O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDOque os incisos I e III, art. 8º da Lei Orgânica do Município de Manaus estatuem que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

CONSIDERANDOa Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

CONSIDERANDOas disposições dos artigos 18 a 30 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDOa Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios;

CONSIDERANDOo Decreto nº 5.222, de 05 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDOo Decreto nº 5.478, de 11 de janeiro de 2023, que regulamenta o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2023;

CONSIDERANDOo Decreto nº 5.516, de 14 de março de 2023, que altera a data de vencimento da cota única e da 1ª parcela do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2023;

CONSIDERANDOos    processos    de    impugnação formalizados no exercício de 2023, e a necessidade de tempo hábil para apreciação, de modo a possibilitar a participação dos requerentes nos sorteios a que se refere o Decreto nº 5.493, de 30 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDOo teor do Ofício nº 111/2023 – SUBREC/SEMEF e o que consta nos autos do Processo 2023.11209.11216.0.029252 (Siged) (Volume 1),

DECRETA:

Art. 1ºEste Decreto altera o cronograma dos sorteios dos prêmios e a divulgação dos resultados da Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2023, disposto no Decreto 5.493, de 30 de janeiro de 2023, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2ºAs demais disposições do Decreto nº 5.493, de 2023, permanecem inalteradas.

Art. 3ºFica revogado o art. 5º do Decreto nº 5.516, de 14 de março de 2023.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de abril de 2023.

ANEXO ÚNICO -  CRONOGRAMA DOS SORTEIOS DOS PRÊMIOS E DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA CAMPANHA DO IPTU PREMIADO – 2023