Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COANA nº 34, de 21.08.2009, DOU 24.08.2009.

2) Ver Ato Declaratório Executivo COANA nº 19, de 24.12.2008, DOU 31.12.2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul ).

3) Assim dispunha o Ato Declaratório Executivo revogado:

"O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 97 e 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 28 de fevereiro de 2005, e observado o disposto no art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004, Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o roteiro de auditoria de controles internos constante do Anexo I, que deverá ser utilizado pelas pessoas jurídicas candidatas à habilitação à Linha Azul, para a elaboração do correspondente relatório de que trata o inciso X do art. 3º da Instrução Normativa nº 476, de 13 de dezembro de 2004.

Art. 2º O roteiro de auditoria referido no art. 1º consiste em instrumento orientador, cujo objetivo é indicar aspectos que apresentam potencial existência de irregularidades e falhas de controle por parte da pessoa jurídica, visando à sua regularização fiscal e ao aperfeiçoamento de seus controles internos, para maior confiabilidade dos registros aduaneiros e segurança da cadeia logística no comércio exterior.

Art. 3º A auditoria de controles internos deverá abranger as operações realizadas nos últimos quatro semestres civis.

Art. 4º O resultado da auditoria de controles internos deverá ser objeto de relatório conforme definido no Anexo II e acompanhado de outros documentos elaborados no decorrer da realização da auditoria.

Parágrafo único. Os documentos, fotos, diagramas ou desenhos de produtos que embasarem o relatório de auditoria deverão permanecer arquivados e ser apresentados à fiscalização sempre que solicitado.

Art. 5º Sempre que a auditoria de controles internos apontar irregularidades deverão ser apresentados documentos que comprovem o seu saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a solução das irregularidades.

Art. 6º A auditoria de controles internos deverá ser feita por equipe composta por pessoas do próprio quadro de funcionários ou por profissionais ou instituições com comprovada qualificação técnica na área tributário-aduaneira.

§ 1º Para efeito de habilitação, não serão aceitas auditorias cujos responsáveis técnicos, diretores, gerentes e supervisores que tenham praticado atividade de despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou exportadas pela pessoa jurídica auditada.

§ 2º A qualificação técnica a que se refere o caput deverá ser comprovada por meio do currículo dos profissionais.

Art. 7º O relatório de auditoria de controles internos deverá ser firmado pelas seguintes pessoas: responsável legal perante o CNPJ da pessoa jurídica candidata; responsável técnico da contabilidade; responsável técnico pela produção, quando houver; e, ainda, a equipe responsável pela realização da auditoria, com indicação dos respectivos nomes e inscrições no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

Parágrafo único. A fiscalização ao verificar quaisquer irregularidades no trabalho executado pelos profissionais ou empresa responsável pela auditoria, comunicará o fato aos respectivos órgãos de classe de forma a possibilitar a apuração de responsabilidades, sem prejuízo das sanções penais e administrativas.

Art. 8º O requerimento de habilitação deverá estar acompanhado de:

I - estatutos da empresa ou contrato social consolidado;

II - relatório de auditoria de controles internos previsto no Anexo II;

III - demonstrações financeiras do último exercício, autenticadas por uma das pessoas que atendam aos critérios de qualificação constantes da Tabela II do Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, com a identificação e qualificação do signatário; e

IV - arquivo, em meio magnético (CD-ROM), contendo relatório de auditoria, papéis de trabalho, planilhas e demais arquivos gerados no decorrer da realização da auditoria.

Parágrafo único. Os arquivos apresentados em meio magnético deverão atender ao disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001.

Art. 9º Para efeito do atendimento do disposto no inciso IX do art. 3º da IN SRF n 476, de 13 de dezembro de 2004, será considerado o somatório do valor FOB de todas as importações e exportações efetivas realizadas nos doze meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação.

Art. 10. Os despachos de importação e de exportação selecionados para conferência aduaneira, bem como os para admissão em regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais, relativos a operações de comércio exterior realizadas por pessoas jurídicas habilitadas à Linha Azul, deverão ser concluídos nos seguintes prazos:

oito horas, quando se tratar de operações realizadas em recinto alfandegado de porto, e quatro horas, nos demais casos.

§ 1º Os prazos estabelecidos no caput serão observados levando- se em conta o período de expediente normal da Unidade responsável pelo despacho aduaneiro e somente terão início após a entrega dos documentos instrutivos das respectivas declarações e com a disponibilidade da carga para conferência.

§ 2º No caso de exigência formulada ao importador ou exportador ou de solicitação de laudo técnico necessário à identificação da mercadoria, a contagem do prazo estabelecido será reiniciada após o respectivo atendimento.

Art. 11. Fica revogado o Ato Declaratório Coana nº 15, de 1º de fevereiro de 2000.

RONALDO LÁZARO MEDINA

ANEXO I

Roteiro de Auditoria de Controles Internos

Para efeito do cumprimento do inciso X, art. 3º, da Instrução Normativa nº 476, de 13 de dezembro de 2004, a auditoria de controles internos deverá seguir o roteiro definido no presente Anexo.

1. DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA:

As pessoas jurídicas que pretenderem aderir ao programa deverão confrontar as informações constantes do contrato ou estatuto sociais vigentes à data do pleito com aquelas apresentadas à Secretaria da Receita Federal e às secretarias de fazenda ou finanças, estaduais e municipais, observando o quadro roteiro abaixo.

Caso seja verificado erro, omissão ou irregularidade, deverão ser adotadas as providências necessárias à sua correção.

2. SISTEMA DE CONTABILIDADE E REGISTRO FISCAIS

Avaliar a escrituração fiscal e contábil, observando o quadro roteiro abaixo.

Caso seja verificado erro, omissão ou irregularidade, deverão ser adotadas as providências necessárias à sua correção.

3. QUALIDADE NO DESPACHO ADUANEIRO

Avaliar a qualidade das declarações aduaneiras apresentadas, observando o roteiro abaixo.

4. COMÉRCIO EXTERIOR E PROCESSO PRODUTIVO

Revisar as operações de comércio exterior cuja soma total das operações de importação e exportação seja superior a US$ 50,000.00 FOB (cinqüenta mil dólares), de modo a identificar e corrigir eventuais inconsistências, sobre:

a classificação tarifária (NCM), NVE, enquadramento em destaques e "ex-tarifário" declarados nas importações e exportações, correção da tarifas aplicadas e dos direitos antidumping devidos, conforme quadro roteiro abaixo:

b) a quantificação de mercadorias importadas e exportadas, na unidade de medida estatística, considerando os respectivos quantitativos constantes de faturas comerciais, conhecimento de carga, certificados de arqueação, etc, conforme o quadro roteiro abaixo;

c) a determinação da base de cálculo dos tributos incidentes sobre as importações de mercadorias, em especial, o rateio das despesas de frete e de seguros nas respectivas declarações de importação; e

d) a origem das mercadorias importadas e a autenticidade e regularidade dos Certificados de Origem;

5. CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS A REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

Revisar os procedimentos de controle interno para efeito de cumprimento das condições para admissão ou gozo dos benefícios relativos à Admissão Temporária.

6. SEGURANÇA DA CADEIA LOGÍSTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR.

Com o intuito de garantir que a cadeia logística da empresa candidata não seja contaminada, isto é, utilizada por terceiros para ocultação de mercadorias, em especial armas, drogas, produtos pirateados e contrafeitos, deverá ser realizada uma avaliação das normas de segurança da empresa e de terceiros com os quais contrate, compreendendo a avaliação:

6.1 das medidas utilizadas para garantia da inviolabilidade das embalagens e das unidades de carga para o acondicionamento e transporte de mercadorias procedentes do exterior;

6.2 das medidas de segurança adotadas pelos transportadores e armazenadores (ou no transporte e armazenagem) com vistas à garantia de segurança e inviolabilidade de suas cargas, na importação e exportação; e

6.3 dos critérios de controle de acesso pessoas e veículos às áreas de embalagem, armazenamento e expedição de produtos destinados ao exterior;

6.4 do monitoramento das áreas onde ocorrem as operações de embalagem, armazenamento e expedição de produtos destinados ao exterior.

ANEXO II

Relatório de Auditoria de Controles Internos

Concluída a auditoria de controles internos de que trata o inciso X do art. 3º da IN SRF 476, de 13 de dezembro de 2004, deverá ser apresentado relatório circunstanciado que contenha, no mínimo, as seguintes informações:

Da Auditoria de Controles Internos

a) descrição da metodologia utilizada para realização da auditoria e o plano de trabalho correspondente;

b) identificação da equipe profissional que realizou a auditoria, com resumo de suas qualificações e experiência técnico-profissional.

c) avaliação da eficácia dos controles internos adotados, a descrição das providências adotadas para saneamento de irregularidades eventualmente constatadas, incluindo a descrição das ações corretivas já implantadas ou que se encontrem em implantação e seus prazos de conclusão, mormente no que se refere à retificação das declarações aduaneiras, registros fiscais e contábeis relativos às operações de comércio exterior;

d) parecer de auditoria, expressando sua opinião quanto à regularidade das informações cadastrais da pessoa jurídica e ao cumprimento das obrigações fiscais da empresa candidata, à vista dos itens constantes do Anexo I.

Das Informações Auditadas

1. Dados Cadastrais da Empresa

1.1 organograma formal do grupo empresarial do qual a pessoa jurídica candidata faz parte, com informações sobre empresas controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias, compreendendo: nome empresarial, país sede, atividade empresarial, natureza da vinculação e percentual de participação societária;

1.2 organograma formal da empresa no Brasil, com descrição resumida das funções e atribuições dos órgãos;

1.3 relação de dirigentes e gerentes no período auditado, em conformidade com o organograma, informando os respectivos Cadastros de Pessoa Física (CPF) e período de atuação no intervalo de tempo auditado; e

1.4 fusões, cisões e incorporações, bem assim a evolução do capital social nos últimos três anos, no Brasil;

1.5 relação das unidades fabris por seus números no CNPJ, identificando linhas de produção e respectivas capacidades produtivas instaladas.

1.6 relação dos estabelecimentos não fabris que contenham unidades de armazenagem, com suas respectivas capacidades em termos de área e volume.

1.7 relação dos estabelecimentos não-industriais, apresentando descrição resumida das atividades desenvolvidas (ex.: administração, escritórios de representação, etc.).

2. Sistema de Contabilidade e Registros Fiscais

2.1 relação dos livros utilizados na escrita fiscal do contribuinte e descrição da metodologia utilizada para as suas escriturações, incluindo a autorização para escrituração eletrônica;

2.2 descrição dos sistemas informatizados utilizados para o controle contábil, fiscal e de estoques, incluindo nome, versão, empresa ou técnico responsável por seu desenvolvimento;

2.3 relação dos livros utilizados na escrita comercial do contribuinte e descrição da metodologia e periodicidade adotada para as suas escriturações;

2.4 descrição do plano de contas e dos modelos de lançamentos contábeis utilizados para o registro das operações de comércio exterior;

2.5 descrição da metodologia de guarda de documentos e livros;

2.6 descrição da metodologia de gestão de estoque, controladoria de insumos, componentes ou suprimentos, produtos em elaboração e produtos acabados, bem como a periodicidade de contagem física; e

2.7relação de profissionais responsáveis pela contabilidade, indicando os respectivos registros no Conselho Regional de Contabilidade e seus períodos de atuação no intervalo de tempo auditado;

3. Qualidade no Despacho Aduaneiro

3.1 relação das retificações ocorridas nas declarações aduaneiras (importação e exportação) no período auditado, classificandoas por tipo de erro/ajuste, por pessoa responsável pela elaboração da declaração (despachante aduaneiro, funcionário, etc) e por iniciativa própria ou exigência da fiscalização);

3.2 apurar e apresentar os seguintes índices semestrais de erro nas declarações aduaneiras no período auditado:

a) quantidade de declarações de importação com erros/quantidade total de declarações de importação registradas;

b) quantidade de Adições com erros/quantidade de Adições registradas;

c) quantidade de declarações de exportação com erros/quantidade de declarações de exportação registradas;

d) quantidade de Registros de Exportação (RE) com erros/ quantidade de RE registrados;

e) quantidade de autos de infração de perdimento da mercadorias, classificando-os por tipo de infração, inclusive abandono;

3.3 relação dos erros detectados pela empresa com as respectivas providências para retificações nas declarações aduaneiras;

3.4 relação das providências rotineiramente adotadas para aferir e garantir a qualidade e correção das informações registradas nas declarações aduaneiras.

4. Comércio Exterior e Processo Produtivo

4.1 metodologia e documentação utilizada para a classificação fiscal dos produtos (descrição dos critérios utilizados para a aferição da classificação fiscal);

4.2 apresentação em meio magnético no formato de planilha das informações do item 4.a.01 do Anexo I para as importações e exportações;

4.3 metodologia de determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas (descrição de como ocorrem as negociações, fixação de preços, documentação de apoio às compras e forma de aprovação das compras);

4.4 relação de contratos de royalties e/ou de direitos de licença relacionados com as operações de importações e respectivos beneficiários com os respectivos números dos Certificados de Averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e verificação de seus efeitos sob o prisma da valoração aduaneira;

4.5 relação de contratos dos serviços de engenharia, pesquisa e desenvolvimento, relativos aos projetos de equipamentos importados com os respectivos números dos Certificados de Averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e verificação de seus efeitos sob a ótica da valoração aduaneira;

4.6 relação dos contratos de seguro para a cobertura das operações de comércio exterior, identificando o valor do prêmio pago e, se o contrato abranger mais de uma operação, o critério de rateio do prêmio para efeito de determinação do valor aduaneiro na importação;

4.7 relação dos fornecedores estrangeiros que conjuntamente representem no mínimo 80% das importações, em valor FOB (US$), apresentada em meio magnético, conforme o modelo abaixo:

4.8 relação dos clientes estrangeiros que conjuntamente representem no mínimo 80% das exportações, em valor FOB (US$), conforme modelo constante no item 4.7;

4.9 relação de funcionários diretamente responsáveis pela área de comércio exterior, indicando seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e período de atuação, no intervalo de tempo auditado;

4.10 relação dos agentes de carga intervenientes nas operações de importação e exportação, com respectivos dados cadastrais;

4.11 relação dos despachantes aduaneiros contratados, com respectivos dados cadastrais;

4.12 empresas contratadas para realizar operações de comércio exterior por sua conta e ordem, com os respectivos dados cadastrais, especificando as principais características do contrato firmado (objeto, prazo e valor);

4.13 descrição do processo de industrialização, incluindo:

a) relação dos produtos fabricados;

b) ciclo de produção - etapas/fases e tempos - para cada produto fabricado;

c) relação insumo-produto dos produtos fabricados; e

d) percentuais estimados de quebras e perdas para cada produto fabricado.

4.14 relação dos processos produtivos básicos aprovados pelos órgãos governamentais para utilização de benefícios previstos em legislação específica, tais como a Zona Franca de Manaus (incluindo, neste caso, Projeto Econômico, Parecer Técnico e Resolução SUFRAMA);

4.15 relação de Licenças ou Autorizações governamentais relacionadas a processo produtivo ou de comercialização, tais como licença ambiental, da Vigilância Sanitária, do Ministério da Agricultura, do Departamento Nacional de Produção Mineral, entre outros, indicando o número, a data de validade e o órgão emitente.

4.16 relação das Anotações de Responsabilidade Técnica junto aos Conselhos Regionais de Profissões Regulamentadas (CREA, CRQ, CRF, etc) e dos profissionais técnicos responsáveis pela empresa, por processo produtivo ou por produto; e

5. Cumprimento das Normas relativas a Regimes Aduaneiros Especiais Relatório dos processos administrativos de admissão temporária, informando a situação e os controles para cumprimento do regime.

6. Segurança da Cadeia Logística de Comércio Exterior

6.1 descrição dos cuidados utilizados para evitar que a cadeia logística da empresa candidata seja contaminada, isto é, utilizada por terceiros para introdução ou exportação clandestina de mercadorias, em especial armas, drogas, ou produtos pirateados e contrafeitos:

6.2 informações referentes à movimentação e à armazenagem de mercadorias importadas ou destinadas ao exterior;

6.3 medidas utilizadas para garantia da inviolabilidade das embalagens e das unidades de carga para o acondicionamento e transporte de mercadorias procedentes do exterior;

6.4 medidas de segurança adotadas pelos transportadores e armazenadores (ou no transporte e armazenagem das mercadorias) com vistas à garantia de segurança e inviolabilidade de suas cargas, na importação e exportação;

6.5 critérios e métodos de controle de acesso pessoas e veículos às áreas de embalagem, armazenamento e expedição de produtos destinados ao exterior;

6.6 critérios e métodos de controle de acesso pessoas e veículos às áreas de recepção, descarga e armazenagem de mercadorias procedentes do exterior; e

6.7 métodos de monitoramento das áreas onde ocorrem as operações de embalagem, armazenamento e expedição de produtos destinados ao exterior."