Decreto nº 38568 DE 28/12/2017

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 28 dez 2017

Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Considerando a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 271ª reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2017, referendada pela Resolução nº 006/2017-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;

Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 006.0009346/DIRATDIRBENSPREV2017,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de dezembro de 2017.

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Governador do Estado, em exercício

Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I Atualização ANEXO DO DECRETO Nº 38.568 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 280/2017 SEPLAN-CTI	Nº 174/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: ARMOR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS PARA IMPRESSÃO LTDA. CNPJ nº: 08.979.043/0001-72 CCA nº: 06.300.507-7 Endereço: Rua Candelária, 341 - Coroado	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 27.086, de 25 de outubro de 2007, referente ao produto FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER, NCM/SH 9612.10.11, 9612.10.12, 9612.10.13, 9612.10.19.
Nº 281/2017 SEPLAN-CTI	Nº 172/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: BRITANIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 13.699.433/0002 00 CCA nº: 06.300.935 8 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 287 - Bloco 03 - Gilberto Mestrinho	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 37.496, de 22 de dezembro de 2016, referente ao produto CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) NCM/SH 4819.10.00.
Nº 282/2017 SEPLAN-CTI	Nº 180/2017 GPIN/DCI/SED	Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS S.A. CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 CCA nº: 06.200.708-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 287 - Distrito Industrial	Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 33.302, de 11 de março de 2013, e altera o referido decreto, relativamente ao produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", de modo a incluir a NCM/SH 8415.10.90.

ANEXO II Outros Pleitos ANEXO DO DECRETO Nº 38.568 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 283/2017 SEPLAN-CTI	Nº 141/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: AÇO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. CNPJ nº: 11.174.512/0001 90 CCA nº: 06.200.897-8 Endereço: Avenida Bom Jesus, 121 - Colônia Terra Nova	Altera o Decreto nº 32.604, de 20 de julho de 2012, de modo a modificar a descrição do produto PERFIS DE FERRO AÇO PARA SERRALHERIA para PERFIS DE FERRO AÇO, NCM/SH 7216.91.00.
Nº 286/2017 SEPLAN-CTI	Nº 160/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÓNIA LTDA. CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 CCA nº: 06.200.516-2 Endereço: Avenida Buriti, nº 1900, Distrito Industrial	Cancela os incentivos fiscais concedidos ao produto MODULADORIDEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA, NCM/SH 8517.62.55, por meio do Decreto Concessivo nº 35.932, de 15 de junho de 2015, em razão de decurso de prazo para início da produção.
Nº 287/2017 SÉPLAN-CTI	Nº 106/2017 - GPEI/DCI/SED	Denominação Social: GIBSON INNOVATIONS DO BRASIL INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 17.783.54710001-03 CCA nº: 06.201.004-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503, Galpão 2, Módulo 1, 2, 13 e 14, Tarumã	Comunica a paralisação temporária das linhas de produção dos produtos incentivados por meio dos decretos abaixo relacionados: I - Decreto nº 33.613 , de 06 de junho de 2013; II - Decreto nº 33.817 , de 30 de julho de 2013; III - Decreto nº 34.877, de 12 de junho de 2014; IV - Decreto nº 35.702, de 31 de março de 2015.
Nº 288/2017 SEPLAN-CTI	Nº 157/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. CNPJ nº: 05.254.957/0068-9 CCA nº: 06.300.192-6 Endereço: Rua Alfeneiro, nº 236, Distrito Industrial	Comunica a alteração para HNK BR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., da denominação social da sociedade empresária BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA., localizada na Rua Alfeneiro, nº 236, Distrito Industrial, incentivada por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004.
Nº 289/2017 SEPLAN-CTI	Nº 134/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: I-SHENG BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES LTDA. CNPJ nº: 04.547.098/0001-52 CCA nº: 06.201.135-9 Endereço: Rua Acará, nº 200, Bloco I/B, J/B e K, Distrito Industrial,	Altera o Decreto nº 31.655, de 27 de setembro de 2011, relativamente ao produto CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO, na forma a seguir: I - acrescenta o enquadramento de bem final, com crédito estimulo de 55% (cinquenta e cinco por cento), relativamente ao CCA nº 06.201.135-9, com a seguinte redação: "Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III"; II - cancela o enquadramento como bem final, relativamente ao CCA nº 06.200.849-8, em razão da respectiva baixa.
Nº 290/2017 SEPLAN-CTI	Nº 148/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 04.161.047/0001-98 CCA nº: 06.300.161-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8.003 - Tarumã.	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente ao produto CARBURADOR PARA MOTORES A EXPLOSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de modo a alterar a NCM/SH 8409.91 para NCM/SH 8409.91.13. Altera o Decreto nº 24.760, de 17 de dezembro de 2004, na forma a seguir; I - relativamente ao produto CORPO DA VÁLVULA MAGNÉTICA (SOLENOIDE) DE CONTROLE HIDRÁULICO DO EIXO COMANDO DE VÁLVULAS PARA VEÍCULOS, de modo a alterar a NCM/SH 8409.91 para NCM/SH 8409.91.90; II - relativamente ao produto VÁLVULA DE SUCÇÃO DE AR PARA CICLOMOTOR, MOTOCICLETA, TRICICLO E QUADRICICLO, de modo a alterar a NCM/SH 8409.91 para NCM/SH 8409.91.90. Altera o Decreto nº 28.196, de 26 de dezembro de 2008, relativamente ao produto PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de modo a alterar a NCM/SH 8409.91 para NCM/SH 8409.91.90. Altera o Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009, relativamente ao produto REGULADOR DE PRESSÃO DO COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, de modo a alterar a NCM/SH 8409.91 para NCM/SH 8409.91.90.
Nº 291/2017 SEPLAN-CTI	Nº 161/2017CNPJ GPEI/DCI/SED	Denominação Social: KMA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. CNPJ nº:14.499.581/0001 62 CCA nº: 06.200.894-3 Endereço: Rua Cumucim, 122 - Galpão 2 - Aleixo	Altera o Decreto nº 32.070, de 17 de janeiro de 2012, relativamente ao produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO, de modo a alterar a NCM/SH 8415.10 para NCM/SH 8415.10.11.
Nº 292/2017 SEPLAN-CTI	Nº 167/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: POLIAMAZON METALÚRGICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 02.958.757/0001-18 CCA nº: 06.300.072-5 Endereço: Avenida Buriti, 1.850 - Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004, relativamente ao produto PINTURA DE PARTES E PEÇAS E SUBCONJUNTOS PARA FINS INDUSTRIAIS, de modo a incluir as NCM/SH 8473.30.19, 8516.32.00 e 9506.91.00.
Nº 294/2017 SEPLAN-CTI	Nº 169/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº: 03.522.144/0002 87 CCA nº: 06.300.917-0 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, nº 12.040, Colônia Antônio Aleixo	Comunica o encerramento de suas atividades e o cancelamento dos incentivos fiscais concedidos por meio dos Decretos abaixo relacionados: I - Decreto nº 36.357 , de 23 de outubro de 2015; II - Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016; III - Decreto nº 37.145, de 01 de agosto de 2016.
Nº 295/2017 SEPLAN-CTI	Nº 046/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: ROBERTSHAW SOLUÇÕES DE CONTROLES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 03.522.144/0001-04 CCA nº: 06.300.181-0 Endereço: Avenida Cosme Ferreira nº 12.110, Lote B, Construção, Colônia Antônio Aleixo Antônio Aleixo Nota: Redação conforme publicação oficial.	Comunica encerramento das atividades e cancelamento dos incentivos fiscais concedidos por meio dos Decretos abaixo relacionados: I - Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004; II - Decreto nº 24.299, de 06 de julho de 2004; III - Decreto nº 24.531, de 10 de setembro de 2004; IV - Decreto nº 35.420, de 05 de novembro de 2014; V - Decreto nº 36.360 , de 23 de outubro de 2015; VI - Decreto nº 37.144, de 01 de agosto de 2016.
Nº 296/2017 SEPLAN-CTI	Nº 142/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 03.304.727/0001-50 CCA nº: 06.200.243-0 Endereço: Rua Violeta Areosa, 453 - Alvorada	Comunica a alteração da denominação social para RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZÔNIA LTDA, da sociedade empresária RUBI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA QUIMICAS LTDA., incentivada por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004.
Nº 297/2017 SEPLAN-CTI	Nº 143/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 03.304.727/0002-31 CCA nº: 06.200.351-8 Endereço: Rua Rio Marau, nº 08, Lírio do Vale	Comunica a alteração da denominação social para RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZÔNIA LTDA, da sociedade empresária RUBI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA incentivada por meio do Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004
Nº 298/2017 SEPLAN-CTI	Nº 156/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 34.558.841/0003-00 CCA nº: 06.200.354-2 e 06.300.296-5 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655 - Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 24.217, de 14 de maio de 2004, relativamente ao produto DISJUNTOR, de modo a alterar a NCM/SH 8536.20 para NCM/SH 8536.20.00. Altera o Decreto nº 24.300, de 06 de julho de 2004, relativamente ao produto CONTACTOR ELETROMAGNÉTICO TRIFASICO DE COMANDO À DISTÂNCIA, de modo a alterar a NCM/SH 8536.49 para NCM/SH 8536.49.00. Altera o Decreto nº 25.667, de 02 de março de 2006, relativamente ao produto BOBINA DE REATÂNCIA E DE AUTOINDUÇÃO, de modo a alterar a NCM/SH 8504.50 para NCM/SH 8504.50.00. Altera o Decreto nº 26.279, de 10 de novembro de 2006, relativamente ao produto TRANSFORMADOR DE CORRENTE, de modo a alterar a NCM/SH 8504.31 para NCM/SH 8504.31.99.
Nº 299/2017 SEPLAN-CTI	Nº 083/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: UNICOBA DA AMAZONIA LTDA CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.200.462-0 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 753, Distrito Industrial	Altera o Decreto nº 37.273, de 30 de setembro de 2016, relativamente ao produto ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA OPERAR EM SISTEMAS DE ENERGIA - NCM/SH 8507.60.00, na forma a seguir: I - altera a nomenclatura do produto para ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA OPERAR EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40. II - cancela o enquadramento de bem intermediário, com o incentivo fiscal de diferimento dado ao produto, que passa a ser reenquadrado como bem de informática, fazendo jus ao crédito estimulo de 100%(cem por cento), com a seguinte redação: "Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13º, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13º, IV Art. 18, I, "e" § 1º, II"; III - altera a observação de nº 2 para nº 1, que passa a vigorar com a seguinte redação: "(1) - Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente a 55%".
Nº 300/2017 SEPLAN-CTI	Nº 150/2017 GPEI/DCI/SED	Denominação Social: UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA CNPJ nº: 12.493.492/0001-83 CCA nº: 06.200.801-3 e 06.300.686-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 4.010, Galpão 04, Colônia Santo Antônio	Comunica a alteração da denominação social para UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., da sociedade empresária UEI BRASIL CONTROLES REMOTOS LTDA, incentivada por meio dos Decretos a seguir relacionados: I - Decreto nº 30.763, de 30 de novembro de 2010; II - Decreto nº 36.311 , de 14 de outubro de 2015; III - Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016; IV -Decreto nº 37.061, de 24 de junho de 2016; V - Decreto nº 37.496, de 22 de dezembro de 2016; VI - Decreto nº 37.869 , de 18 de maio de 2017.