Notas:

1) Revogada pela Circular CAIXA nº 356, de 22.06.2005, DOU 07.07.2005.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções nº 460 e 461, ambas do Conselho Curador do FGTS e de 14 de dezembro de 2004, e na Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 26, de 24 de dezembro de 2004, resolve:

1. Proceder à distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2005, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor das Aplicações, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2005.

2. Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas das áreas de Habitação Populare Habitação/Operações Especiais, e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1 A distribuição dos recursos por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de reais), constituem os Anexos II e III desta Circular.

3. Na implementação dos programas da área de Habitação Popular deverão ser observadas as seguintes disposições:

a) aplicação de, no mínimo, vinte por cento dos recursos alocados aos programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativa e Apoio à Produção de Habitações ao atendimento de famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); e

b) aplicação de, no mínimo, oitenta e cinco por cento dos recursos alocados ao Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público - Pró-Moradia às modalidades definidas nos subitens 2.1, 2.5 e 2.6 do Anexo da Resolução nº 290, de 30 de junho de 1998, do Conselho Curador do FGTS.

4. Na implementação dos programas da área de Saneamento Básico, deverão ser observadas seguintes disposições:

a) as aplicações na modalidade operacional denominada Saneamento Integrado - PROSANEAR ficam limitadas a vinte e cinco por cento dos recursos alocados ao Programa de Saneamento - Pró- Saneamento; e

b) as aplicações na modalidade operacional denominada Esgotamento Sanitário ficam limitadas a trinta e sete por cento dos recursos alocados ao Programa de Saneamento - Pró-Saneamento e limitadas a trinta e três por cento dos recursos alocados ao Programa de Financiamento a Concessionários Privados de Saneamento - FCP/SAN.

4.1 Os percentuais referidos na alínea a deste item poderão ser acrescidos, desde que observado o disposto no item 3 do Anexo I da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Curador do FGTS.

5. Observadas as disponibilidades orçamentárias, as alocações de recursos aos Agentes Financeiros serão efetuadas de acordo com a demanda apresentada por Programa de Aplicação e por Unidade da Federação.

6. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

7. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua republicação.

CARLOS BORGES

Vice-Presidente de Transferência de Benefícios

ANEXO I

Nota: Ver Circular CAIXA nº 354, de 31.05.2005, DOU 07.06.2005, que altera este Anexo.

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS DO FGTS PARA 2005

OBS.: 1. Nos programas das áreas de Habitação Popular / Operações Especiais as metas físicas são expressas em número de unidades habitacionais. Já nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, as metas físicas são expressas em número de habitantes beneficiados.

2. As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guarda direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados.

ANEXO II

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS DO FGTS PARA 2005
ÁREA DE HABITAÇÃO

ANEXO III

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS DO FGTS PARA 2005
ÁREA DE SANEAMENTO

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 252, de 31.12.2004, Seção 1, páginas 84 e 85, com incorreção no original."