Nota:Redação Anterior:
  "Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações de importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 93/1998,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, realizadas por fundações sem fins lucrativos de apoio a:

I - institutos de pesquisa federais ou estaduais;

II - universidades federais ou estaduais. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 12.715, de 18.02.2009, DOE MS de 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, realizadas por fundações de apoio à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino."

§ 1º A isenção prevista neste artigo fica condicionada a que:

I - as mercadorias importadas estejam beneficiadas com as isenções previstas na Lei (Federal) nº 8.010, de 29 de março de 1990, e sejam destinadas a projetos de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;

II - as fundações importadoras estejam devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), para os efeitos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científi co e Tecnológico (CNPq). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.715, de 18.02.2009, DOE MS de 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "II - as fundações importadoras estejam devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação, para os efeitos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT)."

§ 2º A isenção prevista neste artigo aplica-se também às importações de artigos de laboratórios que não possuam similares produzidos no país, desde que a inexistência desses produtos no país seja atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 3º Na hipótese do § 2º, tratando-se de importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei (Federal) nº 8.010, de 29 de março de 1990, não se exigirá a apresentação de atestado de inexistência de similaridade.

§ 4º A isenção prevista neste artigo será concedida mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda, expedido à vista de pedido a ser apresentado pela interessada, instruído com cópia do instrumento de instituição da entidade e de outros documentos comprobatórios do atendimento das condições a que está sujeita a sua fruição. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.715, de 18.02.2009, DOE MS de 19.02.2009)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º A isenção prevista neste artigo será concedida mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda, expedido à vista de pedido a ser apresentado pela interessada, instruído com os documentos comprobatórios do atendimento das condições a que está sujeita a sua fruição."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de julho de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

No inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.592, de 28 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.263, de 29 de julho de 2008,

a) onde se lê: pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDCT);

b) leia-se: pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT);

Campo Grande, 30 de outubro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda