A Chefe da Coordenadoria de Tecnologia e Formação de Recursos Humanos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 181, de 22 de agosto de 2006 ,

Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando ao cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e

Considerando o que consta dos processos de nº 48610.009434/2010-01, 48610.009443/2010-94, 48610.009440/2010-51, 48610.009437/2010-37, 48610.009444/2010-39, 48610.009441/2010-03, 48610.009439/2010-26, 48610.009438/2010-81, 48610.005329/2010-95, 48610.009435/2010-48, 48610.009442/2010-40, 48610.009436/2010-92, 48610.009531/2010-96, 48610.009529/2010-17, 48610.005328/2010-41 e 48610.009532/2010-31 torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, autorizado a realizar investimentos adicionais e promover alterações nos projetos relacionados nos Anexos I e II referentes à implantação de infra-estrutura laboratorial para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, em áreas de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural.

Art. 2º O concessionário deverá encaminhar à ANP, juntamente com o Relatório Demonstrativo de Despesas de 2009, informações sobre a execução física e financeira de cada um dos projetos relacionados nos Anexos I e II, objeto da presente Autorização, conforme o modelo definido pela ANP no âmbito do processo de fiscalização dos investimentos em P&D.

Parágrafo único. As informações deverão abranger o período entre a data de contratação do projeto e a data de 30 de junho de 2010.

Art. 3º A presente Autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos efetivamente incorridos com aqueles usualmente praticados em serviços de mesma natureza, o que será avaliado pela ANP, por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação ou não das despesas realizadas.

Art. 4º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento dos projetos, as condições contidas no Plano de Trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados.

Art. 5º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos.

Art. 6º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia.

Art. 7º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ANÁLIA FRANCISCA FERREIRA