Decreto nº 61087 DE 24/02/2022
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 25 fev 2022
Acrescenta o subitem "19.8.9" ao subitem "19.8" do item "19" da Tabela integrante do Decreto nº 60.972, de 30 de dezembro de 2021, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo para o exercício de 2022.
Ricardo Nunes, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
Decreta:
Art. 1º O subitem "19.8" do item "19" da Tabela integrante do Decreto nº 60.972 , de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do subitem "19.8.9", na conformidade da redação prevista no Anexo Único deste decreto.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 24 de fevereiro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES,
PREFEITO
GUILHERME BUENO DE CAMARGO,
Secretário Municipal da Fazenda
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI,
Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE,
Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR,
Secretário de Governo Municipal
Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 24 de fevereiro de 2022.
ANEXO ÚNICO - INTEGRANTE DO DECRETO Nº 61.087 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
| (inclui o subitem "19.8.9" no subitem "19.8" do item "19" do Decreto nº 60.972 , de 30 de dezembro de 2021) | |||
| ITEM | CÓDIGO DO SERVIÇO | DESCRIÇÃO DO SERVIÇO | PREÇO 2022 (R$) |
| 19. Termo de Permissão de Uso - TPU (RUBRICA DA RECEITA 1.6.1.1.01.0.1.18.00.000.000.11.01.000) - SAF 40949 | |||
| ..... | |||
| 19.8. | PROJETO TÔ LEGAL | ||
| ..... | |||
| 19.8.9. | 5796 | TPU Banca de flores - exercício da atividade | A ser calculado conforme prescrito nos artigos 2º e 11 da Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956 e suas alterações, e Decreto nº 11.348, de 25 de setembro de 1974 e suas alterações |