Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16.09.2008, DOU 18.09.2008.

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, declara:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo I do Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 12 de março de 2007, as seguintes disposições relativas ao código 0231, divulgado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 17 de agosto de 2007:

Item Código/Variação Periodicidade Período de Apuração do Fato Gerador Denominação 2-A 0231/01 Mensal A partir de agosto de 2007IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido/Arbitrado (Pagamento em Separado)

Parágrafo único. O código de que trata o caput deverá ser incluído na tabela dos programas "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.2" e "PER/DCOMP 3.3" mediante a utilização da opção "Manutenção da tabela de Códigos" do menu "Ferramentas", caso necessário.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA WEIRICH GRUGINSKI"