§ 7º O RPS - Recibo Provisório de Serviços emitido pelo sistema comercial do contribuinte, deverá conter o número de controle fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, como também todos os dados obrigatórios para emissão da NFS-e. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.971, de 13.12.2010, Gazeta Municipal de Cuiabá de 17.12.2010)

§ 8º O contribuinte que emitir RPS - Recibo Provisório de Serviços em sistema próprio de gestão comercial poderá desenvolver modelo diferenciado de RPS do aprovado neste Decreto, devendo conter obrigatoriamente:

1. Denominação RPS - Recibo Provisório de Serviço;

2. Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome/Razão Social/Nome Fantasia;

b) Endereço do prestador de serviço;

d) Inscrição Municipal/CNPJ;

e) Série do Documento;

3. Identificação da Nota Fiscal:

a) Natureza da operação;

b) Data de Emissão;

c) Número do Recibo Provisório;

4. Dados do Tomador de Serviços:

a) CNPJ/CPF;

b) Inscrição Municipal;

c) Razão Social;

d) Nome de Fantasia;

e) Endereço/Nº/Complemento/Bairro;

f) CP/Cidade/Estado/Telefone/E-mail;

5. Descrição dos serviços;

6. Dados do ISSQN:

a) Valor Total dos Serviços;

b) Desconto condicionado/incondicionado;

c) Dedução da base de cálculo/Alíquota;

d) Total do ISSQN/ISSQN Retido;

7. Retenção de Impostos:

a) Pis/Cofins/INSS/Imposto de Renda;

b) CSLL/Outras Retenções;

c) ISSQN Substituto Tributário;

8. Informações Complementares;

9. Observação que o documento não é válido como Nota Fiscal de Serviço e que deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e no prazo máximo de

10 (dez) dias. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.971, de 13.12.2010, Gazeta Municipal de Cuiabá de 17.12.2010)

§ 9º O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração seguirão as normas estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e definidas no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, disponível no endereço eletrônico www1.receita.fazenda.gov.br. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.971, de 13.12.2010, Gazeta Municipal de Cuiabá de 17.12.2010)

§ 10. Os serviços de integração disponibilizados pela rede mundial de computadores serão os seguintes:

I - Recepção e Processamento de Lote de RPS.

II - Consulta de Situação de RPS.

III - Consulta de NFS-e por RPS.

IV - Consulta de Lote de RPS. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.971, de 13.12.2010, Gazeta Municipal de Cuiabá de 17.12.2010)

§ 11. O RPS - Recibo Provisório de Serviços disponibilizado em meio eletrônico através da ferramenta da Secretaria Municipal de Finanças, deverá ser preenchida obrigatoriamente, com todos os dados necessários para emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, sendo que os números seqüenciais serão gerados automaticamente pelo Sistema da Secretaria de Finanças. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.971, de 13.12.2010, Gazeta Municipal de Cuiabá de 17.12.2010)

§ 12. Os arquivos eletrônicos dos RPS deverão ser transmitidos para o sistema de emissão de NFS-e, no prazo de 10 (dez) dias contados da emissão, a fim de serem convertidos em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica -NFS-e. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.971, de 13.12.2010, Gazeta Municipal de Cuiabá de 17.12.2010)

§ 13. A não transmissão dos RPS - Recibo Provisório de Serviços para conversão em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, ou a transmissão fora do prazo sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.971, de 13.12.2010, Gazeta Municipal de Cuiabá de 17.12.2010)

§ 14. O contribuinte deverá devolver os formulários de RPS - Recibo Provisório de Serviços impressos em Gráfica e não utilizados à Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação deste Decreto. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.971, de 13.12.2010, Gazeta Municipal de Cuiabá de 17.12.2010)

CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO ISSQN

Art. 38. A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será mensal, devendo o seu recolhimento ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, inclusive o Imposto retido pelo Substituto Tributário, após pagamento do serviço.

§ 1º O recolhimento deverá ocorrer em Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitido pelo próprio contribuinte, via sistema informatizado, disponibilizado no endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br ou www.issnetonline.com.br retirado na Secretaria Municipal de Finanças/Coordenadoria do ISSQN, e recolhido nos agentes arrecadadores credenciados pelo Município de Cuiabá.

§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças, através da Coordenadoria de ISS, disponibilizará estrutura para emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para as pessoas que não possuem acesso ao sistema eletrônico citado no parágrafo anterior.

Art. 39. Os profissionais autônomos deverão efetuar o recolhimento do ISSQN, até o dia 20 (vinte) de janeiro de cada ano.

CAPÍTULO III - DA RETENÇÃO NA FONTE Seção I - Da Substituição e Responsabilidade Tributária pela Retenção na Fonte

Art. 40. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ser retido na fonte pelo Substituto Tributário, no ato do pagamento, independentemente da data da Nota Fiscal ou Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA, quando utilizar serviços prestados por pessoa física ou jurídica.

§ 1º A retenção na fonte de que trata o caput deste artigo, não abrange os seguintes contribuintes:

I - Contribuintes que comprovarem o recolhimento do ISSQN anual;

II - Instituições financeiras;

III - Contribuintes que apresentarem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Avulsa, NFSA-e;

IV - Contribuintes sob regime de estimativa para o ISSQN.

§ 2º O Substituto Tributário deverá emitir recibo da retenção ao prestador do serviço, como comprovante do imposto.

§ 3º O recibo a que se refere o parágrafo anterior será extraído de sistema eletrônico disponibilizado pelo Município de Cuiabá através de link no endereço eletrônico www.cuiaba.mt.gov.br ou www.issnetonline.com.br.

Art. 41. O Substituto Tributário poderá ter seu ISSQN retido por outro Substituto Tributário.

Art. 42. O Substituto Tributário deverá utilizar a Declaração Eletrônica de Serviço - DES, para informar as retenções efetuadas, conforme dispõe o Decreto nº 4.443 de 3 de julho de 2006.

Art. 43. A Secretaria Municipal de Finanças expedirá Certificado de "Substituto Tributário", conforme Modelo constante do Anexo VII, como forma de comprovar a delegação do Substituto como agente arrecadador do ISSQN.

Parágrafo único. O Certificado de Substituto Tributário deverá ser fixado em local visível do estabelecimento.

Art. 44. As pessoas jurídicas elencadas no art. 242-A da Lei Complementar nº 43/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 105/2003, estabelecidas no Município de Cuiabá que contratarem ou utilizarem serviços de empresas cadastradas, ou não, neste Município, deverão reter o ISSQN dos serviços devidos a este Município.

§ 1º No caso das pessoas jurídicas citadas no art. 242-A, § 2º, II, da Lei Complementar nº 43/1997, deverão reter o ISSQN conforme o caput, apenas dos serviços constantes dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10, da Lista de Serviços constante do art. 239 da mesma Lei Complementar nº 43/1997.

§ 2º O valor do imposto a ser retido do prestador de serviço será calculado com a aplicação das alíquotas previstas na Tabela I da Lei Complementar nº 43/1997, e suas alterações, exceto, os prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional.

§ 3º As pessoas citadas no caput deste artigo fornecerão ao prestador de serviço o recibo de retenção na fonte do valor do imposto, extraído de sistema eletrônico disponibilizado pelo Município de Cuiabá através do link no endereço www.cuiaba.mt.gov.br ou www.issnetonline.com.br.

§ 4º A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa o tomador de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas hipóteses em que esse tomador é indicado como responsável tributário, nos termos da legislação municipal. (AC)

§ 5º Na retenção e recolhimento a que se refere o caput deve ser observada a legislação municipal aplicável ao prestador não optante do Simples Nacional e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando o prestador for optante pelo Simples Nacional.

Art. 45. O contribuinte Substituto Tributário, ou Responsável pela retenção na fonte, efetuará o recolhimento do imposto retido, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em qualquer agente arrecadador credenciado pelo município de Cuiabá, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente à retenção.

Parágrafo único. O ISSQN retido, mesmo decorrente de alíquotas diferenciadas, deverá ser recolhido em um único DAM.

Art. 46. No recolhimento do imposto retido pelo Substituto Tributário, fora do prazo estabelecido no art. 38 deste Decreto, incidirá multas e juros de mora, previstos nos arts. 158, parágrafo único, 350 e 355 da Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997.

Art. 47. A retenção na fonte não prejudica o recolhimento normal do ISSQN dos serviços não sujeitos a este regime.

CAPÍTULO IV - DO REGIME DE ESTIMATIVA DO ISSQN

Art. 48. O ISSQN poderá ser calculado por estimativa, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços assim aconselhar.

Art. 49. O valor do imposto poderá ser estimado pela autoridade fiscal, nos seguintes casos:

I - Quando se tratar de atividades exercidas em caráter provisório;

II - Quando se tratar de contribuintes de rudimentar organização;

III - Quando o contribuinte deixar de cumprir com regularidade as obrigações principal e acessória;

IV - Quando o estabelecimento do contribuinte estiver em local de difícil acesso;

V - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócio ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

§ 1º Considera-se atividade de caráter provisório, aquela cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior o imposto estimado deverá ser pago antecipadamente.

§ 3º Consideram-se atividades de rudimentar organização, aquelas cujo movimento econômico, em cada mês, não exceda a R$ 603,00.

§ 4º Considera-se local de difícil acesso, as vias não pavimentadas sem condições de tráfego, sem placas de sinalização e numeração, ou o contribuinte localizado na zona rural.

Art. 50. A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração de forma isolada ou conjuntamente, conforme o caso, os seguintes aspectos:

I - O tempo de duração e a natureza da atividade;

II - O preço corrente dos serviços;

III - A média das receitas e ou despesas em períodos anteriores à notificação, acrescida de um percentual de 35% (trinta e cinco), nos casos em que couber, correspondente a uma margem de lucro presumida como projeção para os períodos seguintes; e ou despesas em períodos anteriores, e sua projeção para os períodos seguintes, a critério da autoridade fiscal;

IV - A localização, o porte e a estrutura física do estabelecimento;

V - Indicadores da potencialidade econômica do contribuinte e do seu ramo de atividade;

VI - Dados declarados e documentos fornecidos pelo contribuinte;

VII - Levantamento por amostragem da receita tributável por meio de plantão no estabelecimento pelo fiscal de tributos ou outros elementos coletados pelo fisco;

VIII - Dados da empresa de mesmo porte e ramo de atividade.

§ 1º Quando o valor estimado for fixado utilizando-se o critério previsto no inciso III, o valor da receita estimada não poderá ser menor que o somatório das despesas do contribuinte, para desempenho da atividade enquadrada no regime de estimativa.

§ 2º Caso o contribuinte não forneça os documentos solicitados pela fiscalização o lançamento da estimativa será concluída de ofício, com base nos critérios definidos neste Decreto e outros elementos coletados pelo fisco.

§ 3º Para determinadas atividades, a critério do setor competente, o lançamento da estimativa será realizado mediante análise de documentos e dados contidos nos Sistemas de Gestão, Arrecadação e Controle do ISSQN que possa subsidiar a determinação do ISS a recolher, caso em que será feito o lançamento de ofício, através de lavratura da Notificação de lançamento de estimativa, e encaminhada via AR ao contribuinte.

Art. 51. O valor do imposto estimado nos termos deste Decreto será mensal, em parcelas iguais, cujo número será definido pelo fisco e cobradas em reais, para recolhimento até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, conforme prescreve o art. 38 deste Decreto.

Art. 52. Findo o período para o qual se fez a estimativa, poderá a Secretaria Municipal de Finanças renová-la de ofício, revisá-la ou cancelá-la mediante termo de desenquadramento.

Art. 53. A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a qualquer tempo e a seu critério:

I - Rever os valores estimados e reajustar as parcelas mensais subseqüentes à revisão;

II - Promover o enquadramento e desenquadramento de qualquer estabelecimento em regime de estimativa.

Art. 54. O contribuinte submetido ao regime de estimativa poderá impugnar o valor lançado, solicitando revisão por escrito do valor estimado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data que tiver ciência do lançamento da estimativa, dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, juntando os documentos comprobatórios necessários, mencionando:

I - A descrição da atividade, o número da inscrição no Cadastro Mobiliário, o endereço e o período a ser revisado;

II - Os fundamentos do pedido de revisão, formulados de modo claro e preciso;

III - O valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.

§ 1º A revisão prevista no caput deste artigo terá efeito suspensivo e será julgada pelo setor competente da Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 15 (quinze) dias cantados da data de entrada do processo.

§ 2º O contribuinte deverá recolher o seu ISSQN, com base no movimento econômico, na forma e prazo definidos na legislação tributária municipal, até a decisão da revisão solicitada.

§ 3º Se o pedido de revisão do contribuinte for deferido deverá ser efetuado novo lançamento, constando o valor apurado e o novo período da estimativa.

§ 4º Casa seja indeferido deverá ser feito novo lançamento mantendo o valor estimado e estipulando novo período da estimativa.

§ 5º A falta de impugnação referida no caput deste artigo, importa em confissão e concordância quanto aos valores estimados, sob pena de preclusão.

Art. 55. O período para o recolhimento do ISSQN sob a forma de estimativa será de até 12 (doze) meses, independentemente, do exercício financeiro.

§ 1º Findo o prazo e verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o montante apurado, será ela;

I - Se favorável ao fisco;

a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do período considerado;

b) após esse prazo o recolhimento da diferença realizada espontaneamente, ou através de ação fiscal, sofrerá os acréscimos legais.

II - Se favorável ao contribuinte;

a) compensada em recolhimentos futuros, mediante requerimento e após homologação pela Secretaria Municipal de Finanças;

b) restituída, mediante requerimento, conforme o caso.

§ 2º A compensação de que trata o inciso II, alínea a do parágrafo anterior, deverá ser efetuada pela Secretaria Municipal de Finanças e desde que não haja nenhum débito para com a Fazenda Pública Municipal, em nome da empresa e/ou de seus sócios.

§ 3º Os valores não pagos ao final do período estimado, estarão sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, independentemente de qualquer formalidade.

Art. 56. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ocorrer a qualquer momento, dentro do exercício, aplicando-se a proporcionalidade, em relação ao prazo estabelecido no caput do artigo anterior, para a definição dos exercícios que serão abrangidos.

Art. 57. O enquadramento no regime de estimativa não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações principal e acessórias, nem o exime das penalidades previstas na legislação tributária municipal.

Art. 58. Ficam instituídos como documentos fiscais, a Notificação de Enquadramento e Lançamento por Estimativa - Anexo VIII, o Termo de Apuração e Lançamento do ISSQN do Contribuinte Estimado - Anexo IX, e o Termo de Desenquadramento do Regime de Estimativa - Anexo X, destinados ao Regime de Estimativa.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 59. É obrigatória a escrituração e exibição ao fisco, dos livros Razão, Diário, Livro Caixa, bem como balancete e demonstrativo de resultado.

Art. 60. A utilização das Notas Fiscais ora instituídas e a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços instituída pela Lei Complementar nº 115/2004 e regulamentada pelo Decreto nº 4.443/2006, gera e disponibiliza, eletronicamente, o Livro de Registro de Prestação de Serviços, bem como os Termos de Abertura e Encerramento, com a impressão a critério do contribuinte.

Art. 61. A Declaração de Ausência de Movimento Tributável e o pagamento do DAM com os emolumentos deverão ser realizados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período declarado. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 4.816, de 30.07.2009, Gazeta Municipal de Cuiabá de 07.08.2009)