm efeito suspensivo quanto à exigibilidade do crédito tributário até a decisão final.

Art. 157. Apresentada a reclamação, o órgão responsável pelo ato a contesta no prazo de dez (10) dias a contar da data do recebimento do processo.

Art. 158. As reclamações não são decididas sem a informação do órgão responsável pelo lançamento, sob pena de nulidade.

Seção IV - Da Representação

Art. 159. Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária pode ser objeto de representação ao Secretário Municipal de Tributação, por qualquer interessado.

Art. 160. A representação pode ser verbal ou por escrito, devendo satisfazer aos seguintes requisitos:

I - nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços;

II - fundamentos da representação sempre que possível com documentos probantes ou testemunhas.

Parágrafo único. A representação, quando procedida verbalmente, é tomada por termo e assinada por duas testemunhas.

Seção V - Alteração Cadastral e Revisão de Lançamento do IPTU (Seção acrescentada pela Lei Complementar nº 131, de 27.12.2011, DOM Natal de 28.12.2011)

Art. 160-A. Poderá o sujeito passivo requerer a revisão do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) regularmente efetuado nos moldes desta Lei, em decorrência de erros de ordem cadastral constantes no Cadastro Imobiliário de Contribuintes da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT).

Parágrafo único. São extensivos ao lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP) todos os procedimentos desenhados para o processo de alteração cadastral e revisão de lançamento do IPTU nesta Seção, desde que sejam cobrados em mesmo documento. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 131, de 27.12.2011, DOM Natal de 28.12.2011)

Art. 160-B. O prazo para formalização do processo de revisão de lançamento mencionado no caput do artigo anterior é de 30 (trinta) dias a partir da notificação do lançamento do tributo.

§ 1º Fica garantida ao sujeito passivo a equiparação dos efeitos da reclamação contra lançamento no que tange a suspensão da exigibilidade do crédito, nos casos de impugnação no prazo acima mencionado.

§ 2º Caso o pedido de revisão seja realizado após o prazo mencionado, somente serão reconhecidas as questões de ordem cadastral para o lançamento do IPTU do ano seguinte. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 131, de 27.12.2011, DOM Natal de 28.12.2011)

Art. 160-C. Para a instrução do processo, é necessário apenas o preenchimento de requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT), com assinatura proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 131, de 27.12.2011, DOM Natal de 28.12.2011)

Art. 160-D. O processo será tramitado pelo Departamento de Receita Imobiliária (DERIM), que elaborará parecer final a respeito das alterações cadastrais requeridas pelo sujeito passivo, podendo realizar vistorias no imóvel ou outras diligências, caso entenda necessário, para confirmação dos dados cadastrais.

§ 1º Quando o pleito for deferido, deverá o departamento efetuar a revisão do lançamento questionado, bem como efetuar as alterações cadastrais pertinentes, devendo notificar o contribuinte para tomar ciência do parecer e efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após ciente.

§ 2º Quando o pleito for indeferido, deverá o departamento notificar o contribuinte para tomar ciência do parecer, perdendo os descontos e/ou benefícios para pagamento de tributos até o vencimento. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 131, de 27.12.2011, DOM Natal de 28.12.2011)

Art. 160-E. Em caso de indeferimento ou deferimento parcial do pleito, poderá o contribuinte realizar a Reclamação contra Lançamento conforme art. 156 e ss. desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias depois de ter tomado a ciência do parecer do Departamento de Receita Imobiliária (DERIM) (Artigo acrescentado pela Lei Complementar nº 131, de 27.12.2011, DOM Natal de 28.12.2011)

CAPÍTULO VII - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção I - Da Instrução e do Julgamento

Art. 161. O julgamento do processo fiscal administrativo compete, em primeira instância administrativa, ao Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Tributação.

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 161. O julgamento do processo fiscal administrativo compete em primeira instância administrativa ao Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Finanças. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "Art. 161- O julgamento do processo fiscal administrativo compete, em primeira instancia administrativa, a Auditoria Fiscal de Finanças."

Parágrafo único. A instrução e julgamento do processo fiscal administrativo se dá no prazo máximo de trinta (30) dias, suspendendo-se em casos de diligências e recomeçando a fluir na data do retorno do processo.

Art. 162. O julgador administrativo decide favoravelmente quanto a pedido de perícias ou diligências quaisquer solicitadas pelo contribuinte, sempre que não as considere prescindíveis ou impraticáveis.

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 162. O julgador administrativo decide favoravelmente quanto a pedido de perícias ou diligências quaisquer solicitadas pelo contribuinte, sempre que não as considere descabida ou impraticáveis. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "Art. 162- O Auditor Fiscal decide favoravelmente quanto a pedido de perícias ou diligencias quaisquer solicitadas pelo contribuinte, sempre que não as considere prescindíveis ou impraticáveis."

§ 1º - Se, deferido o pedido de perícia, o julgador administrativo designar perito, de preferência servidor, é facultado às partes apresentar assistentes. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 1º - Se, deferido o pedido de perícia, o Auditor Fiscal designar perito, de preferencia servidor, e facultado as partes apresentar assistentes."

§ 2º - O prazo para realização de perícia ou diligência é fixado em atendimento ao grau de complexidade da matéria em questão.

§ 3º - As despesas decorrentes da realização de perícias são custeadas pelo autuado, quando por ele requeridas e realizadas por profissional não servidor municipal.

Art. 163. O sujeito passivo toma ciência da decisão nos autos do processo, ou por via postal através de aviso de recebimento, ou ainda, nos casos de recusa, por intimação publicada no Diário Oficial.

Parágrafo único. Após o trânsito em julgado da decisão proferida em procedimento de ofício, o processo é encaminhado ao órgão competente para inscrição na Dívida Ativa.

Seção II - Dos Recursos para Segunda Instância

Art. 164. Das decisões de primeira instância, cabem recurso, voluntário e de ofício, para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 164 - Das decisões de primeira instancia, cabe recurso, voluntário e de oficio, para o Conselho Municipal de Contribuintes- CMC."

Parágrafo único. O recurso pode ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

Art. 165. A autoridade julgadora administrativa recorre de ofício: (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 165 - A autoridade julgadora recorre de oficio:"

I - das decisões que desobrigarem o sujeito passivo do cumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória de valor superior a setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e seis centavos (R$ 758,86);

Nota:Redação Anterior:
  "I - das decisões que desobrigarem o sujeito passivo do cumprimento de obrigação tributária Principal e/ou acessória de valor superior a quinhentos reais (R$ 500,00). (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "I - das decisões que desobriguem o sujeito passivo do cumprimento de obrigação tributaria principal e/ou acessória;"

II - das decisões que autorizem restituição de valor superior ao previsto no inciso anterior; (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "II - das decisões que concluírem pela classificação da infração descrita;"

III - (Suprimido pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "III - das decisões que excluírem da ação fiscal qualquer dos autuados;"

IV - (Suprimido pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "IV - das decisões que autorizem restituição."

Parágrafo único. Independente de valor não há recurso de ofício em se tratando de restituição por pagamento em duplicidade.

Nota:Redação Anterior:
  "Parágrafo único. Independentemente de valor não há recurso de ofício em se tratando de restituição por pagamento em duplicidade. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, não cabe recursos de ofício, em relação a crédito tributário cujo valor seja igual ou inferior a 500 UFIR's (quinhentas), ou, em se tratando de autorização de restituição por pagamento em duplicidade, independente do valor. (Redação dada ao parágrafo pela Lei Complementar nº 15, de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)"
  "Parágrafo Único - Nas hipóteses dos incisos deste artigo, não cabe recurso de oficio, em relação a credito tributário cujo valor seja igual ou inferior a dez (10) UFRs, ou em se tratando de autorização de restituição por pagamento em duplicidade independentemente do valor."

Art. 166. O recurso de ofício é interposto no próprio ato da decisão pelo prolator. Parágrafo único - Enquanto não decidido o recurso de ofício, a decisão não produz efeito.

Parágrafo único - Enquanto não decidido o recurso de ofício, a decisão não produz efeito.

Art. 167. O recurso voluntário é interposto pela parte interessada em petição dirigida ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais através do protocolo geral da Secretaria Municipal de Tributação.

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 167. O recurso voluntário interposto pela parte interessada em petição dirigida ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais através do protocolo geral da Secretaria Municipal de Finanças. (Redação dada ao caput pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "Art. 167- O recurso voluntário e interposto pela parte interessada em petição dirigida ao Conselho Municipal de Contribuintes através do Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Finanças."

Parágrafo único. Fica prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral a decisão recorrida de ofício.

CAPÍTULO VIII - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 168. Ao Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM compete julgar, em segunda instância, os recursos voluntários e de ofício interpostos relativamente às decisões prolatadas em processos fiscais administrativos. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 168 - Ao Conselho Municipal de Contribuintes - CMC compete julgar, em segunda instancia, os recursos voluntários e de oficio interpostos relativamente as decisões prolatadas em processos fiscais administrativos."

Art. 169. O Tribunal Administrativo de Tributos Municipais julga os recursos que lhe forem submetidos na forma prevista em seu Regimento Interno. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 169 - O Conselho Municipal de Contribuintes julga os recursos lhe forem submetidos na forma prevista em seu Regimento Interno."

Art. 170. O recorrente é cientificado da decisão do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais por uma das seguintes formas:

I - publicação do acórdão no Diário Oficial.

II - ciência nos autos.

III - comunicação escrita com prova de recebimento. (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 170 - O interessado e cientificado da decisão, através da publicação do acordado no Diário Oficial."

Art. 171. As decisões finais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes, são obrigatoriamente, cumpridas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 171 - As decisões finais do Conselho Municipal de Contribuintes, condenatórias ou desfavoráveis aos Contribuintes, são obrigatoriamente, cumpridas:"

I - pela conversão em renda de depósito efetuado em espécie, com a intenção de excluir a atualização monetária;

II - pela imediata inscrição do crédito na Dívida Ativa, se não satisfeito o pagamento pelo contribuinte no prazo de trinta (30) dias, da data em que a decisão transitou em julgado.

Nota:Redação Anterior:
  "II - pela imediata inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, se não satisfeito o pagamento pelo contribuinte no prazo de trinta (30) dias, da data em que a decisão transitou em julgado. (Redação dada ao inciso pela Lei Complementar nº 28, de 28.12.2000, DOM Natal de 28.12.2000)"
  "II - pela imediata inscrição do credito na Divida Ativa e remessa da respectiva certidão a cobrança judicial, para execução fiscal, se não satisfeito o pagamento pelo contribuinte no prazo de trinta (30) dias, da data em que a decisão transitou em julgado."

TÍTULO VII - Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

Art. 172. Os tributos, multas e preços públicos previstos na legislação municipal, bem como os laudêmios devidos à Fazenda Municipal, são estabelecidos e lançados em moeda corrente e reajustados anualmente a 1º de janeiro de cada exercício, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos últimos doze meses imediatamente anteriores disponíveis.

§ 1º - O reajustamento dos créditos tributários parcelados dá-se pela aplicação da variação do IPCAE a cada doze meses contados da data do parcelamento.

§ 2º - Todos os valores nominais, expressos em Reais não introduzidos, alterados ou mantidos por esta Lei, são reajustados na forma prevista no caput deste artigo, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Lei que instituiu, no âmbito deste Município, o IPCA-E como índice de correção para fins tributários.

§ 3º - Na hipótese de extinção do IPCA-E ou se o IBGE deixar de divulgá-lo, o Poder Executivo pode substituí-lo pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que for utilizado pela União para fixação das metas inflacionárias que sirvam de balizamento à política monetária nacional. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 172- Os tributos, preços públicos e multas previstos na legislação tributaria municipal estabelecidos em coeficientes fixos são lançados em Unidade Fiscal de Referencia - UFR criada pela Lei no 2.400, de 14 de dezembro de 1976.
  Parágrafo Único- A UFR é atualizada, mensalmente, de acordo com a variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal- BTNF instituído pela Lei Federal no 7.799, de 10 de julho de 1989, do primeiro dia útil de cada mês."

Art. 173. Os impostos municipais não lançados em coeficientes fixos e os laudêmios devidos à Fazenda Municipal têm como referencial indexador a UFIR. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.733, de 04.01.1996, DOM Natal de 04.01.1996)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 173- Os impostos municipais e os laudêmio-se devidos a Fazenda Municipal, tem como referencial indexador o BTNF."

Art. 174. (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 174- A indexação de que trata o artigo anterior faz-se pela conversão em BTNF do valor do:
  I- Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e laudêmios, no decimo dia após a apuração da base de calculo do imposto ou preço;
  II- Imposto Sobre Serviços, no decimo dia após cada período de apuração;
  III- Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, no decimo dia após cada período de apuração.
  § 1º - A conversão dos impostos ou laudêmios é feita mediante a divisão do valor do tributo, em moeda corrente, pelo valor do BTNF nas datas fixadas neste artigo.
  § 2º - O valor em moeda corrente dos impostos e laudêmios e determinado mediante a multiplicação do seu valor expresso em BTNF pelo valor desse titulo na data do pagamento."

Art. 175. (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 175- Fica o Poder Executivo autorizado a determinar outro indexador da UFR, dos impostos municipais e laudêmios na hipótese da extinção do BTNF ou do seu preço nominal deixar de refletir a variação do índice de Preços ao Consumidor-IPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou outro índice que venha aferir a inflação oficial do país."

Art. 176. (Revogado pela Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 176- Para o mês de janeiro de 1990, o valor da UFR eqüivale ao valor de vinte (20) BTNF do primeiro dia útil do mesmo período."

Art. 177. Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código contam-se por dias corridos, excluídos o do início e incluído o do vencimento.

Parágrafo único. Quando o início ou o término do prazo recair em dia considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem é prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 178. Compete à Secretaria Municipal de Tributação expedir todas as instruções e normas complementares que se fizerem necessárias à perfeita execução deste Código.

Art. 179. O disposto no parágrafo único do artigo 165 aplica-se aos processos pendentes de julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 180. O Poder Executivo poderá conceder redução de tributo em caráter geral ou singular de até cinqüenta por cento (50%) do valor do crédito para o caso em que a aplicação dos procedimentos previstos neste Código possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada.

Parágrafo único. A redução de que trata este artigo somente terá validade quando publicada no Diário Oficial.

Art. 181. Ao contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fica vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta:

I - receber quantias ou créditos de qualquer natureza;

II - participar de licitações;

III - usufruir de benefícios fiscais instituídos pela legislação tributária do Município;

IV - locar próprios municipais, inclusive para realização de eventos de diversões públicas.

Art. 182. Ficam proibidas quaisquer vinculações de receitas previstas ou não neste Código a órgão, fundo ou despesa, exceto a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata a Constituição Federal.

Art. 183. Todas as receitas recebidas pela Administração Direta ou Indireta da Prefeitura do Natal, previstas ou não neste Código, são obrigatoriamente arrecadadas através de documento adotado pela Secretaria Municipal de Tributação e recolhido à Conta única, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.

Art. 184. O Poder Executivo pode determinar a eliminação das frações da moeda corrente do pais no lançamento e no cálculo dos tributos.

Art. 185. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o presente Código, no todo ou por partes, continuando em vigor, até a data em que for editado o competente decreto, as atuais disposições que tratem da matéria a ser regulamentada.

Art. 186. A alíquota de que trata o inciso II do artigo 74, exclusivamente em relação ao serviço de transporte coletivo urbano, somente entra em vigor a 1º de janeiro de 1991, vigindo a de quatro por cento (4%), até 31 de dezembro de 1990.

Art. 187. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário e, em especial as Leis nº 2.421, de 30 de dezembro de 1976; 2.773, de 26 de dezembro de 1980; 2.900, de 29 de abril de 1982; 3.162, de 02 de dezembro de 1983; 3.166, de 09 de dezembro de 1983; 3.314, de 11 de junho de 1985; 3.654, de 29 de dezembro de 1987; 3.743, de 11 de novembro de 1988; 3.785, de 03 de fevereiro de 1989; 3.787, de 03 de fevereiro de 1989 e 3.822 de 25 de agosto de 1989.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 11 de dezembro de 1989.

Wilma Maria de Faria Maia

PREFEITA

Maria Lindalva da Silva

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Aldo da Fonseca Tinôco

CHEFE DO GABINETE CIVIL

Lúcio Teixeira dos Santos

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Ezequias Pegado Cortez Neto

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Rubens Alves Pereira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Em Exercício

Maria do Rosário Cabral

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Marilene Rodrigues Dantas

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Hermano de Paiva Oliveira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

Leônidas Ferreira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Iaperi Soares de Araújo

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

Francisco Pondofe Cavalcanti

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Maurilton Luiz dos Santos Morais

SECRETÁRIO ESPECIAL

TABELA I Fatores Diversos

1
Fator terreno encravado
0,50
2
Fator terreno de fundo
0,60
3
Fator terreno interno
0,70

TABELA II Taxa de Licença por Instalação de Máquinas, Motores, Fornos, Guindastes, Câmaras Frigoríficas e assemelhados.

ESPÉCIE DE INSTALAÇÃO
Valor em Reais
01
Motor, por unidade
 
01.01
De até 50 Hp
20,70
01.02
Acima de 50 Hp
41,40
02
Guindastes, por tonelada ou fração
41,40
03
Fornos, fornalhas, câmaras frigoríficas ou caldeiras, por tonelada de cada unidade
41,40
04
Demais, por tonelada de cada unidade
41,40

TABELA III Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
Valor em Reais
Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento
 
a) de até 3 m2
39,20
b) de mais de 3 até 7 m2
77,17
c) acima de 7 m2
116,36
Publicidade na parte externa de qualquer veículo automotor por unidade e por ano
30,62
Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públicas, por unidade e por ano
30,62
Publicidade em prospecto, por espécie distribuída
61,24
Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimento de terceiros ou em locais de freqüência pública por mês ou fração
61,24
Publicidade através de outdoor por exemplar e por mês ou fração
61,24
Publicidade através de alto-falante por prédio, veículo, mês ou fração
116,36

Nota:
  1) Ver Lei Complementar nº 50, de 29.12.2003, DOM Natal de 29.12.2003, que alterou esta Tabela.
  2) Redação Anterior:

TABELA IV Fator de Utilização do Imóvel

TIPO DE USO
FATOR (Ui)
Residencial
0,035
Não residencial
0,065
Industrial
0,075
Hospitalar
0,065
Militar
0,035

(Redação dada à Tabela pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

TABELA V Taxa de Serviços Diversos

SERVIÇO
Valor em Reais
1. Expedição de:
 
1.1 Certidão de sucessivos proprietários, por lauda
41,40
1.2 Certidão de característica (6)
59,37
1.3 Outras certidões, translados, atestados e alvarás (inclusive habite-se), por lauda (6)
59,37
1.4 Carta de aforamento inicia, inclusive em cemitérios (6)
298,53
1.5 Substituição, segundas vias, reunião ou desmembramento de cartas de aforamento, por carta (6)
76,33
1.6 Carteiras estudantis
4,14
1.7 Laudos quaisquer, por lauda
20,70
1.8 Certidão de recuo e/ou alinhamento (6)
42,41
1.9 Certidão de loteamento (6)
212,03
2. Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza, inclusive averbações por lauda
8,28
3. Permissão ou renovação anual:
 
3.1 Pela exploração de transportes coletivos, por cada veículo
82,81
3.2 Pela exploração de transportes em autos de aluguel, por cada veículo
41,40
3.3 Pela exploração de quaisquer outros serviços municipais por autorização ou renovação
41,40
4. Vistorias:
 
4.1 Em veículos de aluguel
41,40
4.2 Em outros veículos quaisquer
82,81
4.3 Em imóveis por cada 150 m2 ou fração vistoriado
20,70
5.Emissão de documentos municipais de arrecadação (7)
  Nota: Assim Dispunha a Redação Anterior:
  "5. Emissão de documentos municipais de arrecadação ................R$ 1,20 (Redação dada à linha pela Lei Complementar nº 34, de 24.07.2001, DOM Natal de 25.07.2001, com efeitos a partir de 01.01.2002)"
1,71
6.Inscrição em concurso público, até
82,81
7.Fornecimento cópia:
 
7.1 Heliográfica por m2
14,49
7.2 Fotostática
0,29
8.Realização de cursos extracurriculares, por hora-aula até
20,70
9.Sepultamento, exumação, remoção ou admissão de ossos e velórios em cemitérios públicos municipais, por cada operação até
122,13
10. Demarcação de áreas por metro linear demarcado, até
2,07
11. Cordeamento, por m2 de acréscimo, até
41,40
12. Outros serviços não especificados nesta Tabela, até (6)
28,19

TABELA VI Taxa de Licença Pela Ocupação de Áreas Públicas

Área de Ocupação
Reais
Até 6,00 m2
186,23
Acima de 6,00 m2 até 12,00 m2
372,46
Acima de 12,00 m2 até 24,00 m2
744,93
Acima de 24,00 m2 até 48,00 m2
1.489,86
Acima de 48,00 m2
14,93 por m2 adicional

TABELA VI

TAXA DE LICENÇA PELA OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
 
ÁREA DE OCUPAÇÃO
UFIR
Até 6,00 m2
109,79
ACIMA DE 6,00 m² A 12,00 6,00 m²
219,5871
ACIMA DE 12,00 6,00 m² A 24,00 6,00 m²
439,1743
ACIMA DE 24,00 6,00 m² A 48,00 6,00 m²
878,3487
ACIMA DE 48,00 6,00 m²
8,8 por 6,00 m² adicional

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 15, de de 30.12.1997, DOM Natal de 30.12.1997)

TABELA VII Planta Genérica de Valores de Terreno

Nível
Valor
01
3,73
02
9,50
03
19,00
04
37,82
05
56,65
06
75,65
07
94,48
08
115,00
09
142,48
10
188,96
11
230,18
12
283,26
13
322,10
14
378,08
15
414,38
16
460,52
17
518,02
18
575,52
19
633,19
20
690,69
21
748,37
22
805,87

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

TABELA VIII Tabela de Preços de Construção

 
Tipo de Imóvel
Valor em Real
01
- Apartamento
529,21
02
- Casa
317,19
03
- Sala/Conjunto
317,19
04
- Loja
317,19
05
- Edificação Precária
62,76
06
- Instituição Financeira
317,19
07
- Hotel
317,19
08
- Cine/Teatro/Clube
317,19
09
- Saúde/Clínica
317,19
10
- Educação
317,19
11
- Garagem
156,05
12
- Edificação Industrial
252,73
13
- Galpão
156,05
14
- Telheiro
62,76
15
- Edificação Especial
500,38
16
- Shopping Center
317,19
17
- Motel
317,19
18
- Hospital
317,19

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

TABELA IX Fator de Correção de Pedologia do Terreno

Normal
1,0
Alagado Total
0,3
Alagado + 50%
0,4
Alagado - 50%
0,5

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

TABELA X Fator de Correção de Topografia do Terreno

Plano
1,0
Aclive/Declive
0,7
Redução de Capacitação
0,5
Formato que Impede Construção
0,3

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

TABELA XI Fator de Correção de Situação do Terreno

Meio de Quadra
1,00
Terreno Esquina(2 frentes)
1,32
Terreno Esquina(3 frentes)
1,52
Encravado
0,50
Fundo
0,60
Interno
0,70
Gleba
0,30

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

TABELA XII Fator de Correção de Estrutura

Concreto
1,10
Mista
1,10
Alvenaria
1,00
Metálica
1,00
Madeira
1,00
Outras
0,70
Taipa/Adobe
0,50

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

TABELA XIII Fator de Correção de Qualidade de Construção

Extra E
2,2
Extra D
2,0
Extra C
1,8
Extra B
1,6
Extra A
1,4
Especial B
1,3
Especial A
1,2
Superior
1,1
Médio
1,0
Regular
0,9
Simples
0,6

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

TABELA XIV Fator de Correção de Utilização do Imóvel para Cálculo do Valor Venal da Unidade Imobiliária

Comercial
1,20
Industrial
1,10
Residencial
1,00
Prestação de Serviços
1,00
Hospitalar
0,90

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

TABELA XV Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Zona Fiscal

Nº da Zona Fiscal
Fator de Ajustamento
01
0,8
02
0,8
03
0,8
04
1,0
05
0,8
06
1,0
07
1,0
08
1,0
09
1,0
10
1,0
11
0,8
12
0,8
13
0,8
14
0,8
15
1,0
16
0,8
17
1,0
18
1,0
19
1,0
20
1,0
21
1,0
22
1,0
23
1,0
24
1,0
25
1,0
26
0,8
27
0,8
28
0,0
29
0,0
30
0,8
31
1,0
32
1,0

33
1,0
34
1,0
35
0,8
36
0,8
37
0,8
38
0,8
39
0,8
40
0,8
41
0,8
42
0,8
43
0,8
44
0,8
45
1,0
46
0,8
47
0,8
48
0,8
49
0,8
50
0,8

(Tabela acrescentada pela Lei Complementar nº 59, de 31.12.2004, DOM Natal de 31.12.2004)

LegisWeb

Mais Lidas no Mês

1 - Ata TCU nº 22 de 01/06/2006

2 - Resolução ONU nº 217-A de 10/12/1948

3 - Resolução CONTRAN nº 36 de 21/05/1998

4 - Resolução CONTRAN nº 371 de 10/12/2010

5 - Decisão Normativa CAT nº 1 de 25/04/2001

www.normasbrasil.com.br - Seu portal de normas e legislação brasileira