Decreto nº 38403 DE 04/12/2017
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 04 dez 2017
Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
Considerando a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 269ª reunião realizada no dia 24 de agosto de 2017, referendada pela Resolução nº 004/2017 - CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
Considerando o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994 , de 29 de dezembro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de dezembro de 2017.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I ATUALIZAÇÃO ANEXO DE DECRETO Nº 38.403 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
| PROPOSIÇÃO | PARECER | DADOS DA EMPRESA | ASSUNTO |
| Nº 184-A/2017 - SEPLAN-CTI | Nº 028/2017 - GPIN/DCI/SED |
Denominação Social: Prestige da Amazônia LTDA. CNPJ nº: 02.648.270/0001-39 CCA nº: 06.300.287-6 e 06.200.244-9 Endereço: Rua Santa Bárbara, 310 - Flores |
Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto aprovado pelo Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, e altera o referido Decreto, relativamente ao Produto Artigos de Poliestireno Expansível para Fins Industriais, de forma a acrescentar o enquadramento de bem final, com incentivo fiscal de crédito estimulo de 55% (cinqüenta e cinco por cento), com a seguinte redação: "Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III" |
ANEXO II OUTROS PLEITOS ANEXO DO DECRETO Nº 38.403 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
| PROPOSIÇÃO | PARECER | DADOS DA EMPRESA | ASSUNTO |
| Nº 186/2017 - SEPLAN-CTI | Nº 096/2017 - GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: Concentrados Paraná LTDA. CNPJ nº: 08.475.478/0001-80 CCA nº: 06.300.481-0 Endereço: Avenida Buriti, nº 4.010, Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 26.475, de 01 de março de 2007, na forma seguir: I - altera a NCM/SH 2106.90 para NCM/SH 2106.90.10 referente ao produto Extratos Vegetais (exceto aromáticos) Naturais para Bebidas Não Alcoólicas; II - altera a NCM/SH 2106.90 para NCM/SH 2106.90.10, referente ao produto Concentrado, Base e Edulcorante para Bebidas Não Alcoólicas de Guaraná |