O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IV, Art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a apresentação de projeto de lei que a necessidade na continuidade da veiculação dos anúncios especiais, destacando aqueles que promovem campanhas educativas e sociais,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do artigo 1º, do Decreto nº 11.769, de 03 de julho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica suspensa, desde já, a emissão de novos alvarás de licenciamento referente à publicidade em placas, setas, outdoors, backlines, frontlines, faixas e marcas de produtos de diferentes suportes, até aprovação e regulamentação do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM CONSTRUÍDA E NATURAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” a ser encaminhado, excepcionado o licenciamento dos anúncios especiais de finalidade cultural e educativa, nos termos dos artigos 6º e 40 da Lei Complementar nº 422/2012, de 20 de janeiro de 2012."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 22 de julho de 2013.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

JULIO CESAR MARCELLINO JR.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ERON GIORDANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.