A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o art. 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e

Considerando o disposto nas Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 460 e 461, ambas de 14 de dezembro de 2004; nº 469, de 8 de março de 2005; nº 473, de 3 de maio de 2005; nº 474 e 476, ambas de 31 de maio de 2005; e na Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 13, de 10 de junho de 2005, resolve:

1. Proceder à distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2005, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor das Aplicações, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2005.

2. Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas das áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações Especiais, e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1 A distribuição dos recursos por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), constitui os Anexos II e III desta Circular.

3. Na implementação dos programas da área de Habitação Popular deverão ser observadas as seguintes disposições:

a) aplicação de, no mínimo, vinte por cento dos recursos alocados aos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativa e Apoio à Produção de Habitações ao atendimento de famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) aplicação de, no mínimo, setenta por cento dos recursos alocados ao Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - Pró-Moradia à modalidade Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários; e

c) aplicação, para atendimento a tomadores com rendimento familiar mensal bruto de até R$ 900,00 (novecentos reais) de, no mínimo, cinqüenta por cento dos recursos previstos para descontos nos financiamentos a pessoas físicas, constante do Orçamento Financeiro do exercício de 2005, aprovado na forma do Anexo I da Resolução nº 464, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS.

4. Na implementação dos programas da área de Saneamento Básico, deverão ser observadas as seguintes disposições:

a) as aplicações na modalidade operacional denominada Saneamento Integrado ficam limitadas a vinte e cinco por cento dos recursos alocados ao Programa Saneamento para Todos/Setor Público;

b) as aplicações na modalidade operacional denominada Esgotamento Sanitário ficam limitadas a trinta e sete por cento dos recursos alocados ao Programa de Saneamento para Todos/Setor Público e limitadas a trinta e três por cento dos recursos alocados ao Programa Saneamento para Todos/Setor Privado.

4.1 Os percentuais referidos na alínea a e b deste item poderão ser acrescidos, desde que o conjunto das operações contratadas com recursos do FGTS ofereça rentabilidade para cobrir a taxa de custo do FGTS e gere margem operacional de, no mínimo, 1.0% (um por cento).

5. Observadas as disponibilidades orçamentárias, as alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuadas de acordo com a demanda apresentada por Programa de Aplicação e por Unidade da Federação.

6. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

7. Esta Circular entra em vigor na data de sua republicação.

8. Revogam-se a Circular CAIXA nº 341, de 29 de dezembro de 2004, e a Circular CAIXA nº 354, de 31 de maio de 2005.

CARLOS BORGES

Vice-Presidente de Transferência de Benefícios

OBSERVAÇÕES:

1) os programas das áreas de Habitação Popular e Habitação/Operações Especiais, bem como as operações lastreadas em recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, terão suas metas físicas expressas em número de unidades habitacionais;

2) os programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana terão suas metas físicas expressas em números de habitantes beneficiados;

3) as metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados; e

4) a alocação dos recursos destinados ao Fundo de Arrendamento Residencial obedecerá à legislação específica do Programa de Arrendamento Residencial.

ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

Valores em R$

Mil

Valores em R$ Mil