Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 09.03.2009, DOU 11.03.2009 .

2) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos impostos e às contribuições federais de que trata o caput do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007 , deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1", "DCTF Mensal 1.5", "DCTF Semestral 1.0" e "DCTF Semestral 1.3", e na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 3.3", utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

§ 1º Deverão, ainda, ser informados, na DCTF e na DCOMP, os débitos relativos:

I - aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , utilizando-se os códigos de receita constantes da Instrução Normativa SRF nº 475, de 6 de dezembro de 2004 , acrescidos da extensão 01 (Anexo XII a este ADE);

II - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;

III - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, cuja exigência foi suspensa na forma do inciso I do caput do art. 3º e do inciso I do art. 4º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 , devidas pelas pessoas jurídicas beneficiárias do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) na condição de responsável, nos casos de não utilização ou incorporação de bens, materiais de construção ou serviços em obra de infra-estrutura, conforme previsto no inciso II do § 3º do art. 3º e no § 1º do art. 4º da mesma lei , utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;

IV - à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, cuja exigência foi suspensa na forma do inciso II do art. 4º da Lei nº 11.488, de 2007 , devidas pelas pessoas jurídicas beneficiárias do Reidi na condição de contribuinte, nos casos de não utilização ou incorporação de serviços em obra de infra-estrutura, conforme previsto no § 1º do art. 4º da mesma lei, utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos VI e VII a este ADE;

V - à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se o código de receita 5869/04, constante do Anexo VIII a este ADE.

Nota: Ver Medida Provisória nº 446, de 07.11.2008, DOU 10.11.2008 , rejeitada pelo Ato Declaratório do Presidente do Câmara dos Deputados s/nº, de 10.02.2009, DOU 12.02.2009 , que dispunha sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

§ 2º Os códigos constantes dos Anexos I a XII a este ADE não relacionados nas tabelas dos programas "DCTF Mensal 1.1", "DCTF Semestral 1.0" e "PER/DCOMP 3.3" deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" nos grupos respectivos.

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os ADE Corat/Codac:

I - nº 19, de 12 de março de 2007 ;

II - nº 30, de 26 de abril de 2007 ;

III - nº 66, de 4 de setembro de 2007 ; e

IV - nº 44, de 30 de julho de 2008 .

NEUZA MARIA TORQUATO DA SILVA

ANEXO I
IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ)

1 O débito correspondente ao saldo a maior do imposto apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário.

2 Serão declarados os débitos relativos ao imposto de renda postergado em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.

ANEXO II
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)

ANEXO III
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

(Redação dada ao Anexo pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 63, de 31.10.2008, DOU 03.11.2008 )

Notas:
1) Ver Ato Declaratório Executivo Codac nº 63, de 31.10.2008, DOU 03.11.2008 , revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 09.03.2009, DOU 11.03.2009 , que alterava este Anexo.

2) Assim dispunha o Anexo original:

Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação   
1   0668/01   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2005   IPI - Bebidas (Capítulo 22 da TIPI)   
2   0668/02   Mensal   De janeiro de 2005 até outubro de 2007   IPI - Bebidas (Capítulo 22 da TIPI) - Microempresas e Empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples   
3   0676/01   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008   IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI   
4   0676/02   Mensal   A partir de junho de 2008   IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI   
5   1020/01   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2005   IPI - Cigarros (Operações com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI)   
6   1020/02   Mensal   De janeiro de 2005 até outubro de 2007   IPI - Cigarros (Operações com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI) - Microempresas e Empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples   
7   1097/01   Decendial   A partir do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008   IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI   
   1097/02   Mensal   De janeiro de 2005 até outubro de 2007   IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e Empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples   
   1097/05   Mensal   A partir de junho de 2008   IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI   
8   5110/01   Mensal   A partir de janeiro de 2005   IPI - Cigarros (Operações com os produtos classificados no código 2402.90.00 da TIPI)   
9   5123/01   Mensal   A partir de janeiro de 2005   IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI   
"

ANEXO IV
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

ANEXO V
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

1 O débito correspondente ao saldo a pagar apurado em 31 de dezembro do ano-calendário (ajuste) deve ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março, e declarado em separado:

- na DCTF Mensal relativa ao mês de março do ano-calendário subseqüente; ou

- na DCTF Semestral relativa ao 2º semestre do próprio ano-calendário.

2 Serão declarados os débitos relativos à contribuição social sobre o lucro líquido postergada em decorrência de inexatidão quanto ao período de escrituração de receitas e rendimentos de períodos de apuração a partir de 1º de janeiro de 2006.

ANEXO VI
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ANEXO VII
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

ANEXO VIII
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF)

ANEXO IX
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)

ANEXO X
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS (RET)

ANEXO XI
CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (CSRF)

ANEXO XII
IRPJ, CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE PELAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PESSOAS JURÍDICAS DE QUE TRATA O INCISO III, DO ART. 34, DA LEI Nº 10.833/2003, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (COSIRF)

(Redação dada ao Anexo pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 63, de 31.10.2008, DOU 03.11.2008 )

Notas:
1) Ver Ato Declaratório Executivo Codac nº 63, de 31.10.2008, DOU 03.11.2008 , revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 09.03.2009, DOU 11.03.2009 , que alterava este Anexo.

2) Assim dispunha o Anexo original:
"Item   Código/Variação   Periodicidade   Período de Apuração do Fato Gerador   Denominação   
1   4085/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   CSLL, COFINS e PIS/PASEP - Retidas na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios   
2   4397/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   CSLL - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial   
3   4407/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   COFINS - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial   
4   4409/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2006   PIS/PASEP - Retida na fonte pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Pagamento a PJ amparada por medida judicial   
5   6147/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003   
6   6175/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003   
8   6188/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003   
9   6190/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003   
10   6228/02   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   CSLL - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial   
11   6230/02   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   PIS/PASEP - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial   
12   6243/02   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   COFINS - Retida na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial   
13   6256/02   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   IRPJ - Retido na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003 - Pagamento a PJ amparada por medida judicial   
14   8739/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003   
15   8767/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003   
16   8835/01   Quinzenal   Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003   
17   8848/01   Quinzenal   Da 1ª quinzena de janeiro até a 2ª quinzena de abril de 2005   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003   
18   8850/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   IRPJ e CSLL - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003   
19   8863/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   CSLL, COFINS e PIS/PASEP - Retidas na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003   
20   9060/01   Quinzenal   A partir da 1ª quinzena de janeiro de 2005   IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP - Retidos na fonte pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e PJ de que trata o inciso III, do art. 34, da Lei nº 10.833, de 2003   
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