Autorização ANP nº 341 de 18/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2006
Autoriza, previamente, o concessionário Petróleo Brasileiro S/A., a realizar investimentos com implantação de Infra-estrutura Laboratorial para realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, nos projetos, nas Instituições e respectivos valores que especifica.
O CHEFE DA COORDENADORIA DE TECNOLOGIA E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 181 de 22 de agosto de 2006, considerando as disposições da resolução ANP nº 33/2005 e do Regulamento Técnico ANP Nº 05/2005, e o que consta dos processos de nºs 48610.008274/2006-99, 48610.010130/2006-19, 48610.010456/2006-21 e 48610.010853/2006-18, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Para efeito da admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, previstas no item 8.2.3 do Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, fica autorizado previamente a realizar investimentos com implantação de Infra-estrutura Laboratorial para realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, nos projetos, nas Instituições e respectivos valores, conforme relacionados em anexo.
Art. 2º O concessionário deverá observar o conjunto de condições contidas nos Planos de Trabalho dos projetos relacionados em anexo, quanto aos objetivos, resultados esperados, prazos e valores totais estimados para cada projeto.
Art. 3º O concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo anual, os Planos de Trabalho detalhados, de cada projeto, com os dados reais sobre a execução dos mesmos.
Art. 4º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos efetivamente incorridos, com aqueles usualmente praticados, em serviços de mesma natureza, o que será avaliado pela ANP, por ocasião da análise técnica para efeito da aprovação ou não das despesas realizadas.
Art. 5º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo o material de divulgação relacionado aos projetos objeto da presente autorização prévia.
Art. 6º As despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, deverão atender às condições estabelecidas na regulamentação pertinente, ficando a aprovação das despesas realizadas sujeita à análise técnica da ANP, nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005.
Art. 7º Esta autorização prévia de admissibilidade entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA
ANEXONº | Título | Instituição | Valor (R$) |
Rede Temática de Geoquímica | |||
161 | Adequação da infra-estrutura laboratorial do Programa de Geoquímica da UFF - LABGEO | UFF/ Programa de Pós-Graduação em Geoquímica/ Depto. de Geoquímica | 1.797.780,00 |
Rede Temática "Centro de Desenvolvimento de Tecnologias do Gás Natural" | |||
165 | Capacitação do Laboratório de Motores da PUC-Rio para Medição de Emissões | PUC-Rio | 2.322.010,96 |
Núcleo Regional de Competência: UENF/Campos Marítimos de Petróleo | |||
220 | Aquisição de Equipamentos e Adequação de Espaço Físico para Implementação de uma Unidade de Caracterização Químico- Estrutural de Materiais | UENF/ LAMAV | 1.054.676,20 |
224 | Adequação da infra-estrutura do laboratório de modelagem geotécnica para ensaios em centrífuga geotécnica | UENF/ Laboratório de Engenharia Civil | 1.710.385,53 |
Rede Temática "Tecnologia em Asfalto" | |||
228 | Adaptação da Infra-estrutura do Laboratório de Pavimentação da Faculdade de Engenharia da UFJF | UFJF/ Faculdade de Engenharia/ LabPav | 262.500,00 |
229 | Ampliação do Laboratório de Estradas do Depto de Transportes da escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo | USP/ EESC | 525.000,00 |