O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IV, Art. 74, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º Fica suspensa, desde já, a emissão de novos alvarás de licenciamento referente à publicidade em placas, setas, outdoors, backlines, frontlines, faixas e marcas de produtos de diferentes suportes, até aprovação e regulamentação do projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM CONSTRUÍDA E NATURAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” a ser encaminhado, excepcionado o licenciamento dos anúncios especiais de finalidade cultural e educativa, nos termos dos artigos 6º e 40 da Lei Complementar nº 422/2012, de 20 de janeiro de 2012. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 11887 DE 22/07/2013).

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR

MARCELLINO JR.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ERON GIORDANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL